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Ação Civil Pública: Competência
Ação Civil Pública: Competência

Publicado em 15/agosto
O que se entende por cram down?
O que se entende por cram down?

Publicado em 14/agosto
O que é renúncia de receitas?
O que é renúncia de receitas?

Publicado em 13/agosto
É constitucional a previsão de incidência de ICMS sobre operações de serviço de transporte marítimo interestadual e intermunicipal?
É constitucional a previsão de incidência de ICMS sobre operações de serviço de transporte marítimo interestadual e intermunicipal?

Publicado em 12/agosto
É constitucional emenda parlamentar que estabelece cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais?
É constitucional emenda parlamentar que estabelece cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais?

Publicado em 09/agosto
Em que consiste o assédio judicial? Qual o entendimento do STF sobre o assédio judicial cometido contra jornalistas?
Em que consiste o assédio judicial? Qual o entendimento do STF sobre o assédio judicial cometido contra jornalistas?

Publicado em 07/agosto
O que é renúncia de receitas? Compete aos tribunais de contas fiscalizá-la? (Prova oral do MPC-SC para o cargo de Procurador de Contas, banca Cebraspe, 2022)
O que é renúncia de receitas? Compete aos tribunais de contas fiscalizá-la? (Prova oral do MPC-SC para o cargo de Procurador de Contas, banca Cebraspe, 2022)

Publicado em 06/agosto
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige a edição de lei complementar?
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige a edição de lei complementar?

Publicado em 04/agosto
O número de funcionários ou o porte da instituição podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas?
O número de funcionários ou o porte da instituição podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas?

Publicado em 02/agosto

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