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Publicado em 03/junho
No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material? Quanto ao prazo, podemos aplicar, subsidiariamente o CPC?
Publicado em 02/junho
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Criação de cargos em comissão e a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF
Publicado em 01/junho
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