PROVA SUBJETIVA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Que controle de constitucionalidade é um tema nobre para cobrança em todas as provas de carreiras jurídicas não é novidade. Nos certames de Defensoria Pública Estadual não é diferente. Mas alguns detalhes do assunto exigem estudo constante, como as técnicas interpretativas de controle concentrado, cobrados na prova da DPE-Sergipe em 2022.
Em uma questão de direito processual penal, foi questionado a teoria da inconstitucionalidade progressiva, também conhecida como teoria da “norma ainda constitucional” ou da “declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade”
Por meio dessa referida teoria, o Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade, afasta a declaração de inconstitucionalidade e mantém no ordenamento jurídico um ato normativo que, devido a circunstâncias fáticas do momento, pode ser considerado “ainda constitucional”. Quando da decisão, a norma ainda é considerada constitucional, no entanto, caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
Um exemplo de aplicação dessa técnica é o art. 68 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza que o Ministério Público promova a ação civil reparatória em favor de pessoas hipossuficientes. STF e STJ entendem que o artigo permanece constitucional enquanto não instituída e estruturada a Defensoria Pública.
Conheciam o conceito? Bons estudos!