Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Depois de excessivo consumo de bebida alcoólica, um motorista colidiu o automóvel que conduzia contra outro automóvel. Ao ser acionada, a seguradora com a qual o condutor tinha contrato recusou-se a indenizá-lo, sob o argumento de que embriaguez ao volante representa hipótese de quebra do contrato de seguro. Nessa situação hipotética, agiu corretamente a seguradora? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.

É juridicamente cabível questionar a constitucionalidade de norma que afirme a inelegibilidade dos analfabetos? Fundamente a sua resposta com base na doutrina e na jurisprudência do STF.

O art. 310 do CPP, em seu inciso II, assim dispõe:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (incluído pela Lei n.º 12.403, de 2011)

Considerando que, atualmente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é, de regra, realizada na audiência de custódia, logo após a prisão em flagrante, responda ao questionamento do quesito 1 e atenda ao que se pede no quesito 2.

1 - O juiz que tiver presidido a audiência de custódia torna-se prevento para o julgamento do mérito da causa?

2 - Conceitue o instituto da prevenção como regra de fixação da competência, fundamentando a sua resposta de acordo com os dispositivos processuais penais que disciplinam o assunto.

A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos:

1 - Semelhanças e diferenças entre esses dois tipos penais;

2 - Possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, que se refere ao lançamento definitivo do tributo.

Considere a seguinte situação hipotética: A Polícia Federal realizou uma operação de investigação de esquema de corrupção por fraude em licitações ocorrida em órgão público federal, com suposta participação direta do presidente da comissão licitatória do órgão e de um particular. Essa operação ensejou uma investigação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), quanto à participação do agente público na fraude, e a propositura de ação civil pública para análise judicial dos atos de improbidade possivelmente perpetrados pelo agente público e pelo particular. Após o ajuizamento da referida ação, o agente público foi condenado pelo TCU a ressarcir o erário, em razão de se ter comprovado o dano decorrente de sua participação nos fatos ilícitos investigados.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento dominante do STJ, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Como é classificado o litisconsórcio no caso de inclusão do agente público e do particular conjuntamente no polo passivo da ação civil pública para apuração de improbidade?

2 - Nessa situação, poderia ser aplicado, por analogia, o instituto da transação em sede de ação civil pública para apuração de improbidade?

3 - A situação configuraria bis in idem, considerando-se que os fatos também foram apurados e que houve condenação no âmbito do TCU? Qual a solução a ser dada nessas circunstâncias?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado policial prendeu, em flagrante, pessoa que enviava clandestinamente animais silvestres para o exterior.

Nessa situação hipotética, qual é a justiça competente para processar e julgar a ação penal correspondente ao crime cometido? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

Imóvel “x”, localizado em área especial de interesse cultural, assim definida pelo plano diretor da cidade, em razão dos vários bens com valor histórico-cultural, foi protegido por meio de ato de tombamento. No referido ato administrativo foram explicitados os elementos de proteção. Foram tombadas as portas, janelas e demais aberturas do imóvel no ato de tombamento. Consta também a observação de que toda e qualquer intervenção no imóvel deva ser previamente submetida ao órgão de proteção cultural do município. Em razão disso, o proprietário do imóvel requereu indenização ao poder público municipal expedidor do ato de tombamento. Comente a situação, especificamente sobre a possibilidade ou não do cabimento de indenização no caso concreto, apontando, de modo fundamentado a divergência de entendimento existente no âmbito jurídico brasileiro.

Fulano de tal é criador profissional de cães na cidade de Porto Alegre. Em razão do sucesso do comércio de animais, ele resolveu ampliar o negócio, passando a comercializar, sem alvará de localização e funcionamento, animais em seu domicílio, na zona central da cidade. Para isso foram instaladas 17 baias para acomodação dos cães no pátio de sua residência. O exercício dessa atividade comercial gerou várias denúncias aos órgãos de fiscalização municipal. Entre elas, a vizinhança passou a reclamar de odores oriundos da residência devido às más condições de higiene do local. Além disso, a fiscalização recebeu denúncias de maus-tratos com os animais e poluição sonora originada dos latidos incessantes os cães. Em razão disso, os agentes de fiscalização dirigiram-se até o local, procedendo a vistoria no domicilio do criador de animais, comprovando, in loco, todas as denúncias recebidas, além da constatação de exercício de atividade sem a respectiva licença. Assim, no ato, os animais foram recolhidos ao canil municipal, procedendo-se o imediato lacramento e interdição da residência. Comente a situação sob o ponto de vista da ação da fiscalização municipal.

Defina a estrutura política municipal, como é composta e suas principais atribuições.

Analise a responsabilidade dos prefeitos frente à legislação, doutrina e jurisprudência vigente.