Questões

No que se refere à recuperação judicial, atenda ao que se pede a seguir.

a) Identifique seu objetivo e os modos legais que viabilizam o seu atingimento.

b) Explique, consoante a atual jurisprudência do STJ aplicável à matéria, os efeitos processuais e materiais da recuperação judicial em relação à cobrança de créditos da fazenda pública em situação em que o referido privilégio empresarial seja deferido ao devedor.

Considere que Alberto, detentor dos direitos sobre determinado lote e sobre a casa nele construída, em condomínio irregular no DF, avaliada em R$ 200.000,00, e Bernardo, detentor dos direitos sobre outro lote com a respectiva casa, no mesmo condomínio, avaliada em R$ 350.000,00, desejam trocar os referidos imóveis.

Nessa situação hipotética, qual seria o contrato mais adequado para a realização do negócio jurídico?

Justifique sua resposta.

Caso o Estado não seja corretamente intimado de decisão que tenha negado recurso especial e extraordinário em ação em que figure como réu, é possível que a questão seja suscitada ao longo do processo de embargos à execução a serem oferecidos pelo Estado por ocasião da execução da sentença? Justifique sua resposta e indique o momento em que isso ocorre.