Juiz de Direito (TJCE - 2018) - Prova oral

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a determinado tributo. Ao analisar o pedido, o juiz da causa negou a liminar, alegando a inexistência de fumus boni iuris. Nessa situação hipotética, o contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário sub judice apesar do indeferimento da liminar? Justifique sua resposta, abordando os requisitos para o depósito integral e os efeitos do depósito sobre o crédito tributário.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente de determinada autarquia celebrou contrato com uma empresa para oferecer curso de português aos servidores públicos lotados na entidade, sem ter realizado licitação, por entendê-la inexigível nesse caso. Iniciada a execução do curso, a procuradoria jurídica do órgão manifestou-se pela ilegalidade da contratação, alegando não terem sido atendidos os requisitos da Lei n.º 8.666/1993. O presidente da autarquia resolveu, então, declarar a nulidade do contrato e não realizar o pagamento referente ao curso oferecido. A empresa contratada, sentindo-se prejudicada, optou por ajuizar ação para obter a contraprestação pelos serviços devidamente prestados. Nessa situação, a administração pública tem o dever de realizar os pagamentos? Justifique sua resposta, com base na doutrina, na Lei n.º 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ, comentando os requisitos necessários para que a empresa receba o pagamento.

Considere a seguinte situação hipotética: Três amigos celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma instituição financeira, a fim de constituir sociedade comercial na cidade em que moravam. Sete anos depois, a instituição financeira, sem receber da referida empresa o que lhe era devido, ajuizou ação em desfavor de dois dos amigos. No entanto, as atividades da empresa haviam sido encerradas por má gestão e os amigos já não se falavam há alguns anos. Os dois réus contrataram advogados de escritórios distintos para elaborar suas defesas. Um dos advogados alegou prescrição; o outro não. A propósito dessa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Defina e exemplifique o tipo de litisconsórcio existente no caso, bem como os demais tipos de litisconsórcio conceituados no Código de Processo Civil. 2 Aponte os benefícios de prazo que podem decorrer do litisconsórcio no caso cogitado. 3 Discorra sobre as questões relacionadas à alegação de prescrição por apenas uma das partes.

Considere a seguinte situação hipotética: Em investigação, a polícia conseguiu localizar perigoso traficante que se encontrava escondido em um bairro de determinado município da Federação e, com autorização judicial, foi realizada operação para prendê-lo. Durante a operação, houve troca de tiros, e o traficante, pretendendo alvejar os policiais, acabou atingindo, com um único disparo, um policial e dois transeuntes que tentavam se proteger. Tanto o policial quanto os transeuntes atingidos pelo disparo efetuado pelo traficante foram socorridos, mas faleceram em decorrência da lesão provocada pelo projétil. Com relação a essa situação hipotética, analise, fundamentadamente, a conduta do traficante, abordando os institutos jurídicos incidentes no caso e suas consequências jurídicas.

Considerando o entendimento do STF e do STJ, discorra sobre a comunicação anônima de crimes, abordando o procedimento a ser adotado pela autoridade policial ao recebê-la, e sobre o emprego de métodos invasivos de investigação a partir de comunicação anônima.

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina manteve, durante dez anos, relacionamento amoroso com Cláudio, mesmo sabendo que ele era casado, por acreditar na sua promessa de futura separação, que nunca ocorreu. Quando Cláudio decidiu terminar o relacionamento com Cristina, ela ajuizou ação judicial pedindo o reconhecimento de união estável pelo período em que estiveram juntos e a fixação de pensão alimentícia, pois, embora ela trabalhasse, Cláudio lhe prestava auxílio financeiro durante todo o relacionamento. No julgamento do processo, as testemunhas arroladas confirmaram que, embora a esposa de Cláudio não soubesse, havia um relacionamento entre Cristina e Cláudio, que faziam compras e viagens juntos e se apresentavam publicamente como casal. Nesse cenário, o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados por Cristina, sob o fundamento de que ela sabia do estado civil de Cláudio. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Cristina? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.

Apresente o conceito de intervenção federal nos entes federados, distinguindo as suas espécies previstas no texto constitucional, e discorra sobre o seu procedimento nos casos de descumprimento de decisão judicial, de acordo com o entendimento do STF.

Apresente o conceito de imunidade tributária recíproca e, em seguida, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O ente imune pode ser responsável ou substituto tributário? 2 A imunidade recíproca abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF)?

Considere a seguinte situação hipotética: Após a ocorrência de rebelião em estabelecimento prisional estadual, determinado detento foi vítima de homicídio praticado a mando de facção criminosa. Durante os meses anteriores ao crime, o referido preso havia sido alvo de várias ameaças de morte, todas comunicadas à direção do presídio, que nenhuma providência relativa à segurança do preso adotou. Após o ocorrido, a família da vítima resolveu ajuizar ação pedindo indenização por danos morais. A partir dessa situação hipotética, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado no caso, esclarecendo sobre o requisito a ser observado e o tipo de responsabilidade cabível (se objetiva ou subjetiva).

Considere a seguinte situação hipotética: Verificada a construção de muro ao redor de uma loja, a fiscalização urbanística lavrou auto de intimação demolitória instruído com fotos e anotações de metragem do muro e com menção à legislação urbanística que proíbe tal construção no local. Inconformado, o proprietário da loja ajuizou ação anulatória do referido auto, sustentando a ilegalidade deste por desvio de poder, haja vista ser o fiscal seu desafeto. Sustentou também que o muro era necessário para a segurança do estabelecimento e que estava alinhado com os demais muros construídos na rua. Instruiu a inicial com cópia integral do auto de intimação demolitória. Na contestação, que estava desacompanhada de documentos, informou-se que o fiscal nem sequer conhecia o autor e que o muro invadia, de fato, a área pública, não sendo eventual ilegalidade nos muros próximos ou problemas de segurança argumentos válidos para tornar correta a construção do autor. A partir dessa situação hipotética, explique qual a forma correta de distribuição do ônus da prova nesse caso e informe se cabe aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova à situação. Conceitue a referida teoria e a inversão de ônus de prova ope legis e ope judicis, exemplificando-as.

Discorra, fundamentadamente, sobre como o magistrado deve proceder ao cálculo da pena nas seguintes hipóteses: 1 concurso de duas causas genéricas de aumento de pena; 2 concurso de uma causa de aumento de pena e uma causa de diminuição de pena, ambas gerais; 3 concurso de causas específicas de aumento de pena; 4 concurso de uma causa de aumento de pena e uma causa de diminuição de pena, ambas específicas; 5 concurso de causas genéricas e específicas de aumento de pena; 6 concurso de causas genéricas e específicas de diminuição de pena.

Discorra sobre ação civil ex delicto, abordando os seguintes aspectos: 1 conceito da referida ação; 2 cabimento da ação no caso de sentença absolutória; 3 decisões criminais que não impedem a propositura da referida ação; 4 legitimidade do Ministério Público para propor a ação.

Considere a seguinte situação hipotética: Denise ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas com pedido de repetição do indébito em dobro em razão de o s eu plano de s aúde ter-lhe negado ressarcir despesas decorrentes de sua internação em hospital. Fundamentou seu pedido sob a alegação de que, pretendendo realizar mamoplastia juntamente com cirurgia de desvio de septo nasal, obteve do plano de saúde autorização somente para fazer o segundo procedimento e, por isso, custeou integralmente a cirurgia plástica de mamoplastia. Como ocorreram complicações médicas subsequentes à mamoplastia, Denise optou por ser transferida para hospital não credenciado pelo plano de saúde, o que lhe gerou altos custos. Nesse caso, a ação ajuizada por Denise deverá ser julgada procedente? Justifique a sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Discorra sobre a teoria dos quatro status dos direitos fundamentais, distinguindo as suas categorias e relacionando-a ao conceito de garantias de organização.

Explique a diferença entre competência tributária privativa, competência tributária comum e competência tributária residual, e apresente um exemplo de cada uma dessas espécies de competência.

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, discorra sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada no âmbito de processo administrativo disciplinar e os requisitos a serem observados para tanto.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado consumidor sentiu-se inconformado pelos defeitos ocultos que teve de reparar em bem recentemente adquirido. Embora tenha sido ressarcido do prejuízo material, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a sociedade empresarial onde adquiriu o bem. Depois da contestação do réu, decidiu o autor renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo peticionado em juízo nesse sentido, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Acerca de desistência da ação, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos dos itens 1 e 2, considerando essa situação hipotética, e atenda ao que se pede no item 3. 1 Que providências o juiz deve tomar diante do pedido de renúncia do autor? 2 Se o caso apresentado fosse de desistência do autor, mas sem renúncia ao direito, quais seriam as providências a serem tomadas pelo juiz? 3 Discorra, agora sem relação com o caso hipotético apresentado, sobre a possibilidade de desistência em mandado de segurança antes da sentença e sem que haja repercussão geral reconhecida quanto à matéria constitucional em debate.

Considerando a comunicabilidade das circunstâncias previstas no Código Penal, apresente a definição dos institutos a seguir, esclarecendo quais deles se comunicam dos autores aos partícipes. 1 circunstâncias 2 circunstâncias reais 3 circunstâncias subjetivas 4 condições 5 elementares 6 elementares materiais 7 elementares subjetivas

Discorra a respeito das consequências do cometimento de falta grave pelo condenado durante a execução penal, indicando direitos do condenado que podem ser afetados e(ou) restringidos e os institutos nos quais isso não interfere, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim registrou Clara como sua filha por ter sido informado por Gisele, sua ex-namorada e genitora da criança, que ele era o pai biológico da menina. Apesar disso, Joaquim nunca manteve laço afetivo com Clara. Três anos depois, por ter começado a suspeitar que Clara poderia não ser sua filha, Joaquim realizou um exame de DNA, que revelou que, de fato, ele não era pai biológico da criança. Passado um ano da realização do exame, Joaquim ajuizou ação pedindo a modificação do registro de nascimento de Clara, sob o fundamento da ocorrência de erro substancial. Em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido formulado por Joaquim. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Joaquim? Justifique sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou medida provisória que altera a lei que regula o procedimento administrativo relativo à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária: incluiu dispositivo que retira das condições de verificação do cumprimento d a função social do imóvel rural a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Com relação a essa situação hipotética, discorra sobre a função social da propriedade rural, apresentando os requisitos para cumprimento dessa função social, e analise a possibilidade de controle jurisdicional da medida provisória em questão, considerando a jurisprudência do STF.

Apresente o conceito do princípio da praticabilidade da tributação, seu fundamento constitucional e três exemplos práticos de sua aplicação.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado cidadão foi impedido de receber benefício social pago pelo governo federal, em razão de o tabelião ter inserido informações errôneas ao emitir certidão, documento necessário para a concessão do referido benefício. Em face da situação hipotética apresentada, discorra, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo ato do tabelião, suas eventuais implicações e indique a espécie de responsabilidade aplicável ao caso.

Considere a seguinte situação hipotética: Os empresários João, Paulo e Pedro, em conluio com Marcos, Antônio e Téo, estes três ocupantes de cargos de diretoria em um órgão público, ajustaram, de forma livre e consciente, apropriar-se de verbas públicas simulando transação comercial entre esse órgão público e uma empresa de fachada pertencente aos referidos empresários. Assim, os seis associaram-se de forma permanente. Os servidores públicos, em virtude dos cargos que exerciam, determinavam a seus subordinados, no órgão público, que emitissem as ordens de pagamento com superfaturamento de valores. Com isso, eram pagos à empresa valores bem maiores que os estabelecidos em contrato. Após investigação, os empresários e os servidores públicos foram denunciados pela prática dos crimes de peculato doloso e formação de quadrilha. Antes que a sentença fosse prolatada, os denunciados restituíram aos cofres públicos os prejuízos decorrentes de sua conduta delitiva. Com relação a essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 A eventual impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriam a ordem demandada pelos servidores públicos afasta o dolo da conduta, segundo a teoria normativa pura da culpabilidade? 2 Quais são as consequências jurídicas de os servidores públicos terem dado tais ordens a seus subordinados e estes as terem executado? 3 A restituição dos prejuízos ao erário público antes da prolação da sentença extingue a pena do crime de peculato?

Disserte acerca dos institutos da reformatio in pejus, da reformatio in pejus indireta e da reformatio in mellius, atendendo às determinações a seguir. 1 Exemplifique e fundamente cada instituto. 2 Aborde a reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri.

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos tomou conhecimento, por meio de ligações de empresas de cobranças, de que haviam sido realizadas compras em seu nome, em determinada loja, com o uso de documentos falsos, o que levou a sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Por essa razão, Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da loja. O juiz, após a fase de instrução, julgou improcedente o pedido de Carlos, sob o fundamento de que a aquisição havia decorrido de fraude que levara a loja a erro e de que não havia sido comprovado que a inscrição no cadastro de inadimplentes tivesse gerado prejuízos a Carlos. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Carlos? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Deputado federal foi processado e julgado no STF pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sobrevindo decisão condenatória que cominou pena de prisão por 10 anos e determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu durante o exercício do segundo ano de mandato desse parlamentar. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre as consequências da decisão do STF sobre o mandato do referido parlamentar.

Com relação à contribuição de iluminação pública cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Essa contribuição tem natureza de taxa? 2 Quem é o sujeito ativo dessa contribuição? 3 Qual é o posicionamento do STF quanto ao rateio da contribuição de iluminação pública ser feito apenas entre os consumidores de energia elétrica?

Considere a seguinte situação hipotética: Com o argumento de observar o princípio da eficiência, a assembleia legislativa promulgou emenda constitucional à Constituição de determinado estado da Federação, prevendo o provimento por ascensão funcional entre as carreiras de analista judiciário estadual e procurador do estado. Considerando a situação hipotética descrita, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e STF, sobre a constitucionalidade do provimento por ascensão funcional previsto na emenda constitucional estadual mencionada.

Considere a seguinte situação hipotética: Após providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente em um caso em que houve revelia, por considerar que alguns pedidos eram incontroversos. O réu apresentou embargos de declaração, alegando omissão na apreciação de seu anterior pedido de prova pericial, o que impediria a prolação da decisão embargada. Alegou, ainda, obscuridade, porque a decisão embargada reconhecia obrigações ilíquidas, o que não seria possível em sede de julgamento antecipado de parte do mérito. Com referência a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a revelia e a possibilidade de julgamento antecipado de parte do mérito. 2 Esclareça se o réu tem razão em sua alegação, nos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de reconhecimento de obrigação ilíquida em sede de julgamento antecipado do mérito. 3 Informe a natureza do julgamento antecipado do mérito — se decisão ou sentença, se de cognição sumária ou exauriente — e o recurso cabível se for negado provimento aos embargos de declaração apresentados pelo réu.

Defina as seguintes espécies de dolo: 1 neutro; 2 híbrido; 3 cumulativo; 4 de primeiro grau; 5 de segundo grau.

Conceitue e diferencie as medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal. Aborde também os requisitos, o cabimento e as consequências dessas medidas em caso de condenação do réu.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro doou um imóvel de sua propriedade ao seu filho; esse ato, porém, representou o esvaziamento do patrimônio de Pedro, o que implicará dano aos seus credores. Nessa situação, há vício que enseje a anulação do negócio jurídico realizado por Pedro? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou a reorganização interna de serventias extrajudiciais dos tribunais de justiça dos estados. A partir dessa norma, a presidência do tribunal de justiça de determinado estado editou portaria fixando condições mínimas de funcionamento para os cartórios da capital desse estado, promovendo a notificação imediata das serventias extrajudiciais e estabelecendo o prazo de 90 dias para as adaptações necessárias. Em razão disso, um notário de determinada serventia dessa capital pretende impetrar mandado de segurança contra essas exigências. Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre o cabimento do referido mandado de segurança e sobre a legitimidade passiva para respondê-lo, e identifique o órgão competente para julgá-lo. Fundamente sua resposta com base na jurisprudência do STF.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 As contribuições sociais de interesse de categorias profissionais são uma espécie de imposto com destinação específica? 2 Como as contribuições sociais diferem dos impostos quanto à destinação do produto da arrecadação, à alíquota e base de cálculo, e à observância do princípio da não afetação?

Considere a seguinte situação hipotética: Governador de estado nomeou cidadão como membro de conselho estadual de determinada política pública, na qualidade de representante da sociedade civil. Esse cidadão, no entanto, não é servidor público, e a referida função é de natureza voluntária, sem direito a nenhum tipo de remuneração. Nessa situação hipotética, o referido cidadão pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública? Com base na legislação pertinente, justifique sua resposta, abordando o entendimento do STJ acerca da espécie do dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou, na primeira instância de um tribunal de justiça, ação de improbidade administrativa em desfavor de servidor público então licenciado para exercício de mandato eletivo de deputado federal, sob o argumento de que ele tivera direcionado o edital de uma licitação a fim de beneficiar determinada sociedade comercial e os sócios que a integravam. A inicial foi instruída com documentos extraídos de uma ação penal correlata, que demonstravam a responsabilidade do referido servidor público pela falsificação de documentos que facilitaram o direcionamento do edital. Ao apresentar contestação, o servidor público alegou: a incompetência do juízo, uma vez que teria foro privilegiado; a inviabilidade do prosseguimento da ação sem a formação do litisconsórcio passivo necessário com os particulares supostamente beneficiados; e a ilegalidade da utilização de prova emprestada do processo penal. Discorra sobre a distinção entre o objetivo das ações de improbidade administrativa e das ações civis públicas para a tutela do patrimônio público e, com relação à situação narrada anteriormente, analise os três argumentos apresentados pelo réu em sua contestação.

Considere a seguinte situação hipotética: Um menor, de 15 anos de idade, respondeu em liberdade a procedimento de apuração de prática de ato infracional e, ao final, foi sentenciado com a imposição de medida socioeducativa de internação. Com relação a essa situação hipotética, o juiz pode determinar o cumprimento imediato da medida imposta? Elabore a sua resposta fundamentando-a na jurisprudência do STJ e nos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à ausência de anterior internação provisória e ao objetivo ressocializador da resposta estatal.

Considere a seguinte situação hipotética: O acusado, denunciado por roubo, não foi encontrado, para ser citado, no endereço residencial constante do processo. De acordo com as jurisprudências dos tribunais superiores, responda aos questionamentos a seguir, relativos à situação fática apresentada. 1 Quais são as providências a serem tomadas pelo juiz, incluídas as facultativas? 2 Qual é o prazo de suspensão do curso do prazo prescricional? Quando esse prazo será retomado? 3 Como é feita a contagem dos prazos em relação à citação pessoal?

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos publicou um livro que apresentava a biografia de determinado ator famoso, mas sem ter obtido autorização deste para a publicação. O referido ator, por sua vez, argumentando que a ausência de sua autorização para a divulgação do livro incorreria em ofensa aos seus direitos de personalidade, requereu em juízo que a obra fosse retirada das livrarias. Nessa situação, o ator tem razão em seu pleito? Justifique sua resposta com base no entendimento do STF.

Considerando a jurisprudência do STF, discorra sobre a legitimidade ativa das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Considerando o dispositivo normativo acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O inciso II do art. 4.º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? 2 A teoria tricotômica (ou tripartite) da classificação das espécies tributárias foi adotada pelo CTN e pela Constituição Federal de 1988? 3 O fato gerador é elemento fundamental para a determinação da espécie de tributo? 4 A destinação da arrecadação tem influência na classificação das espécies tributárias?

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público requereu administrativamente a determinada secretaria estadual de administração o recebimento de gratificação por tempo de serviço. Como seu pedido foi negado, o requerente resolveu recorrer administrativamente dessa decisão para o governador de estado. Ao analisar o recurso, a autoridade competente negou sua admissibilidade, por entender que um dos requisitos de admissibilidade, exigido por decreto estadual, não havia sido preenchido: o recorrente não havia comprovado depósito prévio correspondente ao valor do benefício requerido. Nessa situação, foi correta a decisão administrativa que negou a admissibilidade do recurso? Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal de 1988, na legislação pertinente e na jurisprudência do STF e do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Órgão especial de um tribunal estadual decidiu, ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), pela inconstitucionalidade de uma lei local que permitia que estabelecimentos comerciais utilizassem as áreas públicas a eles contíguas, sem qualquer contrapartida ao poder público. Posteriormente ao referido precedente, um órgão fracionário decidiu de modo diverso e determinou a aplicação da referida lei e a concessão do benefício legalmente previsto a determinado empreendimento particular, com base no argumento de sua situação fática estar consolidada. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos. 1 Qual seria a medida processual adequada para a fazenda pública exigir a observância do precedente proferido pelo órgão especial? Qual é a natureza de tal medida? Qual é o prazo para ela ser tomada? 2 Qual é o órgão competente para o julgamento dessa medida processual? Qual é a natureza da decisão a ser proferida por esse órgão?

Considere a seguinte situação hipotética: Hiago, de 40 anos de idade, dirigia seu carro na velocidade da via, por volta das 15 h de um dia ensolarado, e, ao atender a uma ligação em seu celular sem perceber que Ana, de 18 anos de idade, atravessava a faixa de pedestres, atropelou-a. Ana foi socorrida por Hiago e levada ao hospital, onde faleceu em decorrência de hemorragia e edema cerebral no curso de tratamento hospitalar para traumatismo craniencefálico. Hiago realizou composição civil com a família de Ana. Com relação a essa situação hipotética, atenda, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao que se pede a seguir. 1 Explique se é cabível o arrependimento posterior. 2 Discorra sobre a natureza jurídica desse instituto e os seus requisitos. 3 Informe sobre o momento da compensação pecuniária e as consequências jurídicas.

Considere a seguinte situação hipotética: Prefeito, em exercício, foi acusado de ter cometido crime doloso contra a vida no município em que atua. Acerca dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando suas respostas com base nas regras de competência, conforme a legislação pertinente e o entendimento do STF. 1 Se o crime tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 2 Se o crime não tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 3 A competência para o julgamento do crime será modificada caso o prefeito renuncie ou não se reeleja?

Considere a seguinte situação hipotética: Depois de excessivo consumo de bebida alcoólica, um motorista colidiu o automóvel que conduzia contra outro automóvel. Ao ser acionada, a seguradora com a qual o condutor tinha contrato recusou-se a indenizá-lo, sob o argumento de que embriaguez ao volante representa hipótese de quebra do contrato de seguro. Nessa situação hipotética, agiu corretamente a seguradora? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.

É juridicamente cabível questionar a constitucionalidade de norma que afirme a inelegibilidade dos analfabetos? Fundamente a sua resposta com base na doutrina e na jurisprudência do STF.