Questões

Trata-se de ação de conhecimento de iniciativa do herdeiro visando comprovar deserdação decretada em testamento. Figuram como partes na demanda os dois únicos filhos e herdeiros da testadora. O pedido, formulado por um dos filhos, funda-se em testamento firmado em vida por sua genitora, onde expressamente deserdou o outro filho, réu na ação, sendo a cláusula testamentária formulada nos seguintes termos: “Deserdo meu filho X em razão de injúrias graves e calúnias por ele proferidas no decorrer do ano de 2004, que me atingiram, causando-me profunda dor.” A inicial esclarece em que consistiram as injúrias e calúnias proferidas pelo réu em face da testadora. A prova produzida no decorrer da instrução confirma a inicial. O réu não foi processado por crime contra a honra de sua genitora. Posicione-se de forma fundamentada sobre o mérito da ação.

Como se dá a participação da companheira ou do companheiro na sucessão do outro em se tratando de filiação híbrida?

Determinada área rural de uma comarca foi invadida por cerca de quinhentas pessoas. Dois dias depois da invasão, o juiz de direito indeferiu pedido liminar em ação reintegratória de posse ajuizada pelos proprietários e antigos possuidores da área. Argumentou, em suma, que, “para essa decisão, seria necessário examinar a circunstância do atendimento efetivo, pela propriedade invadida, de sua função social, como estaria imposto pelo art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF”. Acerca da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da posse; 2 - Dispositivos legais pertinentes; 3 - Fundamentos da tutela possessória especificamente discutida. (até 30 linhas)

Ao atravessar a rua na faixa de pedestres, Fábio foi atropelado por um caminhão. Satisfatoriamente recuperado do atropelamento que o vitimou, Fábio houve por bem contratar seguros de saúde e de vida, sendo este apenas por acidentes pessoais. Tempos depois, por conta de lesão decorrente do atropelamento citado, Fábio foi internado e, posteriormente, veio a falecer. Fábio desconhecia a lesão, e os médicos não a detectaram a tempo. Com relação à situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, acerca da existência ou não de responsabilidade das seguradoras pelo reembolso das despesas hospitalares e pela indenização do seguro de vida. (até 30 linhas)

Arnaldo é portador de distúrbio mental que o impede de gerir sua vida civil, apesar de não aparentar possuir esse distúrbio. Mesmo nessa condição, Arnaldo não é interditado e, portanto, é civilmente capaz. Arnaldo vendeu sua bicicleta, ou seja, celebrou um contrato de compra e venda com Sérgio, que não sabia do problema de saúde mental do vendedor. A mãe de Arnaldo, receosa de o filho ter sido passado para trás, resolveu pedir anulação do negócio nos juizados especiais, sob o argumento de Arnaldo ser portador de distúrbio mental que o incapacita para a vida civil. Com relação à situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade de se invalidar o negócio celebrado por Arnaldo; 2 - Entendimento jurisprudencial acerca desse assunto. (até 30 linhas)

Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da usucapião de bem imóvel urbano. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Elementos que devem estar perfeitamente configurados para que parecer ministerial seja favorável à pretensão de usucapir bem imóvel urbano; 2 - Atuação do Ministério Público nas ações de usucapião, especialmente considerando que se trata de ação em que particulares litigam sobre o direito à propriedade, de natureza disponível e patrimonial. (até 30 linhas)

João Batista ocupa, ininterruptamente e sem oposição, imóvel na zona rural, com área de 50 hectares, desde 2002. Nesse local, ele fixou sua moradia e dali tira o sustento de sua família. Por não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano, João ajuizou ação de usucapião na comarca da localidade do imóvel contra sociedade de economia mista estadual proprietária do bem, requerendo a aquisição do domínio. Em contestação, a ré opôs-se ao pedido. Na fase de instrução e produzida prova pericial, constatou-se que parte do imóvel encontra-se em área de fronteira. O processo tramita em vara da comarca de localização do bem, onde não há vara da justiça federal. Chamado a intervir nos autos, cabe ao Ministério Público manifestar-se. Considerando que você seja o representante do Ministério Público responsável por manifestar-se nos autos relativos à situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que responda, de forma justificada e fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - É admissível a aquisição do bem por usucapião, considerando-se o art. 191 da Constituição Federal de 1988 e o fato de o bem ser de propriedade de sociedade de economia mista e de se encontrar em faixa de fronteira? 2 - Qual o juízo competente para o julgamento da causa? (até 30 linhas)

A posse e suas características é um dos temas de destaque na atualidade. Entre as teorias existentes acerca desse assunto, as sociológicas conquistam cada vez mais adeptos, o que comprova a tramitação de um projeto de lei que objetiva alterar o art. 1.196 do Código Civil para, justamente, adequá-lo à teoria sociológica. Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos efeitos da posse, com os seus respectivos desdobramentos. Como, atualmente, uma das principais características da estrutura jurídica brasileira é o diálogo das fontes, ao elaborar seu texto, utilize esse parâmetro para discorrer sobre os efeitos da posse, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Efeitos materiais; 2 - Efeitos processuais; 3 - Ações possessórias típicas. (até 30 linhas)

Marta, valendo-se do rito comum ordinário, propôs no foro onde reside ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de pagamento de pensão alimentícia, em face de Alberto. Argumentou, na petição inicial, que vinha convivendo em união estável com o réu havia mais de vinte anos, tendo a sociedade conjugal se dissolvido no dia 14/4/2010. Da união nasceram quatro filhos: Célia, Mônica, Karine e Gilberto, que, na época da propositura da ação, tinham dezenove anos de idade, dezessete anos de idade, quinze anos de idade e treze anos de idade, respectivamente. Arrolou como testemunha Josefa, amiga de longa data do casal. Requereu, ao final, além da dissolução da união estável, a partilha de bens e o pagamento de pensão destinada a ela e também aos filhos. O réu foi citado para contestar no prazo de sessenta dias, conforme expressamente consignado no mandado redigido pelo escrivão, e ofereceu petição, alegando, preliminarmente: 1 -A ilegitimidade ativa ad causam da autora, por violação aos art. 6.º e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto esta teria pleiteado, em nome próprio, alimentos em favor de seus filhos, não o fazendo em nome dos menores, por ela representados ou assistidos, conforme a idade das crianças; 2 - A incompetência territorial do juízo, já que o foro competente para as ações que envolvam direitos pessoais é o do domicílio do réu, e o foro previsto no art. 100, inc. I, do CPC não se aplica à união estável; por consequência, pleiteou a remessa dos autos ao juízo competente; 3 - A inépcia da petição inicial, pois os pedidos de partilha de bens e pensão alimentícia são incompatíveis com o de dissolução de união estável; 4 - No mérito, que a pensão a que fariam jus a autora e os filhos do casal tomou em consideração apenas a necessidade dos alimentandos individualmente, e não a possibilidade do recorrente, contrariando, assim, a regra do art. 1.694 do Código Civil vigente. Arrolou como testemunhas Moacir e Francisco, e, ao final, postulou a improcedência total dos pedidos. O juiz decretou a revelia do réu e passou diretamente ao julgamento antecipado da lide, superando as preliminares e julgando totalmente procedente o pedido, com o reconhecimento da união estável e sua respectiva dissolução, a fixação do direito da autora à partilha dos bens, devendo esta ocorrer em proporções iguais, quando verificada, durante a convivência, a contribuição da companheira, ainda que indireta, para a formação e o incremento do patrimônio adquirido pelo companheiro; tudo a ser mais bem apurado mediante inventário, ressalvando que, "quanto aos demais imóveis relacionados na petição inicial, embora o réu já possuísse bens anteriormente a junho de 1985, não se provou, de forma segura, que as aquisições realizadas após aquela data ocorreram com recursos da alienação de bens preexistentes à união estável. Logo, os bens adquiridos a partir de junho de 1985, sem qualquer menção expressa a sub-rogação, devem ser considerados como incremento do patrimônio do réu". Ao final, também reconheceu a obrigação de pagamento, pelo varão, de pensão alimentícia de dois salários mínimos à autora e a cada um dos filhos menores. A sentença foi impugnada por recurso de apelação interposto pelo réu, em que este postulou: 2 - A anulação de todo o processo, já que não houve a revelia, pois o jurisdicionado não pode responder pelo erro do próprio Poder Judiciário, que, ao elaborar o mandado de citação, consignou prazo maior que o legalmente previsto para a contestação, o que acarretou o prejuízo do julgamento antecipado e a impossibilidade de produzir provas; 3 - A anulação de todo o processo, já que a apelada pleiteou, em nome próprio, alimentos em favor de seus filhos, não o fazendo em nome dos menores, por ela representados ou assistidos, conforme a idade das crianças; 4 - A anulação de todo o processo, já que a petição inicial é inepta, pois os pedidos de partilha de bens e pensão alimentícia são incompatíveis com o de dissolução de união estável; 5 - O reconhecimento da violação ao art. 462 do CPC, porquanto uma das filhas do casal, Mônica, que era menor à época da propositura da ação, já não mais o era à época em que prolatada a sentença, de modo que sua mãe deixou de ter legitimidade para assisti-la após a maioridade; 6 - O reconhecimento da violação ao art. 1.121, § 1.º, do CPC, c/c o art. 2.017 do Código Civil, com fundamento em que a sentença, não obstante tenha determinado que a partilha dos bens seria promovida mediante inventário, adiantou-se em mencionar imóveis que seriam excluídos e incluídos no respectivo cálculo. Recebido o recurso, subiram os autos ao tribunal de justiça, onde o processo foi autuado, distribuído e encaminhado incontinenti ao Ministério Público, que, até então, não havia tido vista dos mesmos. Ao receber os autos, o membro do Ministério Público verificou que o relator do processo no tribunal nutre-lhe laços de profunda inimizade pessoal, decorrentes de sua atuação funcional destemida e independente em casos anteriores no qual oficiou perante a turma cível. Com base na situação hipotética acima apresentada, elabore o parecer do membro do Ministério Público no caso, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Legitimidade ativa ad causam da parte autora; 2 - Viabilidade da cumulação de ações; 3 - Admissibilidade de a contestação abordar a incompetência territorial do juízo; 4 - Foro competente para o processo e julgamento das ações cumuladas; 5 - Superveniência de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pelo fato de uma das filhas do casal não ser menor ao tempo em que prolatada a sentença; 6 - Possibilidade de a sentença, não obstante determinar que a partilha dos bens seja promovida mediante inventário, adiantar-se em mencionar imóveis que seriam excluídos e incluídos no respectivo cálculo; 7 - Ocorrência, ou não, da revelia e os seus possíveis reflexos processuais; 8 - Reflexos processuais da ausência de participação do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição; 9 - Possibilidade de o membro do Ministério Público, como fiscal da lei, concomitantemente com o oferecimento do parecer, opor exceção de suspeição por inimizade capital existente entre ele e o magistrado. (até 120 linhas)

Ajuizada ação sob o rito especial da interdição por Felipe em desfavor de Antônio, Maria protocolou oposição na qual argumenta que é esposa de Antônio, enquanto o autor é apenas filho, e que, por essa razão, ela deve ser obrigatoriamente a curadora de seu marido. Maria requereu o processamento da oposição e, de forma subsidiária, que seu pedido fosse considerado pelo juiz na oportunidade em que se desse o julgamento da interdição. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo acerca do cabimento da oposição e do alegado direito à nomeação de Maria como curadora. (até 60 linhas)