Questões

“O contrato que tem o modelo liberal como seu paradigma, cujo princípio máximo é a autonomia da vontade, reflete, na verdade, um momento histórico que não corresponde mais à realidade atual. Essa concepção tradicional do contrato, que tem na vontade a única fonte criadora de direitos e obrigações, formando lei entre as partes, sobrepondo-se à própria lei, bem como a visão do Estado ausente, apenas garantidor das regras do jogo, estipuladas pela vontade dos contratantes, já há muito vem tendo seus pilares contestados e secundados pela nova realidade social que se impõe. Dessa forma o contrato se transforma para se adequar às exigências da nova realidade..." ( Alinne Arquete Leite Novais, in Problemas de Direito Civil-Constitucional, p. 17, Org. Gustavo Tepedino, ed. Renovar) A NOVA TEORIA CONTRATUAL: SEUS PRINCIPAIS PARADIGMAS E DIFERENÇAS COM RELAÇÃO À CONCEPÇÃO TRADICIONAL DE CONTRATO.

Orçamento - Natureza Jurídica. Fiscalização e controle dos orçamentos. Tipos de controle. (responder em até 20 linhas)

ICMS - concessão unilateral de benefícios fiscais. Espécies. Disciplina constitucional e autonomia do Estado-federado. Convênio estadual. (responder em até 20 linhas)

Interesse no Direito Administrativo e no Direito Ambiental. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - A noção de interesse público e os casos específicos em que pode ser aferido pelo Poder Judiciário e os casos em que é vedado sê-lo; 2 - A prática de atos jurídicos “no interesse da Administração” e o exato entendimento do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso ll); 3 - A ação civil pública ambiental e o interesse material dos litigantes.

Atos administrativos e atos do Poder Público. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - Ato administrativo em sentido formal e ato administrativo em sentido material; 2 - Os atos administrativos no confronto dos atos políticos e dos atos de gestão; 3 - Os atos políticos e a responsabilidade civil do Estado; 4 - Ato administrativo e fato administrativo; 5 - O ato administrativo e o problema do silêncio da Administração.

As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?

As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?

Constituição da República e os Direitos Humanos.

Lucas, primário e com 16 anos de idade, foi apreendido em flagrante por policiais militares sob a alegação de prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, após ser abordado em via pública portando certa quantidade de entorpecentes e dinheiro em espécie. 

Encaminhado à autoridade policial, foi lavrado o auto de apreensão em flagrante, sendo posteriormente apresentado ao Ministério Público, que ofereceu representação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06).

O juízo da Vara da Infância e Juventude recebeu a representação e designou audiência de apresentação, nos termos do art.184, do ECA. Durante a audiência, o magistrado formulou diretamente ao adolescente diversas perguntas relacionadas ao mérito da imputação, inclusive sobre a veracidade dos fatos narrados na representação. 

Posteriormente, na audiência em continuação, foram ouvidos como testemunha apenas os policiais responsáveis por sua apreensão, que justificaram a busca pessoal no fato de que o local em que o adolescente foi encontrado é conhecido como boca de fumo, fazendo com que sua presença no local se tornasse uma suspeita. A defesa não arrolou testemunhas. No seu interrogatório, Lucas confessou e explicou que vende drogas para um terceiro que o contratou e que recebe uma porcentagem em cima do lucro para ajudar no sustento da família.

Ao final do ato, o juiz proferiu sentença julgando procedente a representação, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de internação, com fundamento na gravidade do fato, tendo em vista que as drogas são extremamente prejudiciais à saúde e seu comércio deve ser combatido pelo Poder Judiciário.

A defesa foi intimada da decisão no dia 24 de fevereiro de 2026.

Na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa do adolescente, elabore a medida processual cabível, fundamentando-a adequadamente e datando com o último dia do prazo.

Resposta em 120 linhas.

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. REsp 1.785.762-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2022, DJe 29/09/2022 - Informativo 751.