Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

O Ministério Público ajuizou, na primeira instância de um tribunal de justiça, ação de improbidade administrativa em desfavor de servidor público então licenciado para exercício de mandato eletivo de deputado federal, sob o argumento de que ele tivera direcionado o edital de uma licitação a fim de beneficiar determinada sociedade comercial e os sócios que a integravam. A inicial foi instruída com documentos extraídos de uma ação penal correlata, que demonstravam a responsabilidade do referido servidor público pela falsificação de documentos que facilitaram o direcionamento do edital.

Ao apresentar contestação, o servidor público alegou: a incompetência do juízo, uma vez que teria foro privilegiado; a inviabilidade do prosseguimento da ação sem a formação do litisconsórcio passivo necessário com os particulares supostamente beneficiados; e a ilegalidade da utilização de prova emprestada do processo penal.

Discorra sobre a distinção entre o objetivo das ações de improbidade administrativa e das ações civis públicas para a tutela do patrimônio público e, com relação à situação narrada anteriormente, analise os três argumentos apresentados pelo réu em sua contestação.

Considere a seguinte situação hipotética: Um menor, de 15 anos de idade, respondeu em liberdade a procedimento de apuração de prática de ato infracional e, ao final, foi sentenciado com a imposição de medida socioeducativa de internação. Com relação a essa situação hipotética, o juiz pode determinar o cumprimento imediato da medida imposta? Elabore a sua resposta fundamentando-a na jurisprudência do STJ e nos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à ausência de anterior internação provisória e ao objetivo ressocializador da resposta estatal.

Considere a seguinte situação hipotética: O acusado, denunciado por roubo, não foi encontrado, para ser citado, no endereço residencial constante do processo. De acordo com as jurisprudências dos tribunais superiores, responda aos questionamentos a seguir, relativos à situação fática apresentada. 1 Quais são as providências a serem tomadas pelo juiz, incluídas as facultativas? 2 Qual é o prazo de suspensão do curso do prazo prescricional? Quando esse prazo será retomado? 3 Como é feita a contagem dos prazos em relação à citação pessoal?

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos publicou um livro que apresentava a biografia de determinado ator famoso, mas sem ter obtido autorização deste para a publicação. O referido ator, por sua vez, argumentando que a ausência de sua autorização para a divulgação do livro incorreria em ofensa aos seus direitos de personalidade, requereu em juízo que a obra fosse retirada das livrarias. Nessa situação, o ator tem razão em seu pleito? Justifique sua resposta com base no entendimento do STF.

Considerando a jurisprudência do STF, discorra sobre a legitimidade ativa das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Considerando o dispositivo normativo acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O inciso II do art. 4.º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? 2 A teoria tricotômica (ou tripartite) da classificação das espécies tributárias foi adotada pelo CTN e pela Constituição Federal de 1988? 3 O fato gerador é elemento fundamental para a determinação da espécie de tributo? 4 A destinação da arrecadação tem influência na classificação das espécies tributárias?

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público requereu administrativamente a determinada secretaria estadual de administração o recebimento de gratificação por tempo de serviço. Como seu pedido foi negado, o requerente resolveu recorrer administrativamente dessa decisão para o governador de estado. Ao analisar o recurso, a autoridade competente negou sua admissibilidade, por entender que um dos requisitos de admissibilidade, exigido por decreto estadual, não havia sido preenchido: o recorrente não havia comprovado depósito prévio correspondente ao valor do benefício requerido. Nessa situação, foi correta a decisão administrativa que negou a admissibilidade do recurso? Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal de 1988, na legislação pertinente e na jurisprudência do STF e do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Órgão especial de um tribunal estadual decidiu, ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), pela inconstitucionalidade de uma lei local que permitia que estabelecimentos comerciais utilizassem as áreas públicas a eles contíguas, sem qualquer contrapartida ao poder público. Posteriormente ao referido precedente, um órgão fracionário decidiu de modo diverso e determinou a aplicação da referida lei e a concessão do benefício legalmente previsto a determinado empreendimento particular, com base no argumento de sua situação fática estar consolidada. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos. 1 Qual seria a medida processual adequada para a fazenda pública exigir a observância do precedente proferido pelo órgão especial? Qual é a natureza de tal medida? Qual é o prazo para ela ser tomada? 2 Qual é o órgão competente para o julgamento dessa medida processual? Qual é a natureza da decisão a ser proferida por esse órgão?

Considere a seguinte situação hipotética: Hiago, de 40 anos de idade, dirigia seu carro na velocidade da via, por volta das 15 h de um dia ensolarado, e, ao atender a uma ligação em seu celular sem perceber que Ana, de 18 anos de idade, atravessava a faixa de pedestres, atropelou-a. Ana foi socorrida por Hiago e levada ao hospital, onde faleceu em decorrência de hemorragia e edema cerebral no curso de tratamento hospitalar para traumatismo craniencefálico. Hiago realizou composição civil com a família de Ana. Com relação a essa situação hipotética, atenda, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao que se pede a seguir. 1 Explique se é cabível o arrependimento posterior. 2 Discorra sobre a natureza jurídica desse instituto e os seus requisitos. 3 Informe sobre o momento da compensação pecuniária e as consequências jurídicas.

Considere a seguinte situação hipotética: Prefeito, em exercício, foi acusado de ter cometido crime doloso contra a vida no município em que atua. Acerca dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando suas respostas com base nas regras de competência, conforme a legislação pertinente e o entendimento do STF. 1 Se o crime tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 2 Se o crime não tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 3 A competência para o julgamento do crime será modificada caso o prefeito renuncie ou não se reeleja?