Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Deputado federal foi processado e julgado no STF pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sobrevindo decisão condenatória que cominou pena de prisão por 10 anos e determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu durante o exercício do segundo ano de mandato desse parlamentar. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre as consequências da decisão do STF sobre o mandato do referido parlamentar.

Com relação à contribuição de iluminação pública cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Essa contribuição tem natureza de taxa? 2 Quem é o sujeito ativo dessa contribuição? 3 Qual é o posicionamento do STF quanto ao rateio da contribuição de iluminação pública ser feito apenas entre os consumidores de energia elétrica?

Considere a seguinte situação hipotética: Com o argumento de observar o princípio da eficiência, a assembleia legislativa promulgou emenda constitucional à Constituição de determinado estado da Federação, prevendo o provimento por ascensão funcional entre as carreiras de analista judiciário estadual e procurador do estado. Considerando a situação hipotética descrita, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e STF, sobre a constitucionalidade do provimento por ascensão funcional previsto na emenda constitucional estadual mencionada.

Considere a seguinte situação hipotética: Após providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente em um caso em que houve revelia, por considerar que alguns pedidos eram incontroversos. O réu apresentou embargos de declaração, alegando omissão na apreciação de seu anterior pedido de prova pericial, o que impediria a prolação da decisão embargada. Alegou, ainda, obscuridade, porque a decisão embargada reconhecia obrigações ilíquidas, o que não seria possível em sede de julgamento antecipado de parte do mérito. Com referência a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a revelia e a possibilidade de julgamento antecipado de parte do mérito. 2 Esclareça se o réu tem razão em sua alegação, nos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de reconhecimento de obrigação ilíquida em sede de julgamento antecipado do mérito. 3 Informe a natureza do julgamento antecipado do mérito — se decisão ou sentença, se de cognição sumária ou exauriente — e o recurso cabível se for negado provimento aos embargos de declaração apresentados pelo réu.

Defina as seguintes espécies de dolo: 1 neutro; 2 híbrido; 3 cumulativo; 4 de primeiro grau; 5 de segundo grau.

Conceitue e diferencie as medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal. Aborde também os requisitos, o cabimento e as consequências dessas medidas em caso de condenação do réu.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro doou um imóvel de sua propriedade ao seu filho; esse ato, porém, representou o esvaziamento do patrimônio de Pedro, o que implicará dano aos seus credores. Nessa situação, há vício que enseje a anulação do negócio jurídico realizado por Pedro? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou a reorganização interna de serventias extrajudiciais dos tribunais de justiça dos estados. A partir dessa norma, a presidência do tribunal de justiça de determinado estado editou portaria fixando condições mínimas de funcionamento para os cartórios da capital desse estado, promovendo a notificação imediata das serventias extrajudiciais e estabelecendo o prazo de 90 dias para as adaptações necessárias. Em razão disso, um notário de determinada serventia dessa capital pretende impetrar mandado de segurança contra essas exigências. Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre o cabimento do referido mandado de segurança e sobre a legitimidade passiva para respondê-lo, e identifique o órgão competente para julgá-lo. Fundamente sua resposta com base na jurisprudência do STF.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 As contribuições sociais de interesse de categorias profissionais são uma espécie de imposto com destinação específica? 2 Como as contribuições sociais diferem dos impostos quanto à destinação do produto da arrecadação, à alíquota e base de cálculo, e à observância do princípio da não afetação?

Considere a seguinte situação hipotética: Governador de estado nomeou cidadão como membro de conselho estadual de determinada política pública, na qualidade de representante da sociedade civil. Esse cidadão, no entanto, não é servidor público, e a referida função é de natureza voluntária, sem direito a nenhum tipo de remuneração. Nessa situação hipotética, o referido cidadão pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública? Com base na legislação pertinente, justifique sua resposta, abordando o entendimento do STJ acerca da espécie do dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública.