Questões

O Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Quebra Coco (cidade fictícia), neste Estado, instaurou Inquérito Civil para investigar a conduta do ex-Presidente da Câmara Municipal daquela localidade. Segundo foi apurado, existiam indícios de que o investigado fazia depósitos indevidos de cheques da Câmara Municipal em sua conta bancária e também nas do tesoureiro e de alguns servidores, além da contratação de funcionários fantasmas. Diante desse quadro, o Promotor de Justiça da Comarca de Quebra Coco requisitou diretamente ao banco privado Bameríndio S.A. os dados cadastrais da conta da Câmara Municipal. A aludida instituição financeira negou o fornecimento dos dados, sustentando que o Ministério Público não pode quebrar diretamente o sigilo de conta bancária e, ainda, que os valores já haviam ingressado em contas particulares. Explique, no caso concreto, se o Promotor de Justiça tem poderes para requisitar informações diretamente à instituição financeira, sem ordem judicial. Dê os fundamentos legais. (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

Sobre controle de constitucionalidade, explique o que vem a ser a declaração parcial de nulidade sem redução de texto. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto).

No atual regime constitucional quais são os elementos característicos dos Estados membros da federação? Explique-os. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto)

Considerando os postulados, ou princípios de hermenêutica constitucional, explique o efeito integrador da Constituição e o método de interpretação chamado de hermenêutico concretizador. (30 Linhas) (2,0 pontos)

É cabível Mandado de Injunção Coletivo? Quais seus efeitos? O Ministério Público pode impetrar Mandado Injunção Coletivo? (20 Linhas) (1,0 Ponto).

Segundo a Constituição Federal de 1988, o que vem a ser terras devolutas? Explique e exemplifique.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

A Constituição Federal de 1988 deu tratamento especial à proteção da vida, daí pergunta-se: Analisando o atual sistema constitucional é possível admitir a prática médica conhecida como ortotanásia? Explique e fundamente segundo a CF/88. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto)

Quais os limites do Poder Derivado na CF/88? Explique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Explique a prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Segundo a Constituição de 1988, quais são os pressupostos materiais para decretação de intervenção federal nos Estados? Explique-os. (20 Linhas) (1,0 Ponto)