Questões

DISSERTAÇÃO. TEMA: A proporcionalidade como princípio fundamental das cautelares de natureza pessoal no Direito Processual Penal brasileiro. (Pontuação: 2,0 pontos) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

Abordar os seguintes tópicos relacionados ao tema da dissertação:

1 - Tutela cautelar no processo penal: Legitimidade e existência de um processo cautelar no âmbito do Direito Processual Penal.

2 - A bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal.

3 - Modalidades de cautelares.

4 - Referenciais fundamentais na aplicação das cautelares.

TÍCIO, boliviano, solteiro, sem residência fixa, nascido em 01.04.1990, foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo qualificado (art. 157, 8 2º, inciso II) em 01.03.2011, e denunciado pelo Promotor de Justiça por esse crime em 10.04.2011. A denúncia foi recebida em 30.06.2011, mantendo-se a prisão processual de TÍCIO. Ocorre que, em 05.05.2011, TÍCIO foi flagrado vendendo substância entorpecente no interior do presídio. Em razão disso, em 05.06.2011 houve nova denúncia contra TÍCIO, tipificando-se sua conduta no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Referida denúncia foi recebida na mesma data, mantendo-se a prisão. Devidamente processados os feitos criminais, TÍCIO acabou sendo absolvido da acusação do crime de roubo qualificado em 10.10.2011, sem que houvesse recurso do Ministério Público. No entanto, em 11.11.2011, TÍCIO foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes à reprimenda de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória transitou em julgado em 26.11.2011. Entrementes, em 04.12.2011, TÍCIO empreendeu fuga da cadeia pública onde se encontrava preso, sendo recapturado em 20.06.2012. Após a recaptura de TÍCIO, seu defensor pediu que fosse calculada a prescrição penal e considerada a detração penal desde a prisão inicial e, por fim, concedido o livramento condicional enquanto finaliza o trâmite do decreto de expulsão existente no Ministério da Justiça. Como Promotor(a) de Justiça, analise o pedido da defesa, de forma fundamentada, fornecendo a data da prescrição e também a data do requisito objetivo do livramento condicional. (Pontuação: 2,0 pontos) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

E possível a existência do dano normativo? Explique com o conceito doutrinário e a posição jurisprudencial dominante. (Pontuação: 1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

Explique o que são os denominados crimes de plástico e correlacione com a leitura que deve ser dada ao Direito Penal em relação a tais crimes. (Pontuação: 1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

Tratando-se da Lei de proteção às testemunhas (Lei nº 9.807/99), explique no que consiste a cumulatividade temperada em relação à colaboração premiada disciplinada por esse diploma legal. Analise, ainda, o âmbito de aplicação do benefício e o momento processual para sua concessão. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Tratando-se de autoria mediata por meio de domínio de organização, pergunta-se: a - Explique a ideia-base da concepção idealizada por Claus Roxin acerca dessa espécie de autoria mediata. Pontuação: (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) b - Distinga, na concepção de Claus Roxin, a autoria mediata da coautoria, expondo qual o pensamento de Roxin acerca do tema. (Pontuação: 0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

O Promotor de Justiça da Comarca de Nunca Te Vi (cidade fictícia) instaura inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa imputados ao Prefeito Municipal. Após ser notificado, o investigado sentiu-se atingido em sua honra, uma vez que a instauração do procedimento administrativo tornou-se público. Creditando o vazamento das informações ao Promotor de Justiça, que teria agido maliciosamente segundo imagina o investigado, ele ingressa com ação reparatória de dano por ato ilícito, visando seja compelido o Promotor de Justiça a reparar os danos morais que teria sofrido. Indaga-se: o membro do Ministério Público pode ser demandado diretamente por suposto ato ilícito que praticar no exercício da função, notadamente quando se imputa ser esse ato ilícito decorrente de dolo ou fraude? Explique fundamentadamente. (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

É possível o litisconsórcio entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal? Explique fundamentadamente (1,0 ponto)

(Resposta em 30 linhas, no máximo)

Em relação à vitaliciedade, da decisão favorável ou não ao vitaliciamento do membro do Ministério Público Estadual caberia recurso ao Conselho Nacional do Ministério Público? Explique fundamentadamente. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Tratando-se de competência para julgamento dos membros do Ministério Público dos Estados, indaga-se: a - Quem detém competência para julgar Promotor de Justiça Substituto acusado de cometer crime doloso contra a vida? Explique fundamentadamente. (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) b - Quem detém competência para julgar Promotor de Justiça Substituto a quem se imputa prática de infração penal de competência da Justiça Federal? Explique fundamentadamente. (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)