Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado consumidor sentiu-se inconformado pelos defeitos ocultos que teve de reparar em bem recentemente adquirido. Embora tenha sido ressarcido do prejuízo material, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a sociedade empresarial onde adquiriu o bem. Depois da contestação do réu, decidiu o autor renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo peticionado em juízo nesse sentido, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Acerca de desistência da ação, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos dos itens 1 e 2, considerando essa situação hipotética, e atenda ao que se pede no item 3. 1 Que providências o juiz deve tomar diante do pedido de renúncia do autor? 2 Se o caso apresentado fosse de desistência do autor, mas sem renúncia ao direito, quais seriam as providências a serem tomadas pelo juiz? 3 Discorra, agora sem relação com o caso hipotético apresentado, sobre a possibilidade de desistência em mandado de segurança antes da sentença e sem que haja repercussão geral reconhecida quanto à matéria constitucional em debate.

Considerando a comunicabilidade das circunstâncias previstas no Código Penal, apresente a definição dos institutos a seguir, esclarecendo quais deles se comunicam dos autores aos partícipes. 1 circunstâncias 2 circunstâncias reais 3 circunstâncias subjetivas 4 condições 5 elementares 6 elementares materiais 7 elementares subjetivas

Discorra a respeito das consequências do cometimento de falta grave pelo condenado durante a execução penal, indicando direitos do condenado que podem ser afetados e(ou) restringidos e os institutos nos quais isso não interfere, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim registrou Clara como sua filha por ter sido informado por Gisele, sua ex-namorada e genitora da criança, que ele era o pai biológico da menina. Apesar disso, Joaquim nunca manteve laço afetivo com Clara. Três anos depois, por ter começado a suspeitar que Clara poderia não ser sua filha, Joaquim realizou um exame de DNA, que revelou que, de fato, ele não era pai biológico da criança. Passado um ano da realização do exame, Joaquim ajuizou ação pedindo a modificação do registro de nascimento de Clara, sob o fundamento da ocorrência de erro substancial. Em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido formulado por Joaquim. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Joaquim? Justifique sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou medida provisória que altera a lei que regula o procedimento administrativo relativo à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária: incluiu dispositivo que retira das condições de verificação do cumprimento d a função social do imóvel rural a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Com relação a essa situação hipotética, discorra sobre a função social da propriedade rural, apresentando os requisitos para cumprimento dessa função social, e analise a possibilidade de controle jurisdicional da medida provisória em questão, considerando a jurisprudência do STF.

Apresente o conceito do princípio da praticabilidade da tributação, seu fundamento constitucional e três exemplos práticos de sua aplicação.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado cidadão foi impedido de receber benefício social pago pelo governo federal, em razão de o tabelião ter inserido informações errôneas ao emitir certidão, documento necessário para a concessão do referido benefício. Em face da situação hipotética apresentada, discorra, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo ato do tabelião, suas eventuais implicações e indique a espécie de responsabilidade aplicável ao caso.

Considere a seguinte situação hipotética: Os empresários João, Paulo e Pedro, em conluio com Marcos, Antônio e Téo, estes três ocupantes de cargos de diretoria em um órgão público, ajustaram, de forma livre e consciente, apropriar-se de verbas públicas simulando transação comercial entre esse órgão público e uma empresa de fachada pertencente aos referidos empresários. Assim, os seis associaram-se de forma permanente. Os servidores públicos, em virtude dos cargos que exerciam, determinavam a seus subordinados, no órgão público, que emitissem as ordens de pagamento com superfaturamento de valores. Com isso, eram pagos à empresa valores bem maiores que os estabelecidos em contrato. Após investigação, os empresários e os servidores públicos foram denunciados pela prática dos crimes de peculato doloso e formação de quadrilha. Antes que a sentença fosse prolatada, os denunciados restituíram aos cofres públicos os prejuízos decorrentes de sua conduta delitiva. Com relação a essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 A eventual impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriam a ordem demandada pelos servidores públicos afasta o dolo da conduta, segundo a teoria normativa pura da culpabilidade? 2 Quais são as consequências jurídicas de os servidores públicos terem dado tais ordens a seus subordinados e estes as terem executado? 3 A restituição dos prejuízos ao erário público antes da prolação da sentença extingue a pena do crime de peculato?

Disserte acerca dos institutos da reformatio in pejus, da reformatio in pejus indireta e da reformatio in mellius, atendendo às determinações a seguir. 1 Exemplifique e fundamente cada instituto. 2 Aborde a reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri.

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos tomou conhecimento, por meio de ligações de empresas de cobranças, de que haviam sido realizadas compras em seu nome, em determinada loja, com o uso de documentos falsos, o que levou a sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Por essa razão, Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da loja. O juiz, após a fase de instrução, julgou improcedente o pedido de Carlos, sob o fundamento de que a aquisição havia decorrido de fraude que levara a loja a erro e de que não havia sido comprovado que a inscrição no cadastro de inadimplentes tivesse gerado prejuízos a Carlos. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Carlos? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.