Questões

Apresente o conceito de intervenção federal nos entes federados, distinguindo as suas espécies previstas no texto constitucional, e discorra sobre o seu procedimento nos casos de descumprimento de decisão judicial, de acordo com o entendimento do STF.

Apresente o conceito de imunidade tributária recíproca e, em seguida, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O ente imune pode ser responsável ou substituto tributário? 2 A imunidade recíproca abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF)?

Considere a seguinte situação hipotética: Após a ocorrência de rebelião em estabelecimento prisional estadual, determinado detento foi vítima de homicídio praticado a mando de facção criminosa. Durante os meses anteriores ao crime, o referido preso havia sido alvo de várias ameaças de morte, todas comunicadas à direção do presídio, que nenhuma providência relativa à segurança do preso adotou. Após o ocorrido, a família da vítima resolveu ajuizar ação pedindo indenização por danos morais. A partir dessa situação hipotética, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado no caso, esclarecendo sobre o requisito a ser observado e o tipo de responsabilidade cabível (se objetiva ou subjetiva).

Considere a seguinte situação hipotética: Verificada a construção de muro ao redor de uma loja, a fiscalização urbanística lavrou auto de intimação demolitória instruído com fotos e anotações de metragem do muro e com menção à legislação urbanística que proíbe tal construção no local. Inconformado, o proprietário da loja ajuizou ação anulatória do referido auto, sustentando a ilegalidade deste por desvio de poder, haja vista ser o fiscal seu desafeto. Sustentou também que o muro era necessário para a segurança do estabelecimento e que estava alinhado com os demais muros construídos na rua. Instruiu a inicial com cópia integral do auto de intimação demolitória. Na contestação, que estava desacompanhada de documentos, informou-se que o fiscal nem sequer conhecia o autor e que o muro invadia, de fato, a área pública, não sendo eventual ilegalidade nos muros próximos ou problemas de segurança argumentos válidos para tornar correta a construção do autor. A partir dessa situação hipotética, explique qual a forma correta de distribuição do ônus da prova nesse caso e informe se cabe aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova à situação. Conceitue a referida teoria e a inversão de ônus de prova ope legis e ope judicis, exemplificando-as.

Discorra, fundamentadamente, sobre como o magistrado deve proceder ao cálculo da pena nas seguintes hipóteses: 1 concurso de duas causas genéricas de aumento de pena; 2 concurso de uma causa de aumento de pena e uma causa de diminuição de pena, ambas gerais; 3 concurso de causas específicas de aumento de pena; 4 concurso de uma causa de aumento de pena e uma causa de diminuição de pena, ambas específicas; 5 concurso de causas genéricas e específicas de aumento de pena; 6 concurso de causas genéricas e específicas de diminuição de pena.

Discorra sobre ação civil ex delicto, abordando os seguintes aspectos: 1 conceito da referida ação; 2 cabimento da ação no caso de sentença absolutória; 3 decisões criminais que não impedem a propositura da referida ação; 4 legitimidade do Ministério Público para propor a ação.

Considere a seguinte situação hipotética: Denise ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas com pedido de repetição do indébito em dobro em razão de o s eu plano de s aúde ter-lhe negado ressarcir despesas decorrentes de sua internação em hospital. Fundamentou seu pedido sob a alegação de que, pretendendo realizar mamoplastia juntamente com cirurgia de desvio de septo nasal, obteve do plano de saúde autorização somente para fazer o segundo procedimento e, por isso, custeou integralmente a cirurgia plástica de mamoplastia. Como ocorreram complicações médicas subsequentes à mamoplastia, Denise optou por ser transferida para hospital não credenciado pelo plano de saúde, o que lhe gerou altos custos. Nesse caso, a ação ajuizada por Denise deverá ser julgada procedente? Justifique a sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Discorra sobre a teoria dos quatro status dos direitos fundamentais, distinguindo as suas categorias e relacionando-a ao conceito de garantias de organização.

Explique a diferença entre competência tributária privativa, competência tributária comum e competência tributária residual, e apresente um exemplo de cada uma dessas espécies de competência.

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, discorra sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada no âmbito de processo administrativo disciplinar e os requisitos a serem observados para tanto.