Questões

O Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 — discrimina, nos seus arts. 96 a 108, delitos especiais em que a vítima é sempre pessoa idosa. À luz das regras especiais estabelecidas no Estatuto do Idoso com relação aos crimes contra pessoa idosa, discorra sobre: 1 a idade mínima para que uma pessoa possa ser considerada vítima dos crimes previstos no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 2 o regramento do Estatuto do Idoso com relação a escusa absolutória ou imunidade do autor de crime contra pessoa idosa; [valor: 8,00 pontos] 3 a natureza da ação penal relativa a crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 4 os procedimentos a serem adotados considerando-se a pena máxima aplicada ao autor de crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 5 o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do procedimento para os crimes com pena superior a dois anos e não maior que quatro anos de reclusão. [valor: 8,00 pontos]

Considerando que tenha sido decretada prisão temporária de indiciado pela prática de crime hediondo, discorra sobre os prazos da prisão cautelar, com base na Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e na Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e estabeleça um contraponto com o prazo fixado para a conclusão do inquérito policial nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. [valor: 12,00 pontos] Fundamente sua resposta, abordando as três correntes doutrinárias que versam sobre a matéria. [valor: 16,00 pontos]

Com base na doutrina, discorra sobre: 1 o conceito do estrito cumprimento de dever legal, exemplificando-o [valor: 6,00 pontos] e indicando o momento de sua análise jurídica frente ao que dispõe o Código Penal. [valor: 6,00 pontos]; 2 o conceito de tipicidade conglobante [valor: 8,00 pontos] e sua consequência jurídica em relação à excludente do estrito cumprimento de dever legal, conforme o sistema jurídico penal. [valor: 8,00 pontos]

Tendo em vista que o direito à locomoção não é absoluto, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Em que consiste o direito constitucional à locomoção? [valor: 4,00 pontos] 2 Quais são as exceções possíveis ao direito à locomoção e as formas previstas para exercê-las? [valor: 12,00 pontos] 3 Qual é o entendimento do STF sobre a constitucionalidade de ordem de condução coercitiva para realização de interrogatório, e quais são os efeitos e(ou) as consequências desse entendimento? [valor: 12,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a determinado tributo. Ao analisar o pedido, o juiz da causa negou a liminar, alegando a inexistência de fumus boni iuris. Nessa situação hipotética, o contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário sub judice apesar do indeferimento da liminar? Justifique sua resposta, abordando os requisitos para o depósito integral e os efeitos do depósito sobre o crédito tributário.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente de determinada autarquia celebrou contrato com uma empresa para oferecer curso de português aos servidores públicos lotados na entidade, sem ter realizado licitação, por entendê-la inexigível nesse caso. Iniciada a execução do curso, a procuradoria jurídica do órgão manifestou-se pela ilegalidade da contratação, alegando não terem sido atendidos os requisitos da Lei n.º 8.666/1993. O presidente da autarquia resolveu, então, declarar a nulidade do contrato e não realizar o pagamento referente ao curso oferecido. A empresa contratada, sentindo-se prejudicada, optou por ajuizar ação para obter a contraprestação pelos serviços devidamente prestados. Nessa situação, a administração pública tem o dever de realizar os pagamentos? Justifique sua resposta, com base na doutrina, na Lei n.º 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ, comentando os requisitos necessários para que a empresa receba o pagamento.

Considere a seguinte situação hipotética: Três amigos celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma instituição financeira, a fim de constituir sociedade comercial na cidade em que moravam. Sete anos depois, a instituição financeira, sem receber da referida empresa o que lhe era devido, ajuizou ação em desfavor de dois dos amigos. No entanto, as atividades da empresa haviam sido encerradas por má gestão e os amigos já não se falavam há alguns anos. Os dois réus contrataram advogados de escritórios distintos para elaborar suas defesas. Um dos advogados alegou prescrição; o outro não. A propósito dessa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Defina e exemplifique o tipo de litisconsórcio existente no caso, bem como os demais tipos de litisconsórcio conceituados no Código de Processo Civil. 2 Aponte os benefícios de prazo que podem decorrer do litisconsórcio no caso cogitado. 3 Discorra sobre as questões relacionadas à alegação de prescrição por apenas uma das partes.

Considere a seguinte situação hipotética: Em investigação, a polícia conseguiu localizar perigoso traficante que se encontrava escondido em um bairro de determinado município da Federação e, com autorização judicial, foi realizada operação para prendê-lo. Durante a operação, houve troca de tiros, e o traficante, pretendendo alvejar os policiais, acabou atingindo, com um único disparo, um policial e dois transeuntes que tentavam se proteger. Tanto o policial quanto os transeuntes atingidos pelo disparo efetuado pelo traficante foram socorridos, mas faleceram em decorrência da lesão provocada pelo projétil. Com relação a essa situação hipotética, analise, fundamentadamente, a conduta do traficante, abordando os institutos jurídicos incidentes no caso e suas consequências jurídicas.

Considerando o entendimento do STF e do STJ, discorra sobre a comunicação anônima de crimes, abordando o procedimento a ser adotado pela autoridade policial ao recebê-la, e sobre o emprego de métodos invasivos de investigação a partir de comunicação anônima.

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina manteve, durante dez anos, relacionamento amoroso com Cláudio, mesmo sabendo que ele era casado, por acreditar na sua promessa de futura separação, que nunca ocorreu. Quando Cláudio decidiu terminar o relacionamento com Cristina, ela ajuizou ação judicial pedindo o reconhecimento de união estável pelo período em que estiveram juntos e a fixação de pensão alimentícia, pois, embora ela trabalhasse, Cláudio lhe prestava auxílio financeiro durante todo o relacionamento. No julgamento do processo, as testemunhas arroladas confirmaram que, embora a esposa de Cláudio não soubesse, havia um relacionamento entre Cristina e Cláudio, que faziam compras e viagens juntos e se apresentavam publicamente como casal. Nesse cenário, o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados por Cristina, sob o fundamento de que ela sabia do estado civil de Cláudio. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Cristina? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.