Questões

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)

Considerando o controle de constitucionalidade em abstrato, exercido concentradamente pelo Tribunal de Justiça Estadual, e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda as seguintes perguntas:

A - É possível a redução, por meio de emenda à Constituição Estadual, do rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão? E, igualmente por meio de emenda, seria possível atribuir ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa a função de curador da constitucionalidade dos atos normativos impugnados em sede de ação direta de inconstitucionalidade? Por quê?

B - É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo como objeto lei municipal e como parâmetro de controle norma da Constituição Federal que não se encontra expressamente reproduzida na Constituição do Estado?

C - Contra a decisão do Tribunal de Justiça em sede de ação direta de inconstitucionalidade cabe a formalização de recurso extraordinário em que hipótese(s)? Qual a abrangência dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal nesses recursos extraordinários?

D - No caso de ajuizamento concomitante de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Estado, contra a mesma norma estadual, quais os efeitos de uma ação sobre a tramitação da outra? Passado o prazo de formalização do recurso extraordinário, quais são os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça pela procedência ou improcedência de ação direta de inconstitucionalidade estadual sobre a jurisdição do STF em relação à norma impugnada?

(20 pontos)

(20 linhas)

Discorra sobre o Mandado de Injunção, abordando os seguintes pontos: A - Diferenças e semelhanças com a ADI por omissão. (3 pontos); B - Corrente(s) adotada(s) pelo STF quanto aos efeitos da decisão (3 pontos); C - A possibilidade de impetração de Mandado de Injunção para o exercício de direitos sociais, analisando, em especial, o direito de greve no serviço público (4 pontos).

Determinado indivíduo fora condenado por crime de grave repercussão nacional em 1995. Depois de dezenove anos, o indivíduo cumpriu integralmente a pena. Recentemente, uma emissora de televisão com maior índice de audiência o procurou para entrevista em um programa retrospectivo dos crimes históricos brasileiros. O indivíduo prontamente se recusou e não autorizou a divulgação de seu nome e fisionomia. Porém, a emissora de televisão informou que o crime cometido na época constituiu fato histórico pertencente ao interesse público e à memória coletiva de proteção aos direitos humanos, devendo ser recontado indefinidamente e rediscutido com a sociedade civil. No mês seguinte, o programa televisivo foi ao ar apontando o indivíduo como o autor do crime, sem a desfiguração eletrônica do seu rosto e sem o uso de um pseudônimo. O indivíduo hipossuficiente, então, procurou o serviço de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública para análise do caso. Diante do exposto: A - Identifique os direitos envolvidos com os respectivos dispositivos constitucionais; B - Esclareça se o caso em exame versa sobre colisão ou concorrência de direitos fundamentais; C - Na restrição a direitos fundamentais, identifique e justifique qual teoria (interna ou externa) se aplica ao caso concreto. D - Analise a medida adotada pela emissora de televisão no caso em exame, de acordo com o princípios de interpretação constitucional e a teoria dos direitos fundamentais. Linhas: 25

Discorra sobre a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal como tribunal Constitucional. (25 linhas)

É constatada fraude em procedimento licitatório visando à construção de penitenciária no interior do estado, indireta violação ao comando constitucional do art. 37, XXI, eis que não foi assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, havendo favorecimento ilegal a um cartel de empresas que pratica preços superiores aos de mercado. Nesse caso, seria cabível a propositura de ação popular, ação cível pública e/ou ação de improbidade administrativa? Ao responder, diferencie cada qual desses instrumentos quanto à finalidade, com especial destaque à posição jurídica do estado em tais ações.

Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se: a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique. b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão? c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?

É ajuizada ação objetivando o fornecimento de medicamento para pacientes transplantados renais crônicos em face do estado, com fundamento no art. 196 da CF, que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas públicas. Destaque os argumentos jurídicos centrais apresentados pelos demandantes e pelo estado no que se refere à justiciabilidade do direito social à saúde.

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.

No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha.

O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa.

Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:

a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).

b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.

c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.

d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.

Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.