Questões

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1969, ou mais tecnicamente a Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.69 (à Carta de 1967) — período que de endurecimento político do regime militar instaurado em 01.4.64, cujo principal marco jurídico foi o Ato Institucional nº 5, de 13.12.68 —, dispunha, no § 11 do art. 150, que “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, nem de confisco. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.” Posteriormente, emenda introduzida pelo Ato Institucional nº 14, de 05.9.69, deu ao dispositivo a seguinte redação: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta.” Com base nesse permissivo, a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, emitido pela Junta Militar que governava o País) tipificou penalmente diversas condutas puníveis com “prisão perpétua em grau mínimo ou morte em grau máximo”. A Constituição de 1988, promulgada em 05.10.88, dispôs, no art. 5º, que “não haverá penas de” (inciso XLVII) “morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis” (alíneas “a” a “e”). Considerando a evolução constitucional aludida na questão, responda fundamentadamente: prosperaria ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto as disposições de pena de morte e de prisão perpétua contidas no Decreto-Lei no 898, de 29 de setembro de 1969, que, por hipótese, tivesse sido proposta poucas horas depois da promulgação da atual CRFB?

O pai médico e a mãe engenheira, preocupados com o nível das escolas em sua cidade, pretendem eles mesmos ministrar ao filho de oito anos idade as matérias do currículo do ensino fundamental, comparecendo o menor ao estabelecimento de ensino apenas em dias de prova. As escolas da Comarca não aceitaram a proposta e, ato contínuo, os pais recorreram ao Judiciário, argumentando que eles próprios podem dar aulas ao filho, dispensando-o do comparecimento diário a um colégio. Trazem, inclusive, exemplos de outros países. Assiste razão aos pais? Fundamente.

Projeto de lei ordinária alterando a organização da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso, de autoria de determinado Deputado Estadual, é aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, presente a maioria absoluta à sessão de votação. É, então, enviado ao Governador do Estado, que dentro do prazo de quinze dias acaba por vetá-lo totalmente. O projeto retorna, assim, à Assembleia Legislativa, que introduz pequena modificação no texto, sendo em seguida o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual rejeitado pela maioria absoluta de seus membros e a lei consequentemente promulgada e publicada pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Reputando irregular o processo de elaboração da norma nessas condições: o Governador do Estado pretende questionar sua constitucional idade, em sede judicial.

À luz da disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de Mato Grosso, responda fundamentadamente às seguintes indagações acerca da situação hipotética acima apresentada:

A - Sob quais aspectos o processo de elaboração da norma em questão acima referida seria inconstitucional?

B - Estaria o Governador do Estado legitimado a questionar a constitucionalidade da lei em sede judicial? Em caso negativo, por quê? Em caso afirmativo, qual a medida cabível e o juízo competente?

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o efeito repristinatório decorrente de norma revogadora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que a norma repristinada, antes revogada, padece de vícios idênticos aos da norma revogadora, disserte sobre o assunto, abrangendo, obrigatoriamente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O cabimento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal é assunto controverso. É correto afirmar cabível Reclamação por descumprimento, em 1º grau de jurisdição, de decisão do STF tomada em recurso extraordinário com repercussão geral? Fundamente sua resposta.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, à luz dos debates teóricos e jurisprudenciais contemporâneos, sobre a possibilidade de cabimento de mandado de segurança no trâmite de processo legislativo de norma em curso de formação que contenha supostas inconstitucionalidades de múltiplas naturezas.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jurisdicionado deduziu diante do Estado do Paraná pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento inovador ainda em fase experimental, mas amplamente testado fora do país com bons resultados positivos, para doença gravíssima e rara. No Brasil há experimentos similares iniciais. Na qualidade de procurador do Estado, discorra, de modo exauriente, sobre os argumentos de defesa a serem trazidos na peça contestatória.

(45 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, servidor público federal, preencheu os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício estatutário.

No entanto, antes de formular o respectivo requerimento, sobreveio lei que alterou a sistemática anterior e extinguiu o benefício. Apesar da nova lei, Pedro continuou achando que tinha direito ao benefício e formulou requerimento para recebê-lo, o qual foi indeferido por um órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desse indeferimento não cabia recurso administrativo com efeito suspensivo.

Com base na narrativa acima, sob a ótica constitucional, responda aos itens a seguir.

1 - Pedro possuía direito ao benefício?

2 - Existe alguma ação constitucional para tutelar direitos individuais violados por decisão administrativa, como o que Pedro entende possuir?

3 - Perante que órgão do Poder Judiciário, dentre aqueles previstos na ordem constitucional, deveria ser ajuizada a ação?

(30 linhas)

(50 pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado de Passárgada instaura Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a queda na arrecadação do IPVA, do IPTU e do ISS em todos os municípios da região sul do Estado. O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos. O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário. (60 Linhas) (40 Pontos)

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)