Questões

Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se: a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique. b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão? c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?

É ajuizada ação objetivando o fornecimento de medicamento para pacientes transplantados renais crônicos em face do estado, com fundamento no art. 196 da CF, que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas públicas. Destaque os argumentos jurídicos centrais apresentados pelos demandantes e pelo estado no que se refere à justiciabilidade do direito social à saúde.

O recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991, em função do faturamento decorrente da venda de mercadorias no mês de abril de 1995 da empresa XYZ, deveria ser realizado, na forma da legislação de regência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até o dia 10 do mês seguinte. A referida empresa não realizou nenhum pagamento a título de COFINS relacionado com o mês de abril de 1995. Também não ajuizou nenhuma ação tendo como objeto o recolhimento de COFINS em razão do faturamento no mês de abril de 1995. Em relação à COFINS devida em função do faturamento no mês de abril de 1995, a empresa aludida apresentou ao Fisco Federal no fi nal do mês de maio de 1995, por força de exigência legal, uma declaração, com natureza de confissão de dívida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência do pagamento pertinente, houve inscrição tempestiva desse valor na Dívida Ativa da União e ajuizamento tempestivo de execução fiscal para a cobrança em juízo. Doravante esse valor será mencionado como DÉBITO A. Em relação à COFINS devida em função do faturamento no mês de abril de 1995, a empresa aludida foi autuada e notificada pela fiscalização tributária federal, no dia 22 de maio de 2002, para pagar o valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com os acréscimos legais devidos. A autuação fiscal adotou como fundamentos legais expressos o art. 2.º da Lei Complementar n. 70, de 1991, e o art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Diante da ausência do pagamento pertinente e de impugnação da exigência fiscal, houve tempestiva inscrição desse valor na Dívida Ativa da União e ajuizamento tempestivo de execução fiscal para a cobrança em juízo. Doravante esse valor será tratado como DÉBITO B. Em junho de 2010, o representante legal da empresa XYZ formulou requerimento administrativo perante o dirigente da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pelas inscrições e cobranças judiciais no sentido do cancelamento das inscrições e extinção das execuções fiscais. Argumentou-se: a) que os dois valores (DÉBITO A e DÉBITO B) em cobrança judicial foram atingidos pela decadência tributária e, portanto, os respectivos créditos estavam extintos e b) em relação ao DÉBITO A, sequer houve a constituição do crédito pela via do lançamento tributário, como exigido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. O referido dirigente da unidade da PGFN solicita parecer no qual seja analisado, para cada um dos débitos de COFINS mencionados (DÉBITO A e DÉBITO B): a) se houve consumação da decadência tributária e b) quais as providências a serem adotadas em função da resposta dada ao quesito anterior. INSTRUÇÕES 1. O parecer deverá ser estruturado em dois capítulos: «Fundamentação» e «Conclusão», sendo vedada a apresentação de relatório. A subdivisão interna de cada capítulo é facultativa. 2. Depois da «Conclusão» aponha apenas a expressão «À consideração superior.» e, em seguida, a data de hoje. **150 linhas**

A Lei n.º 8.666, de 1993, dispõe que “O edital [...] indicará, obrigatoriamente, o [...] objeto da licitação, em descrição suscinta e clara” (art. 40, caput e inc. I), bem assim que “A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao qual se acha estritamente vinculada” (art. 41). Jungida que está ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é certo que a Administração deve, também, observância ao preceito da isonomia entre os licitantes. Considerando os princípios e normas que regem a seara das licitações e contratos públicos, pergunta-se: seria possível, não obstante os cânones mencionados, a alteração qualitativa do objeto contratual, após ocorrido o certame licitatório e já celebrado o contrato respectivo? A depender de sua resposta, complemente-a em uma das seguintes linhas: I- Em sendo negativa a resposta, qual ou quais a(s) providência(s) a ser(em) adotada(s) pela Administração na hipótese de haver celebrado um contrato, ainda vigente e em fase inicial de execução, cuja alteração qualitativa do objeto melhor atenderia as necessidades públicas? Quais os direitos assegurados ao contratado, nessa hipótese? II- Por outro lado, caso seja possível alteração da espécie em objeto já licitado e contratado, quais as providências a serem adotadas? E haveria limites a essa alteração? **30 linhas**

Com o objetivo de assegurar o controle orçamentário, a Carta Magna, por meio do art. 70, adota mecanismos de rigorosa fiscalização, que extravasam a legalidade, adentrando nas esferas da legitimidade e economicidade. Assim, com fulcro nas garantias fundamentais, em que consistem a legitimidade e a economicidade? **30 linhas**

Discorra sobre o princípio do equilíbrio orçamentário (conceito, panorama histórico, tratamento pelo ordenamento jurídico nacional e diferença entre equilíbrio orçamentário e fiscal), abordando, também, de modo fundamentado, se, no Brasil, é possível a proposição/aprovação de um “orçamento deficitário”. (30 linhas)

Rogério é possuidor de um terreno, por força de compromisso de compra e venda que quitou totalmente, mas não o registrou no Cartório de Registro Imobiliário. É surpreendido pela penhora do imóvel, em razão da execução movida contra o antigo promitente vendedor, em nome de quem o terreno ainda se encontra registrado. Responda fundamentadamente:

A- que medida judicial deverá tomar?

B- legalmente, ele possui direito real sobre o terreno?

C- se o exequente concordar com a pretensão de Rogério, como ficarão as verbas sucumbenciais? E se não concordar e opuser resistência ao pedido formulado por Rogério?

(30 Linhas)

Uma viatura da autarquia previdenciária determinado Estado da Federação estava em deslocamento, no horário e itinerário de execução do programa de divulgação de um produto previdenciário de aquisição voluntária pelos servidores do Estado. Próximo a Secretaria de Segurança, enquanto trafegava na correta a mão de direção da via, colidiu com uma viatura da polícia militar que saía da garagem do prédio daquela Secretaria. Não houve ferimentos graves nos servidores envolvidos vírgulas, mas os dois veículos experimentaram sérias variações. A partir do caso proposto responda justificadamente: a- como se formalizará a apuração dos fatos acima descritos no âmbito administrativo dos entes envolvidos, na medida em que ambos integram a mesma esfera de governo? b- Como se aplica a responsabilidade objetiva prevista na Constituição da República entre Estado e sua autarquia reciprocamente? c - como se opera a responsabilidade dos envolvidos, considerando que ambos são servidores públicos? Pode haver regresso em face do servidor de um ente em razão dos danos experimentados pelo veículo do outro ente, uma vez que integram a mesma esfera do governo?; d - Como se dá o regime de execução entre Estado e sua autarquia reciprocamente? Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas.

Foi celebrado convênio entre determinado Município, o Estado membro do qual faz parte e a empresa estatal responsável pela execução da política habitacional estadual, a fim de implementar um programa habitacional destinado à população de baixa renda, com previsão de entrega de centenas de unidades. - ao município caberia disponibilizar, às suas expensas, financeira, operacional e materialmente, todos os terrenos necessários aos empreendimentos; - à empresa estatal estadual caberia a realização das licitações para contratação das obras de construção, mediante remuneração para arcar com suporte operacional dos certames, e o gerenciamento das obras mediante contratação individualizada; - ao estado caberia repassar a empresa estatal todos os recursos necessários à implementação do programa habitacional e a remuneração daquela, tanto a fixada no convênio, quanto no contrato de gerenciamento de obras que será celebrado. Depois de ser transferida a posse das áreas municipais ao Estado, na forma ajustada no convênio, o novo prefeito analisou o projeto e discordou frontalmente da política levada a efeito, pois considerou que se atribuiu ao município o papel de coadjuvante na política habitacional, figurando como protagonista apenas do Governo do Estado. No firme propósito de desfazer o que estava combinado, e inclusive o que já tinha sido feito, encaminhou a câmara de vereadores, com a motivação indicada acima, projeto de lei cuja finalidade era proibir, nos limites territoriais do município, a construção de empreendimentos habitacionais de baixa renda com mais de 50 unidades, o que certamente inviabilizaria o programa vinculado ao convênio firmado entre Estado, Município e a empresa estatal estadual. Após a frustração do programa, pretendia o prefeito propor alterações ao ato normativo, a fim de adequar ao programa habitacional do seu governo. Elabore um parecer, manifestando-se, sobre os seguintes pontos: a - a regularidade ou irregularidade do convênio firmado, da contratação com empresa estatal estadual e do modelo estabelecido para a realização das licitações visando à contratação das obras; b - a regularidade ou irregularidade do desfazimento do convênio pelo prefeito; c - se, caso aprovada, a lei municipal seria compatível com a Constituição da República.

Antônio, inscrito como profissional autônomo desde 2002 no município de Salvador, requereu, em 4/4/2015, cancelamento do seu registro por ter tomado posse em cargo público em 4/4/2012, o que lhe foi negado ante a existência de débito pendente de R$ 3.000, lançados por força dos arts. 84, I, e § 2º, 87 e 87-A da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), com base na presunção da prestação dos serviços para o qual estava inscrito. Mesmo com a apresentação de pedido de reconsideração por parte de Antônio, que alegou não mais prestar os serviços desde a posse no cargo público, o município manteve a decisão.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto, que atenda, de forma fundamentada, aos questionamentos e ao que se pede a seguir.

1 - Aponte o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). [valor: 3,75 pontos]

2 - Há presunção da prestação dos serviços? [valor: 10,00 pontos]

3 - É possível que o imposto seja calculado com base na alíquota? [valor: 10,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.