Questões

Fulano de Tal é empregado da empresa de segurança Força Total, a qual presta serviços para a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá-MT, laborando no Hospital Municipal como segurança. Referido empregado afastou-se do trabalho de 06-08-2015 até 10-06-2016, por ter sido acometido de doença degenerativa dos ossos, sem vinculação com o trabalho executado, a qual o impossibilitou de prestar serviços. O mesmo percebeu auxílio doença do órgão previdenciário de 21-08-2015 até 10-06-2016.

A empregadora não depositou o seu FGTS no período de percepção do auxílio doença. O empregado teve alta do INSS, retornando ao serviço em 11-06-2016. O Município nunca exerceu fiscalização rígida em relação às empresas prestadoras de serviços, no tocante à regularidade dos depósitos de FGTS, contribuições para o INSS e demais verbas atinentes ao contrato de trabalho. Na hipótese apresentada, pede-se:

a - Diferencie suspensão e interrupção do contrato de trabalho, com base nas suas características e efeitos.

b - A empregadora Força Total agiu corretamente ao deixar de depositar o FGTS no período de 21-08-2015 até 10-06-2016? Justifique.

c - Em que momentos o contrato de trabalho de Fulano d e Tal encontrar-se-ia suspenso e interrompido?

d - Do ponto de vista previdenciário, o que se pode considerar, no caso, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria?

e - Considerando que houve regular licitação, o município de Cuiabá será parte legítima para responder como corréu em eventual ação trabalhista a ser proposta pelo trabalhador em face da empregadora postulando os depósitos no FGTS não realizados? Justifique com base em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

(40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Empresa têxtil "D" pretende transferir sua fábrica da cidade de São Paulo-SP para a cidade de Cuiabá-MT. A empresa possui atividade potencialmente poluidora e, na cidade de Cuiabá, da área que pretende se estabelecer, é proprietária de 80% e, dos outros 20%, tem a posse regular. Neste caso, de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso, responda fundamentadamente:

a - Qual a licença obrigatória na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, bem como qual o Órgão Estadual responsável por esta emissão.

b - Esta licença possui prazo de validade? É necessário assentimento da Prefeitura Municipal?

c - Há algum obstáculo no referido Código para a concessão da referida licença em área de posse?

(40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Mato Grosso, na figura de empreendedor, submeteu ao licenciamento ambiental a construção de uma rodovia estadual que ligará dois Municípios localizados em seu território. No traçado apontado pelo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) há um trecho da futura rodovia que cortará um território quilombola.

Considerando este cenário, pede-se:

a - Qual ente federativo responsável pelo licenciamento ambiental da obra?

b - A parcial sobreposição em território quilombola traz alguma consequência para o licenciamento ambiental?

(40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo a respeito do regime de previdência complementar, com base nas disposições constitucionais, infraconstitucionais e nos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Em seu texto, aborde

1 - A natureza jurídica e as características do regime de previdência complementar e sua regulação constitucional; [valor: 3,00 pontos]

2 - A forma de organização, a possibilidade de finalidade lucrativa e a identificação dos responsáveis pela regulação e pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); [valor: 2,50 pontos]

3 - A possibilidade de aplicação da paridade contributiva a situações deficitárias que envolvam EFPC e patrocínio público; [valor 3,00 pontos]

4 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos que envolvam EFPC, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 1,00 ponto]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada categoria profissional específica filiada ao sindicato dos servidores públicos do município Z pretende constituir, no mesmo município, um sindicato próprio e específico para representá-la exclusivamente. Para por em prática sua pretensão, realizou pedido administrativo de registro sindical, o qual foi negado pelo Ministério do Trabalho, que entendeu ser o pleito inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que atenda às seguintes determinações.

1 - Discorra sobre as hipóteses de fracionamento sindical que resultam na criação de sindicatos. [valor: 3,50 pontos]

2 - Avalie a decisão do Ministério do Trabalho de ter negado pedido administrativo de registro sindical. [valor: 3,00 pontos]

3 - Indique o juízo competente para julgar eventual ação ajuizada contra a União pelo autor do pedido administrativo para requerer tanto a nulidade do ato que indeferiu seu pedido quanto o registro sindical, considerando o entendimento do STJ sobre a matéria. [valor: 3,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos: 1 caracterização do ato de improbidade administrativa; 2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade; 3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92; 4 competência para a ação de improbidade administrativa; 5 legitimação ativa; 6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo. (20 linhas)

Quais os requisitos exigidos para que lei municipal instituindo taxa de coleta, remoção e destinação de lixo seja constitucional? (30 linhas)

Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento. A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local. Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando: A - As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria. B - Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade. (30 Linhas)

O Senhor José é motorista e realiza o transporte privado urbano de pessoas em veículo de sua propriedade. Toda a prestação desse serviço ocorre através de um sistema operado pelo aplicativo conhecido no âmbito do senso comum como “Uber”.

Diante dessas circunstâncias e com base exclusivamente no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 116/2003, discorra sobre:

A - Em caso de existência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

B - Na hipótese de inexistência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

(30 Linhas)

O Prefeito do Município X, com o objetivo de promover o ecoturismo na região, negocia há longa data com representantes do ramo hoteleiro a fixação de uma Área de Proteção Ambiental – APA e a edição de um Plano de Desenvolvimento Turístico. Anos após o início das negociações, o Município X edita a Lei n. 123, que define a área da APA e aprova o referido Plano de Desenvolvimento Turístico. Entretanto, esta Lei vem a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade. Com isso, o presidente de uma grande rede de hotéis, ingressa com Ação de Responsabilidade Civil em face do Município X, alegando: i) responsabilidade por omissão legislativa do Município X, pela demora na aprovação da Lei, frustrando sua legítima expectativa; e ii) responsabilidade civil pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123, que lhe causou comprovados prejuízos decorrentes do início das obras de construção de um hotel no Município X. Sobre o caso, responda: A) Procede a responsabilidade por omissão legislativa no caso? Justifique. B) Procede a responsabilidade em decorrência de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123? Justifique. (30 Linhas)