Analise o processo de nomeação do Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE à luz do Direito Administrativo. Justifique sua resposta.
(10 Pontos)
Dissertação:
Discorrer sobre o tema: A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (20 Pontos)
Discorrer sobre o tema: REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (15 Pontos)
(35 Pontos)
Quais são as pessoas que têm o direito de participar diretamente nas hostilidades ou nos combates advindos de uma guerra?
a- O que é um guerrilheiro? Ele tem ou não status de combatente?
b- O que são mercenários? Têm eles a proteção do estatuto de combatente e de prisioneiro de guerra?
c- É crime de guerra arregimentar mercenários?
d- Defina o que é espião. Ele é um combatente legítimo ou ilegítimo?
e- O terrorista é considerado um combatente legítimo ou ilegítimo? Ele tem alguma proteção no âmbito do Direito Internacional dos Conflitos Armados?
Dissertação.
Observe, no mínimo, o seguinte roteiro:
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
a) Precedentes Históricos.
b) Estrutura e Jurisdição.
c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam).
d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil?
Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência.
(15 Pontos)
Sistema Internacional de Promoção e Proteção de Direitos Humanos
a) Quais são os marcos do processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos?
b) O que significa atuação do Estado no âmbito da “competência nacional exclusiva” no que tange à proteção dos direitos básicos da pessoa humana?
c) Como se cristalizou a capacidade processual internacional dos indivíduos?
d) O que significa e como atuam em matéria de proteção do ser humano o Princípio da reciprocidade e os imperativos de ordem pública?
(15 Pontos)
Dissertação: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observe, no mínimo, o seguinte roteiro:
1 - Previsão constitucional e legal.
2 - Aspectos, destinatários e requisitos da norma constitucional.
3 - Relação dos impostos abrangidos.
4 - Abrangência da imunidade com relação à:
4.1 - Finalidades essenciais das entidades.
4.2 - Importação de bens;
4.3 - Venda de mercadorias;
4.4 - Aluguel do imóvel para terceiros;
4.5 - Prestação de serviços.
Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência.
(25 Pontos)
Dissertação: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Observe, no mínimo, o seguinte roteiro:
1- Conceito e características de Estado Liberal de Direito.
2 - Conceito e características de Estado Social de Direito.
3 - Conceito e características de Estado Democrático de Direito.
4 - Princípios de um Estado Democrático de Direito.
5 - Posição do Ministério Público no âmbito de um Estado Democrático de Direito.
Responda fundamentadamente a cada item abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência.
(20 Pontos)
O Sgt. Ex. Rochedo, da Polícia do Exército, integrava um pequeno comboio que se deslocava em via pública, em direção ao Campo de Treinamento do Exército, afastado da cidade cerca de 20 km, quando o jipe que conduzia colidiu num cruzamento, cujo semáforo estava em pane, com uma viatura da Polícia Militar, conduzida pelo Cb. PM Eufrásio, em serviço de policiamento no local.
O Sgt. Rochedo desceu da viatura militar e começou a discutir com o Policial Militar, atribuindo-lhe a culpa pelo acidente. Em meio à discussão, o Sgt. Rochedo agrediu o Policial Militar com o uso de um cassetete, causando-lhe lesão grave, sendo contido pelos outros militares do Exército, restando preso pelo Ten. Ex. Surpresa, que comandava o Comboio, sendo conduzido ao quartel e autuado em flagrante.
O APF aportou na Auditoria, abrindo-se vista ao MPM.
Analise a hipótese, quanto à competência, à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal Militar, justificando.
(5,0 Pontos)
Perpétuo Filho, servidor público municipal, foi indiciado em IPM por haver permanecido recebendo a pensão militar de sua mãe, D. Florismunda, falecida há um ano e meio, sem que seu filho comunicasse à Administração Militar e ao Banco do Brasil a morte da pensionista, fatos ocorridos no Rio de Janeiro.
Como D. Florismunda tivesse dificuldade de locomoção, constituiu Perpétuo como seu Procurador, outorgando-lhe amplos poderes junto ao Banco do Brasil, inclusive, para requisitar talões e movimentar a sua conta.
Mediante esse instrumento, Perpétuo requisitou talonários e sacou, por dezoito meses, indevidamente, quase R$ 40.000,00, depositados pelo Exército, ignorando a morte da pensionista. Com o valor sacado, Perpétuo havia adquirido um pequeno apartamento na Praia de Atalaia/SE, mas estava transferindo para o nome de um primo, que tudo sabia, para evitar ser descoberto.
Com vista do IPM, instaurado em novembro de 2004, o MPM ofereceu denúncia em 01 de junho de 2005, pela prática do crime de estelionato, de forma continuada, e requereu ao Juiz Auditor o arresto do bem, para evitar a sua transferência a terceiro de forma fraudulenta, bem como a Prisão Preventiva do denunciado.
Ciente desse fato, a defesa arguiu a impropriedade da medida e a incompetência da Justiça Militar, alegando que a pensão não constitui patrimônio militar, mas recurso da União, sendo competente a Justiça Federal. Ademais, afirmou que o pedido envolvia medida de natureza processual civil, não compreendida na competência constitucional da Justiça Militar, além de ultrapassado o prazo de sessenta dias da instauração do IPM.
Por derradeiro, afirmou que descabia a adoção de qualquer medida preventiva ou assecuratória singularmente pelo Juiz, vez que se tratava de matéria da competência do Conselho de Justiça.
Analise a hipótese quanto à adequação da atuação do Promotor e à pertinência da postulação da Defesa.
(5,0 Pontos)
#Q5032 