Questões

A exemplo do que aconteceu com o feminicídio, assassinato da mulher por discriminação de gênero ou violência doméstica, a misoginia pode virar crime. O termo define a prática de agredir, degradar ou discriminar a mulher por preconceito ao sexo feminino e pode ser incluído na Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, homofobia e transfobia.

A proposta chegou ao Senado sob a forma de uma ideia legislativa. A intenção era incluir no rol dos crimes de preconceito a injúria, ofensa à dignidade ou ao decoro e o discurso de ódio, por meio de palavras, gestos ou atos dirigidos a pessoas em razão do seu sexo feminino. Em menos de uma semana, a ideia legislativa alcançou os 20 mil apoios necessários para tramitar no Senado sob a forma de sugestão legislativa.

A iniciativa também foi apoiada pela senadora que a transformou no Projeto de Lei (PL) n.º 896/2023. A medida prevê multas e penas de reclusão de um a cinco anos ao agressor, conforme o ato praticado contra a mulher.

Internet: www12.senado.leg.br (com adaptações).

Tendo como referência a notícia apresentada, elabore um texto dissertativo acerca do tema proposto a seguir.

A MISOGINIA DEVE SER CRIMINALIZADA NO BRASIL?

Ao desenvolver seu texto, posicione-se nitidamente em relação à pergunta proposta [valor: 1,50 ponto] e aborde os seguintes aspectos:

1 - Manifestações de misoginia na sociedade brasileira; [valor: 12,00 pontos]

2 - Possíveis consequências da criminalização da misoginia caso o PL n.º 896/2023 seja aprovado. [valor: 15,00 pontos]

(30 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Bruno, primário, foi preso em flagrante em 06/03/2019 pela prática do crime de roubo tentado no dia de seu aniversário de 22 anos. Em audiência de custódia, o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Após habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a ordem e revogou a prisão preventiva de Bruno em 11/05/2019. Enquanto estava preso, Bruno foi citado em relação a processo que fora denunciado por lesão corporal e ameaça no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Tais fatos teriam ocorrido em 12/11/2017 e a denúncia foi oferecida em 03/06/2018, tendo sido recebida em 04/07/2018. Como Bruno não foi encontrado para citação em todas as suas formas, o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em 10/09/2018. Com a prisão em flagrante pelo crime de roubo, o juízo da violência doméstica foi comunicado e o réu foi finalmente citado em 15/04/2019. A partir de então o processo voltou a correr regularmente e Bruno passou a responder em dois juízos diversos em liberdade: no Juizado de Violência Doméstica e Famiíliar contra a Mulher pelos crimes de lesão corporal e ameaça; na Vara Criminal pelo crime de roubo tentado. O processo pelo crime de roubo tentado transcorreu regularmente, com recebimento da denúncia em 23/04/2019 e sentença condenatória proferida em 01/08/2019, na qual Bruno foi condenado a 3 anos de reclusão em regime inicial fechado. Somente a defesa recorreu, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 07/09/2019. O recurso de apelação foi julgado em 10/02/2020 e foi negado provimento ao recurso. Em 15/04/2020 ocorreu o trânsito em julgado para a defesa. Com relação ao processo no Juizado de Violência Doméstica e Famíiliar Contra a Mulher, Bruno foi regularmente intimado para a audiência de instrução, debates e julgamento, mas não compareceu, sendo declarado revel. Na própria audiência ocorrida em 21/11/2019 foi proferida sentença condenatória, na qual o réu recebeu pena de 1 mês e 21 dias pelo crime de ameaça e 3 meses pelo crime de lesão corporal, ambos em regime inicial aberto. Não houve recurso da sentença e o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 10/01/2020. Em ambos os processos foi expedido mandado de prisão para dar início ao cumprimento das penas. Bruno, no entanto, só foi preso em razão deles em 28/09/2021. Sua prisão foi comunicada aos juízos, mas o envio das guias de execução penal se deu com atraso pelos juízos de conhecimento. Em 07/02/2022 as guias chegaram à Vara de Execução Penal e o juízo unificou as penas em 3 anos, 4 meses e 21 dias em regime inicial fechado. Após a realização do cálculo de pena, Bruno foi intimado e afirmou não possuir advogado, motivo pelo qual foi aberta vista para manifestação da Defensoria Pública com atuação junto à Vara de Execução Penal em 31/07/2022. Bruno não cometeu falta disciplinar durante seu período de aprisionamento. Elabore a peça processual cabível e veicule os pedidos cabíveis para a defesa de Bruno. (150 Linhas) (40 Pontos)

A senhora Marta compareceu ao atendimento da Defensoria Pública informando que, no dia anterior, seu filho João foi internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Em consulta processual, verifica-se que João foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta a ele medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Diante da notícia de descumprimento da medida, o Juízo da Execução determinou a regressão da medida de segurança de tratamento ambulatorial para internação, com fundamento no artigo 184 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Verífica-se que, desde o cumprimento da decisão no dia anterior ao atendimento na Defensoria Pública, João está de fato cumprindo medida de segurança em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Na qualidade de Defensor/a Público/a, apresente os fundamentos pelos quais a internação de João é ilegal e não deve subsistir. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Geraldo trafegava pelas ruas de Fortaleza quando se deparou com policiais militares que, em blitz realizada na região em virtude da alta criminalidade no local, o mandaram encostar seu veículo. Após breve diálogo, ordenaram que Geraldo desembarcasse do automóvel para que realizassem as buscas de praxe. Iniciado o procedimento, foi encontrada porção de drogas embaixo do banco em que Geraldo estava sentado. Cientificado de seu direito ao silêncio, Geraldo confessou os fatos e colaborou com os policiais, dizendo que apenas transportaria as drogas para outro bairro e que Rodrigo foi quem as forneceu, indicando o endereço de residência deste. Lá chegando, os policiais foram recebidos por Rodrigo, que autorizou por escrito a entrada em sua moradia. No local, em uma mochila foram encontrados mais entorpecentes e uma arma de fogo calibre 38, com numeração aparente. Em outro cômodo, certa quantidade de dinheiro — cem mil reais — que, segundo Rodrigo, seria fruto de uma venda de imóveis por ele efetivada. Ambos foram presos em flagrante, passando por audiência de custódia, situação em que foram soltos devido a primariedade, ainda que Rodrigo tivesse outro processo em andamento por furto. Realizadas as perícias competentes, foi constatada que a substância apreendida era cocaína (com pesagem de 1 kg), a arma encontrava-se apta a disparos de fogo, enquanto as notas apreendidas seriam falsas, de difícil verificação a olho nu. Geraldo e Rodrigo foram, então, denunciados perante o Juízo da 1º Vara Criminal da comarca de Fortaleza. Rodrigo pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 e 289, do Código Penal, todos em concurso material, enquanto Geraldo apenas pelo delito de tráfico de drogas. Constituíram advogados e o processo teve seu trâmite. Em audiência de instrução, foram ouvidos os policiais militares e interrogados os réus Rodrigo e depois Geraldo, este confesso e aquele se manteve em silêncio, apenas mantendo a versão dita aos policiais em relação aos valores apreendidos. Após a audiência e antes das alegações finais, Rodrigo destituiu seu advogado, optando pela Defensoria Pública. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Ceará requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, com o acréscimo da pena em virtude da reincidência de Rodrigo, pelo agora trânsito em julgado da sentença condenatória em seu outro processo por furto. Foi concedido prazo comum aos réus. Na qualidade de Defensor/a Público/a, apresente os fundamentos de sua defesa, justificando. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará deseja realizar um atendimento itinerante à população de rua, na capital do Estado. Para isso, busca o Poder Público para que o atendimento seja organizado em meio à Praça Luiza Távora, em Fortaleza. Além de quatro tendas de atendimento, a Defensoria Pública pretende que o veículo itinerante da Instituição fique estacionado próximo às tendas para suporte aos membros e servidores que atuarão no evento. Disserte sobre o ato administrativo buscado para viabilizar a realização do evento, abordando em sua resposta: A - Definição e classificação dos bens públicos. B - O instrumento pelo qual a Administração pode repassar o uso da praça e via pública a terceiros e sua definição. C - As características desse ato ou atos cuja emissão foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado ao Poder Público. D - O fundamento jurídico encontrado no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará que justifique o atendimento pretendido. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joana tem deficiência intelectual moderada e é genitora de Sílvia, sem pai registral, hoje com 7 anos. Avó materna, que ajudava Joana a criar a filha, faleceu. Por causa de seu diagnóstico, Joana foi considerada como incapaz de, sozinha, cuidar de Sílvia e a criança foi inserida em acolhimento. A medida já dura dois anos, durante os quais se tentou, em vão: alguma melhora, por tratamento, no quadro de saúde mental de Joana; convencê-la a ficar numa instituição com a filha; identificar amigos/parentes dispostos a apoiar Joana ou assumir a guarda de Sílvia. Com base nos dados fornecidos e citando as normas de referência, aponte os argumentos e soluções práticas viáveis que você apresentaria, como defensor de: A - Joana, para contestar pedido de destituição do poder familiar ajuizado pelo Ministério Público e propor o retorno seguro de Sílvia para o convívio da mãe. B - Sílvia, para sustentar o interesse, verbalizado pela criança, de ser adotada por outra família. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a laicidade estatal e o respeito à liberdade religiosa, consoante as normas e jurisprudência constitucionais, abordando, minimamente, os seguintes pontos: a - Contornos da laicidade no Brasil, apontando os limites da ação e colaboração entre Estado e denominações religiosas; B - Ensino religioso confessional em escolas privadas e em escolas públicas; e C - Oferta de assistência religiosa em órgãos públicos civis e militares. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a proteção aos direitos das comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas, abordando, obrigatoriamente, os seguintes itens: A - Parâmetros estabelecidos por documentos, julgados e órgãos internacionais para proteção das comunidades tradicionais; B - Marco temporal para proteção constitucional das comunidades tradicionais; e C - Proteção do meio ambiente em áreas de proteção ambiental que correspondam a terras ocupadas por comunidades tradicionais. (30 Linhas) (20 Pontos)

Em maio de 2022, Guilherme ajuizou ação de reintegração de posse em face de Carolina, a qual está tramitando junto à 2º Vara Cível de Fortaleza. Segundo a petição inicial, seu pai teria celebrado com Carolina comodato verbal de um imóvel em fevereiro de 2009. E, após o falecimento de seu genitor em abril de 2011, Guilherme teria enviado notificação extrajudicial a Carolina, para que ela o desocupasse em até 30 dias. Porém, como esta permaneceu no local, ele ingressou com a referida demanda para requerer a reintegração de posse do bem e a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em sede de contestação elaborada pela Defensoria Pública, Carolina confirmou que ingressou no imóvel como comodatária. Mas que, após o falecimento do comodante em abril de 2011, tentou sem sucesso e por diversas vezes, entrar em contato com o herdeiro do falecido. Segundo a peça defensiva, Guilherme teria abandonado o bem há mais de 11 anos, e, por isso, Carolina, que já morava no imóvel de 265 m? como comodatária, passou a viver ali como se proprietária fosse, arcando com todas as suas despesas ordinárias e extraordinárias, razão pela qual alegou prescrição aquisitiva do imóvel. Alegou, ainda, que realizou reformas essenciais no imóvel, as quais auferiam R$ 25.000,00, de modo que postulou o direito de permanecer no imóvel até que recebesse a totalidade do valor. Por fim, pugnou pela aplicação dos benefícios da gratuidade da justiça e pela produção de provas testemunhal e pericial. Após a apresentação da réplica, o juízo indeferiu a produção de provas, sob o argumento de que a ré teria confessado a existência do contrato verbal de comodato. Na mesma decisão, também julgou antecipadamente os pedidos, com resolução de mérito. Quanto à reintegração de posse, entendeu que, comprovada a existência do comodato e seu respectivo término, seria de rigor o deferimento do pleito. Em relação às reformas no imóvel, decidiu que tal alegação deveria ter sido formulada em sede de reconvenção ou em demanda própria. Com isso, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a desocupação do local no prazo de 30 dias e condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade de tais quantias em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Com base na situação hipotética exposta, apresente o recurso cabível, devidamente fundamentado, a fim de alegar todas as teses possíveis em favor de Carolina, indicando, expressamente, todos os dispositivos legais pertinentes. Salienta-se que a intimação já foi recebida no portal eletrônico e está no oitavo dia útil do prazo legal. (150 Linhas) (40 Pontos)

O prefeito da cidade Alfa pretende realizar uma grande alteração e reforma nas estruturas de determinadas casas, onde estão instaladas repartições públicas, como parte de um projeto do plano urbanístico do Município. As casas, alvo do projeto de alteração e reforma de suas estruturas, são tombadas e têm um elevado grau de importância no processo histórico da humanidade e reconhecidas por entidades internacionais. No projeto de um arquiteto, especialista em modernização de estruturas antigas, foi definido que serão substituídas todas as estruturas externas originais dos imóveis, passando a ser composta, a nova estrutura, de materiais modernos e futuristas. Depois de concluído o processo licitatório, o Município Alfa, representado pelo Prefeito Municipal, celebrou contrato com a empresa AC que será a responsável pela realização das obras nos imóveis. Após a divulgação da assinatura do contrato firmado com a empresa AC e seu objetivo, o senhor Paulo, cidadão brasileiro com todos os seus direitos políticos em dia, morador da cidade Alfa, entrou com um requerimento administrativo, solicitando a anulação do contrato, indeferido imediatamente pelo Prefeito Municipal, sob a alegação de que as obras de reestruturação e modernização dos imóveis estão previstas expressamente em Lei municipal de nº 000/21. A fase inicial do projeto previa a demolição de grande parte da estrutura externa dos imóveis, inclusive de suas fachadas, gerando grande preocupação e indignação ao senhor Paulo, que procurou você para figurar como seu advogado e, elaborar uma petição inicial da medida judicial cabível, objetivando a preservação do referido patrimônio histórico e cultural, importante conjunto arquitetônico da cidade.

(30 Linhas)

(20 Pontos)