Questões

Em relação aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, explique: 1 - Quais são os poderes de um Relator Especial designado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o conteúdo possível e força vinculante de suas deliberações”; 2 - Quais são os deveres dos Estados diante de tais deliberações - em especial, como o Ministério Público Federal pode zelar pelo seu cumprimento no Brasil? (Máximo de 30 linhas)

Discorra sobre a liberdade de expressão em suas dimensões subjetiva, objetiva e instrumental. (Máximo de 20 linhas)

Desenvolva um texto que relacione interpretação constitucional/avaliação das consequências/capacidades institucionais do intérprete. (Máximo de 20 linhas)

Na PRM de Pasárgada, foi instaurado um inquérito civil público a partir de representação formulada por uma comunidade de pescadoras e pescadores artesanais existente naquele município. Ali se informa que o Ministério do Trabalho e do Emprego, nesse ano de 2015, por meio de parecer posteriormente referendado pela Advocacia-Geral da União, entendeu não ser devido o pagamento de seguro-defeso às mulheres que atuam na atividade pesqueira artesanal, salvo se provarem que se dedicam à captura do pescado da espécie objeto do defeso. A comunidade alega que tal entendimento, e a consequente suspensão de pagamento do seguro-defeso às mulheres que atuam na limpeza e preparo do peixe para comercialização, surpreendeu a todos, pois esse pagamento vinha sendo realizado ao longo dos últimos 12 (doze) anos, sob a compreensão de que se incluem no conceito de “pesca artesanal” todas as atividades que integram a sua cadeia produtiva. O ICP está instruído com: 1 - Documentos que comprovam o recebimento do seguro-defeso pelas mulheres daquela comunidade que limpam o pescado e o deixam pronto para comercialização, nos últimos 12 (doze) anos; 2 - Estudos da Universidade Federal do respectivo Estado, que esclarecem que, naquela comunidade de pescadoras e pescadores artesanais, a captura do pescado é realizada exclusivamente pelos homens, e o trabalho de limpeza, de exclusividade das mulheres; 3 - Estudos antropológicos que revelam que, no Brasil, a pesca artesanal, de maneira geral, tem características patriarcais, reproduzindo o modelo da comunidade representante; 4 - Informações da União, limitadas a sustentar que o entendimento anterior ampliava em demasia o conceito de “pescador artesanal”, que, pela Lei 10.779/2003, abrange somente a pessoa que atua precipuamente na captura do pescado, não alcançando outras que atuem em atividades complementares, ainda que inseridas no contexto da atividade pesqueira. Apresente inicial de ação civil pública (sem necessidade de relatório, valendo como tal o acima exposto), em que defenda a atribuição do MPF e a competência da Justiça Federal para o caso, bem como exponha as razões pelas quais o seguro-defeso deve voltar a ser pago às mulheres daquela comunidade pesqueira, que atuam na limpeza e no preparo do pescado para a sua comercialização. (Máximo de 60 linhas)

Discorra sobre a condução coercitiva de pessoa suspeita de ter praticado crime, no âmbito da investigação criminal policial ou do Ministério Público. (Máximo de 20 linhas)

Discorra sobre prova emprestada no processo penal: conceito, limitações e jurisprudência. (Máximo de 20 linhas)

Discorra sobre a constitucionalidade do interrogatório por videoconferência no processo penal. (Máximo de 20 linhas)

Discorra brevemente sobre os fundamentos jurisprudenciais do STF a respeito do termo inicial da prescrição da pretensão executória. (Máximo de 20 linhas)

Em Tabatinga/AM, cidade fronteiriça a Colômbia e Peru, a Polícia Federal intercepta dois indivíduos que transportavam, em espécie, valores de US$ 100 mil (cem mil dólares) e US$ 10 mil (dez mil dólares), respectivamente, ocultos em seus pertences, quando se encontravam em um barco que partira de Manaus/AM. Ambos alegaram ter recebido tais valores de “pessoas desconhecidas” para entregá-los a outras, igualmente “desconhecidas”, na cidade de Letícia, Colômbia, recebendo, cada qual, determinada quantia pelo serviço. Alegaram, por fim, que “viajavam sozinhos” e que “não se conheciam”. Com base em tais elementos, responda: houve crime? Qual ou quais? Resposta justificada. (Máximo de 20 linhas)

Discorra brevemente sobre as teorias relativas ao momento caracterizador da tentativa (conatus), exemplificando-as e informando qual ou quais seriam adequadas ao Direito Penal brasileiro. (Máximo de 20 linhas)