Questões

Considere que o Estado do Amazonas pretenda estabelecer um programa de desoneração fiscal de itens da cesta básica, objetivando contenção dos preços ao consumidor e mitigação dos efeitos da alta inflacionária verificada nos últimos meses. Nesse sentido, a intenção é reduzir a alíquota de ICMS praticada para tais produtos. Tendo em vista que o montante resultante do benefício fiscal pretendido não se insere na margem de renúncia fiscal estabelecida no anexo da Lei Orçamentária Anual, o Estado pretende reduzir despesas de custeio para compensar a perda de arrecadação, considerando inadequado, em tal cenário macroeconômico, efetuar compensação mediante medidas de aumento da carga tributária. Com base nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, responda, justificadamente, às seguintes indagações: A - A medida, tal como apresentada, afigura-se juridicamente viável? Quais os requisitos para concessão de benefícios de tal natureza? B - Eventual decretação de situação de calamidade pública alteraria tais condicionantes? C - Caso a opção adotada pelo Estado fosse diversa, optando por subvencionar os produtores com uma linha de crédito com juros subsidiados, sem redução direta dos tributos, haveria necessidade de compensação ou outro tipo de condicionante ou autorização para a medida? (30 Linhas)

Considere a seguinte situação: Um órgão colegiado do Estado do Amazonas, em sessão em que compareceu a totalidade dos seus membros, deliberou, de forma unânime, favoravelmente à implementação de determinada política pública, matéria inserida em seu rol de atribuições legais. Cerca de meia hora após o término da sessão, um membro do colegiado foi flagrado em uma blitz da lei seca e constatou-se que ele estava dirigindo alcoolizado. O fato foi noticiado na imprensa local, que ressaltou que o referido membro teria votado no colegiado em estado de total embriaguez. Ouvidos, os demais membros do colegiado relataram que ele, de temperamento tímido, costuma participar das votações sem fazer uso da palavra, motivo pelo qual não perceberam o estado alterado do colega. Nesse contexto, responda, justificadamente: A - Sabendo-se que o referido membro do colegiado é servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo público efetivo, esclareça se a conduta retratada lhe acarretará alguma responsabilidade, em âmbito: A1 - administrativo-disciplinar; A2 - civil, inclusive no tocante à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992). B - À luz da teoria dos atos administrativos e das disposições legais aplicáveis, deverá a deliberação ser invalidada?

Considere que o Estado do Amazonas possua um equipamento público atualmente destinado à produção de vacinas, operado diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde, e que haja a intenção de ampliação e modernização de tal infraestrutura para, adicionalmente, produzir medicamentos de alto custo, cujo fornecimento pelo Estado vem sendo recorrentemente requisitado pela via judicial. Nesse contexto, a Administração aventou duas alternativas: 1 - A celebração de uma parceria público-privada, na qual o parceiro privado ficaria encarregado da modernização do equipamento público, incluída a construção de uma nova planta para produção dos medicamentos, certificação e obtenção de registros junto à ANVISA, passando a operar a fábrica e fornecer os medicamentos e as vacinas ao Estado. 2 - A instituição de uma fundação para administrar o equipamento público, realizando os necessários investimentos para sua modernização e ampliação, com o estabelecimento de vínculo jurídico com a Administração direta para o fornecimento dos medicamentos e das vacinas. Tendo a matéria sido submetida à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, elabore parecer avaliando a viabilidade jurídica de cada alternativa aventada pela Administração, abordando, dentre outros requisitos ou condicionantes aplicáveis: a) eventual necessidade de autorização legislativa; b) natureza jurídica do vínculo estabelecido, objeto e forma de remuneração; c) requisitos para instituição da pessoa jurídica responsável pela gestão do equipamento público, conforme sua natureza jurídica e respectivo regime aplicável. Por fim, indique outras possíveis alternativas juridicamente cabíveis para o escopo pretendido pela Administração, assim entendido como a transferência da operação e gestão do equipamento público a entidade não integrante da Administração pública. (150 Linhas)

Um dia antes de prescrever pretensão indenizatória, Carolina ajuizou ação de indenização contra João e Renata, a qual foi distribuída a uma Vara Cível em autos eletrônicos. Três dias depois, o juízo ordenou a citação dos réus por Oficial de Justiça. João foi citado pessoalmente em 02/05/2022 e Renata em 24/05/2022; os mandados de citação foram juntados aos autos em 05/05/2022 e 26/05/2022, respectivamente. João e Renata apresentaram contestação por procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. Em preliminar, arguiram a prescrição. Acerca do caso proposto, responda fundamentadamente às seguintes questões: A - A pretensão indenizatória está prescrita? B - Qual o dia do começo do prazo para contestar para João e para Renata? C - João e Renata gozarão de prazo em dobro para se manifestarem nos autos? D - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se verificar que um dos citandos é mentalmente incapaz? E - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se, por duas vezes, procurar o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e suspeitar de que está se ocultando para não ser citado? (10 Pontos)

O Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, outorgou, após regular procedimento licitatório, uma permissão de uso qualificada (pelo prazo de 24 meses) e remunerada à empresa vencedora do certame para a instalação de um trailer de lanche (Food Truck) em espaço delimitado na área de uso público de um Parque Estadual, sendo essa a única alternativa para alimentação no local. Após forte tempestade, uma árvore integra e sadia caiu atingindo o Food Truck, que foi destruído. A empresa ajuizou uma ação de indenização por danos materiais. O Juiz, com fundamento na plausibilidade do direito e no rico de dano irreparável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, esgotando o provimento jurisdicional. Neste contexto, responda justificadamente ao que se pede: a - A permissão de uso qualificada e remunerada é o instrumento jurídico adequado para este tipo de uso privado do bem público? Justifique. b - No caso concreto, o procedimento licitatório é indispensável? Por quê? c - Quais são os argumentos para contestar a ação ajuizada pela empresa? d - Qual é o recurso cabível contra a decisão do juiz? Discorra, de forma sucinta, sobre os fundamentos que deverão constar na peça. (30 linhas)

Em um processo de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida fixada por prazo indeterminado, concedida em sede de remissão, constatou-se o descumprimento contínuo da medida por exatos dois anos, o que motivou o pedido da Defensoria Pública para que fosse reconhecida a prescrição executória. O pleito foi indeferido, sob o argumento de que nesse caso a medida não teria caráter de penalidade, mas sim de mera condição da remissão, não se podendo falar em prescrição executória, mas somente em prescrição da pretensão socioeducativa, cujo prazo, regulado pelo tempo máximo da medida, não teria decorrido. Tendo em consideração o caso acima, exponha, fundamentadamente, eventuais teses defensivas em favor do socioeducando, a fim de que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da medida socioeducativa. (30 Linhas)

A - Paula, hipossuficiente e mãe de uma criança de 3 anos, necessita trabalhar por período integral, sendo-lhe negada vaga para matricular seu filho em creche próxima à sua residência. Conforme negativa fornecida pela secretaria da instituição de ensino, infere-se que o pedido seria remetido a uma fila de espera. Inconformada com a situação, Paula procurou a Defensoria Pública mais próxima, a fim de obter maiores informações sobre seus direitos. Como Defensor(a) Público(a): A.1 - Identifique o direito envolvido no caso concreto, a dimensão/geração a que ele pertence e sua previsão constitucional. A.2 - Aponte e justifique qual seria o ente da federação a ser dirigido o pleito da criança em caso de propositura de uma ação judicial. A.3 - Analise o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. B - Em atendimento distinto, outro cidadão, chamado João, almeja receber orientações acerca da possibilidade de realizar o ensino domiciliar em relação à sua filha. Posto isso, analise a viabilidade do ensino domiciliar no Brasil, discorrendo sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Em relação à prática mercadológica consistente em promover a retenção especulativa de imóveis urbanos com o escopo de obtenção de lucro futuro por meio da (super)valorização da propriedade, ainda que mediante sua subutilização ou não utilização, responda, fundamentadamente, ao que se pede: A - Descreva as consequências dessa prática para as camadas populares e trate da sua (in)compatibilidade com os direitos fundamentais à propriedade e à moradia e com a Política Urbana positivada. B - Discorra acerca da conduta a ser exigida do Poder Público municipal perante tal prática, identificando os instrumentos que lhe são oferecidos. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Em janeiro de 2021, Pedro, filho único, aos 15 anos, entrou em contato por telefone com uma concessionária de veículos de sua cidade, afirmando ter interesse na aquisição de uma motocicleta. Tendo reunido o dinheiro que guardava há vários anos, aceitou pagar R$ 5.000,00 em espécie no dia seguinte, quando iria pessoalmente ao encontro do vendedor entregar a quantia, com a pretensão de retirar o bem. Ao anoitecer, contou a seus pais o ocorrido, quando foi prontamente repreendido, deixando, por consequência, de ir à concessionária concluir o negócio que havia firmado. Passados três meses, Pedro foi citado em ação de cobrança porque o vendedor persegue o pagamento pactuado. Poucos dias após, seus pais faleceram em acidente automobilístico. O pai de Pedro era titular de conhecida e rentável sociedade unipessoal na cidade. A - Considerando a operação de compra e venda ventilada, detalhe os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico narrado, contextualizando necessariamente a hipótese aos três campos de verificação. B - Dada a menoridade de Pedro, discorra sobre a possibilidade ou impossibilidade de este continuar a exploração da atividade econômica de seu pai. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Em 13/09/2021, segunda-feira, o Condomínio X, pessoa jurídica de direito privado, situado na Rua Y, nº 1, Centro, Florianópolis/SC, ajuizou uma Ação de Execução de Cotas Condominiais contra Juarez, brasileiro, solteiro, residente na Rua Z, nº 1, apartamento nº 501, Centro, Florianópolis/SC, que foi distribuída na Vara Cível da Comarca da Capital. Na petição inicial, foi relatado que o condomínio é credor de 5 (cinco) cotas condominiais que não foram pagas por Juarez no período de abril a agosto de 2016, o que, atualmente, totaliza R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O despacho inicial determinou a citação do Executado por carta com Aviso de Recebimento (AR) no endereço supramencionado. Contudo, o ato citatório não foi concretizado, tendo o AR consignado o motivo “ausente”. Intimado a respeito, o Exequente postulou a realização da citação por edital, o que foi deferido pelo juízo, com posterior realização pela serventia. Decorrido o prazo de publicação e de resposta sem que houvesse manifestação do Executado, o juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para exercer a Curadoria Especial. A intimação com remessa dos autos à instituição ocorreu em 16/11/2021, terça-feira. Ao compulsar os autos, constatou-se que as assinaturas dos condôminos na ata da assembleia geral, na qual aprovou-se a despesa que originou os títulos que embasam a execução, possuem idênticas características grafotécnicas entre si, inclusive se comparadas à assinatura do síndico verificada na procuração que instrui a inicial. Posto isso, apresente a peça apropriada, alegando todas as teses de direito processual e material pertinentes, datando-a da data da realização da presente prova, justificando a tempestividade. (150 Linhas)