É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta?
Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
TÍCIO, Promotor de Justiça, foi condenado pela prática do crime de homicídio doloso duplamente qualificado, tendo sido motivadamente declarada a perda do cargo na sentença criminal transitada em julgado.
Faz-se mister, nessa hipótese, a propositura da ação civil para a mesma finalidade?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
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