Questões

José, beneficiário de justiça gratuita, intentou lide de obrigação de fazer e cobrança em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, postulando, por quadro de doença rara e degenerativa, o fornecimento diário de medicamento importado ao custo unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o único eficaz, e de uso permanente. Nas contestações, os entes públicos alegaram falta de recursos, em paralelo à grande massa de pessoas necessitadas em termos de saúde. Você, juiz(a), decida a questão, sem o rigor de forma processual.

Seria correto afirmar que as súmulas vinculantes (art. 103-A, da Constituição Federal/1988) só podem ter origem ao longo do processo de controle concentrado de constitucionalidade da lei pelo STF? Justifique.

1 - Na história recente do controle de constitucionalidade no Brasil, tem-se entendido que o ativismo judicial quanto aos direitos sociais deve-se a vários fatores, tais como: a promulgação de Constituição de 1988 e o decorrente reconhecimento conceitual da normatividade constitucional; as sucessivas crises, inclusive de legitimidade, que atingem o Legislativo e o Executivo; a superação do positivismo na metodologia constitucional. Esses e outros fatores levaram à superação dos debates teóricos acerca da “justiciabilidade” dos direitos sociais, afirmando-se a possibilidade de concretização judicial desses direitos. Tal conjunto de fatores, no entanto, não foi capaz de afastar as críticas de ordem principiológica (sobretudo, as chamadas críticas liberais e democráticas) e as críticas de ordem institucional/prática quanto ao ativismo judicial. À luz das considerações acima, responda dentro do limite de 120 linhas: A - Com relação à interpretação constitucional, como a abordagem positivista e a pós - positivista lidam, respectivamente, com o tema da discricionariedade judicial e seus limites? Responda, brevemente, utilizando o exemplo da posição sobre o tema de pelo menos um autor de referência de cada abordagem (0,5 ponto). B - Sintetize em que consistem as críticas liberal e democrática ao ativismo judicial. Cite e explique, sinteticamente, em que consistem três críticas de ordem institucional ou prática ao ativismo judicial. Sintetize quais argumentos têm sido apresentados pelos defensores da “justiciabilidade” dos direitos sociais para superar cada uma das críticas citadas em sua resposta. Exemplifique, quando possível, suas respostas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (1 ponto) C - No debate sobre ativismo e supremacia judicial na experiência constitucional contemporânea, explique no que consiste, no âmbito das “teorias dialógicas”, a ideia de diálogo institucional, exemplificando com dois institutos ou mecanismos dela decorrentes. Aponte duas objeções à aplicação das teorias dialógicas ao modelo de jurisdição constitucional brasileiro. Aponte manifestações e práticas do Supremo Tribunal Federal relacionadas a mecanismos de jurisdição constitucional dialógica, nas recentes decisões envolvendo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos especiais (1 ponto).

É juridicamente possível que ato administrativo praticado no Poder Legislativo seja anulado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis toma conhecimento de que há inúmeras crianças sendo vítimas de exploração sexual no referido Município. Constata, ainda, a existência de projeto do poder público visando ao atendimento de crianças vítimas de abuso, contudo, este não é executado. Pergunta-se: 1 - No âmbito das funções institucionais do Ministério Público, é cabível medida judicial para obrigar o Município a executar o projeto? 2 - Cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível, na hipótese? 3 - Eventual decisão judicial pode obrigar o poder público a implementar direitos de segunda geração? RESPOSTA JUSTIFICADA.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis toma conhecimento de que há inúmeras crianças sendo vítimas de exploração sexual no referido Município. Constata, ainda, a existência de projeto do poder público visando ao atendimento de crianças vítimas de abuso, contudo, este não é executado. Pergunta-se: 1 - No âmbito das funções institucionais do Ministério Público, é cabível medida judicial para obrigar o Município a executar o projeto? 2 - Cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível, na hipótese? 3 - Eventual decisão judicial pode obrigar o poder público a implementar direitos de segunda geração? RESPOSTA JUSTIFICADA. (30 Pontos)

Ao julgar um caso concreto, pode o órgão do Poder Judiciário deixar de aplicar o Verbete de Súmula de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal? Em caso afirmativo, sob que fundamento? Qual o meio de impugnação da referida decisão? Justificar, fundamentadamente.

Existe fundamento na Constituição Federal para o duplo grau de jurisdição? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

A Emenda Constitucional nº 45 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta da República, com a seguinte redação: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A partir dessa premissa enfrente as seguintes questões: a) o ativismo judicial; b) o Conselho Nacional de Justiça; c) a Sumula Vinculante.

O nome de Jonas Neto, ex-sócio da Locus Amoenus Ltda., que detinha 10% das respectivas quotas do capital social e cuja retirada da sociedade ocorreu em 25/3/2002 (data do arquivamento da alteração societária no registro do comércio), foi consignado no rol de corresponsáveis tributários de uma certidão de dívida ativa, lavrada em 24/3/2006, em desfavor da aludida empresa, relativa a débito de contribuição previdenciária sobre folha de salários, das competências de janeiro a março de 2002. Tal débito tributário é objeto de execução fiscal aforada em 24/3/2010, contra a qual foram opostos embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Jonas Neto, que nunca figurou como administrador da referida empresa, é titular de um crédito de indenização, por responsabilidade civil da União, inscrito em precatório judicial. Sabendo da iminente liberação do crédito do precatório, a União atravessou petição pugnando pela compensação do respectivo crédito com a noticiada dívida previdenciária, ou, alternativamente, pela suspensão do pagamento do precatório em razão da dívida objeto de execução fiscal. Em face da situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se procede a pretensão da União.