Questões

Quanto à contratação direta por inexigibilidade, responda ao que se pede. A - A Lei de Licitações prevê de forma taxativa os casos que autorizam a contratação? Explique. (5,0 pontos) B - Os serviços técnicos especificados na Lei de Licitações podem ser contratados independentemente de processo de licitação. Indique e comente as exigências legais que devem restar satisfeitas para que a contratação direta de serviços técnicos por inexigibilidade seja lícita. (5,0 pontos)

O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação. Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública. O projeto é sancionado pelo Governador do Estado. Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. À luz desse quadro, questiona-se: a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional? b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal? RESPOSTA JUSTIFICADA

O município de Ribas do Rio Pardo ingressou com ação de indenização contra a construtora LDO, Amílcar Castro, José Juvêncio e espólio de Carlos Eduardo, objetivando obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório e do contrato dele decorrente, bem como a condenação dos réus na restituição de quantias pagas, ou do valor superfaturado. Com a propositura da ação, o representante do Ministério Público daquela comarca promoveu o arquivamento do inquérito civil que havia instaurado para apuração de lesão ao patrimônio público decorrente do aludido procedimento licitatório. O Magistrado indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o procedimento escolhido não correspondia à natureza da causa, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. O Promotor de Justiça apresentou apelação que não foi recebida, sob o fundamento de que era incabível a intervenção do Ministério Público. Manteve a decisão nos termos do disposto no caput do artigo 296 do CPC. Responda fundamentadamente: a) O Ministério Público tem interesse e legitimidade para interposição da referida apelação? b) Em caso positivo, qual o meio processual adequado para solucionar a questão? c) A sentença proferida contra o município-autor está sujeita ao duplo grau de jurisdição? (1,0 Ponto)

Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi o mesmo prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão deferida em julgamento de liminar judicial arguindo ilicitude em seu procedimento. Estará correto o pagamento ao contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial? Fundamente a resposta. (3,0 Pontos)

A prefeitura de Orlando Gomes, importante cidade do sul da Paraíba, resolveu contratar empresa para perfuração de poços artesianos. Ocorre que o empreiteiro da obra pública, durante o processo de execução do contrato, encontrou um terreno arenoso, e não um rochoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não era cogitada pelas partes no ato da celebração do contrato, mas o antecedia e acabou por se explicitar na execução de modo surpreendente, tornando-o dificultoso e onerando extraordinariamente o prosseguimento e conclusão dos trabalhos. Diante de tal situação, o que poderia ser feito pela empresa? Sob quais fundamentos? (2,0 Pontos)

Prefeito de Município fluminense inicia procedimento licitatório destinado à contratação de instituição bancária para a administração do pagamento de subsídios e remunerações aos respectivos servidores públicos. Tal licitação é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Indaga-se: quais são as modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002? Explique detalhadamente cada modalidade.

Em um certo procedimento licitatório, o edital exige a apresentação, pelas empresas, do balanço patrimonial do exercício correspondente ao da abertura da licitação. Sabe-se que: a) a abertura dos envelopes ocorrerá em janeiro; b) o art. 43 da Lei n° 8.383/91, estabelece que as empresas somente precisam apresentar seus balanços, para efeito de declaração de imposto de renda, a partir do mês de março. Diante de tais dados, com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição da República e art. 31, I, da Lei n° 8.666/93, analise, sob a perspectiva da aplicação do princípio da razoabilidade, a legitimidade do ato que se caracteriza pela exigência contida no edital. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA