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Conceitue as figuras da servidão administrativa e da limitação administrativa, fornecendo exemplo de cada uma.
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No curso de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Caio, Tício entende de intervir como opoente, atribuindo-se, para tanto, a condição de real proprietário do bem imóvel objeto da pretensão expropriatória. Como Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução, como seria a sua manifestação? Resposta integralmente fundamentada.
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Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não utilizado pelo proprietário? Por quê? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (15 Linhas)
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