Questões

Por força de decreto municipal, determinada área urbana do Município vem a ser considerada área de proteção do ambiente cultural. O referido Decreto determinou que deverão ser mantidas as principais características morfológicas dos imóveis lá localizados.

Por estar o seu imóvel localizado naquela área, João e Maria propõe ação em face do Município, pedindo que se declare a nulidade do Decreto em relação aos autores. Argumentam que houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, uma vez que em nenhum momento foram intimados pela Administração Municipal para tomar conhecimento do processo administrativo que redundaria na criação da área de proteção do ambiente cultural.

Aduzem que entre a instauração do processo administrativo e a publicação do Decreto decorreram apenas quinze dias. Além disso, do procedimento não constou nenhum estudo técnico específico a identificar nos imóveis atingidos as características de interesse cultural previstas no Decreto.

O Município contesta a demanda, argumentando, em síntese, que o Decreto é válido e foi expedido no exercício do poder discricionário da Administração Municipal, a quem incumbe, concorrentemente com a União e o Estado, proteger e preservar os bens de interesse cultural.

Responda, fundamentadamente: De que tipo de intervenção na propriedade privada cuida o problema? Merece acolhida a pretensão formulada na ação declaratória?

Determinado bem imóvel é desapropriado para a realização de obra pública. Foi efetuado o pagamento da indenização e transferida a área expropriada para o Poder Público. Findo o Governo, o novo governante entendeu que a obra prevista seria muito onerosa e não deveria ser realizada. Por isso cancelou o projeto da obra, deixando, durante longo período, o imóvel abandonado. Responda, justificadamente: Pode o ex-proprietário buscar, judicialmente, em razão de tredestinação, reaver a propriedade do imóvel desapropriado?

Conceitue as figuras da servidão administrativa e da limitação administrativa, fornecendo exemplo de cada uma.

No curso de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Caio, Tício entende de intervir como opoente, atribuindo-se, para tanto, a condição de real proprietário do bem imóvel objeto da pretensão expropriatória. Como Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução, como seria a sua manifestação? Resposta integralmente fundamentada.

Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não utilizado pelo proprietário? Por quê? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (15 Linhas)

Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?