Questões

Dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Com base nessa previsão constitucional e na lei estadual que regulamenta a matéria, uma universidade estadual contratou pessoal para atender as necessidades de prestação de seus serviços públicos. No entanto, em análise posterior, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que a contratação não atendia aos requisitos estabelecidos na legislação, pelo que decidiu pela nulidade da contratação de pessoal e determinou a rescisão dos contratos. Os contratados temporários, por sua vez, inconformados com a decisão, formaram uma comissão para tratar do assunto com a direção da universidade, sustentando a legalidade da contratação, e para postular a extensão a eles de todos os direitos concedidos aos servidores efetivos. Com base na situação descrita, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação, analise, fundamentadamente, a viabilidade jurídica do pedido da mencionada comissão abordando os seguintes pontos: (i) os requisitos que devem estar presentes para a contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (ii) os direitos dos contratados em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CRFB; (iii) a possibilidade ou não de extensão dos direitos do servidores efetivos aos servidores temporários; (iv) a viabilidade jurídica da pretensão dos contratados temporários ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um estagiário de direito exerceu sua prática jurídica em uma empresa privada pelo período de um ano de forma contínua, sendo contratado como advogado após a conclusão do curso e a aprovação na OAB. Anos depois dessa contratação, foi aprovado em concurso público para o cargo de oficial de justiça e antes de sua posse, reuniu documentos de toda sua vida profissional. Analise, fundamentadamente: (i) a possibilidade da utilização de todo o tempo trabalhado na iniciativa privada como tempo de contribuição, justificando a resposta; (ii) os critérios de diferenciação entre os regimes previdenciários próprios e o regime geral, destacando os limites à instituição de benefícios à luz do equilíbrio financeiro e atuarial.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Há alguns anos deste século XXI, o Supremo Tribunal Federal vem intensificando o uso de técnicas de interpretação constitucional, mormente no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, que tem resultado em uma atuação normativa cada vez mais criativa, ou seja, em uma atuação como formulador positivo de normas gerais e abstratas. Um ponto alto dessa criatividade hermenêutica da Corte pode ser considerado o julgamento da ADO nº 26/DF, mediante a qual o Tribunal, diante de inércia legislativa, criminalizou práticas homofóbicas e transfóbicas. Disserte sobre o caso paradigmático apontado, atendendo aos seguintes requisitos mínimos: (i) tipo de controle exercido; (ii) problema enfrentado, fundamentos empregados e conclusões assentadas; (iii) técnica(s) de interpretação adotada(s); (iv) avaliação crítica da atuação do Tribunal diante tanto do seu papel como guardião de uma Constituição dotada de supremacia normativa e axiológica, quanto da permanente tensão entre constitucionalismo e democracia no modelo contemporâneo de Estado de Direito.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição de 1988 previu os direitos à licença paternidade e à licença maternidade (art. 7º, XVIII e XIX, CF). Enquanto estabeleceu prazo de quatro meses para a licença maternidade, estabeleceu, em normas constitucionais transitórias, que a licença paternidade seria de cinco dias, até que se aprovasse lei sobre a matéria (art. 10, §1º, ADCT). A realidade em que se exerce a parentalidade e em que se educam crianças e adolescentes em 2025 não é equivalente à realidade de 1988. Em 1988, vínhamos de um ambiente em que estava naturalizado um encargo desproporcionalmente maior na tarefa de cuidados com crianças às mães e uma inserção menor ou desigualitária dessas mulheres no mercado profissional. Tinha-se, ainda, uma compreensão menos madura sobre a importância do papel de ambos, pais e mães, na formação de laços de afeto em seus primeiros anos de vida e seu impacto em todo o seu porvir. Após essas considerações, determine, em caso de inércia do legislador na aprovação de norma atualizando a licença paternidade, os recursos hermenêuticos e técnicas decisórias mais e menos invasivos que poderiam, em tese, construir uma interpretação evolutiva da questão. Fundamente-se com base em ferramentas hermenêuticas, técnicas de decisão de controle concentrado e indique as normas constitucionais que poderiam ser invocadas argumentativamente para tal fim.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição de determinado estado da federação contém norma que assegura à universidade pública integrante de sua administração indireta o direito a receber as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas na forma de duodécimos. Em um período de grave instabilidade financeira, o governador apresenta proposta de emenda à Constituição Estadual que modifica essa norma para instituir sistema de caixa único. Com base nessa situação, explique esses modelos de gestão orçamentário-financeira das universidades públicas e os limites à atuação do chefe do Poder Executivo em cada um deles, avaliando a compatibilidade da proposta de emenda à Constituição Estadual com a Constituição da República.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao reitor, que pede a identificação do autor da denúncia, o que é negado pelo TCE.

Avalie a situação, fundamentadamente, abordando:

- A atribuição do TCE no caso;

- A responsabilidade do reitor pela não entrega da obra;

- As sanções aplicadas pelo TCE;

- A negativa de identificação do autor da denúncia;

- A competência para executar judicialmente a multa e o débito.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante fuga empreendida em virtude de operação da Polícia Militar de um estado, dois criminosos fortemente armados invadem o campus da Universidade desse estado e fazem duas reféns: uma médica residente, do setor de Pediatria do Hospital Universitário da Faculdade de Medicina e uma menina de seis anos. Após esgotadas todas as tentativas de negociação pelo Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar, pela reitoria e pelo governador do estado e, diante do descontrole emocional dos dois invasores, um policial militar, habilidoso atirador de longa distância, desfere dois disparos. Um dos projéteis disparados atinge um dos criminosos, que veio a falecer imediatamente. A médica, que estava em vias de ser ferida pelo criminoso atingido pelo primeiro disparo, escapa ilesa e tenta apanhar a criança, momento em que o outro criminoso dispara sua arma. A menina é ferida, mas sobrevive, e seus pais ajuízam ação de indenização contra o estado e a Universidade do estado. No curso da ação, é realizada exaustiva perícia no projétil e na criança, mas não se identifica o autor do disparo que a atingiu. Analise, fundamentadamente, as questões concernentes à responsabilidade civil do estado e da Universidade do estado em relação à menina e a probabilidade de êxito da ação ajuizada pelos pais.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por ocasião de festejos juninos, a associação atlética de uma faculdade de Direito estabeleceu um prêmio para quem alcançasse a bandeira colocada no alto de um mastro. Apesar de não ter ocorrido cobrança de qualquer valor para participar da brincadeira, havia a informação de que quem cumprisse a tarefa faria jus a um aparelho celular. Um participante conseguiu vencer o desafio e levou a bandeira para os organizadores da brincadeira, os quais informaram que o prêmio poderia ser resgatado na associação após 10 dias. Vencido o prazo, o participante dirigiu-se ao local estabelecido e, ao demandar o prêmio, foi informado pelo Presidente da entidade que não havia recursos disponíveis para arcar com o aparelho celular, que o desafio não passava de uma brincadeira e que a promessa de doação não seria vinculante. Analise, de forma fundamentada, a juridicidade da manifestação do Presidente da associação atlética.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a crise sanitária decorrente da pandemia, uma empresa de eventos celebrou, com um centro de convenções de grande porte, um contrato de locação de espaço para a realização de uma feira internacional. O instrumento contratual continha cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade, além de disposição que vedava qualquer reembolso de valores pagos em caso de cancelamento por iniciativa da locatária. Com o agravamento das medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas, que inviabilizaram a realização do evento, a empresa notificou extrajudicialmente o centro de convenções para comunicar o cancelamento e pleitear a reavaliação dos termos contratuais. O centro, contudo, recusou qualquer tentativa de renegociação, exigindo o cumprimento integral do contrato nos exatos moldes pactuados. Considerando o regime dos contratos no ordenamento civil brasileiro, analise o caso descrito e as possíveis consequências jurídicas a partir da pretensão da empresa de eventos, fundamentando.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.