Questões

Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente, esclareça: a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da Administração Pública; b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada; c) na condição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores; d) o(s) regime(s) de responsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.

O proprietário de um lote submeteu à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município X, onde o loteamento regular em questão está localizado, projeto para construção de uma casa com 300 m2. De acordo com o projeto, parte desta nova construção ficaria a 10 metros do curso d´água existente no fundo do lote, que conta com área total de 2.000 m2. O projeto foi indeferido pelo órgão ambiental, ao argumento de haver legislação superveniente pela qual se alterou a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de curso d´água, passando de 8 metros para 15 metros. O proprietário ingressou com recurso administrativo alegando: (i) tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, o que lhe conferiria o direito de suprimir a vegetação nativa existente em seu lote; (ii) ter sido o projeto apresentado sob a vigência da lei revogada, que considerava como APP a faixa de 8 metros ao longo de curso d´água, tendo, portanto, direito adquirido à construção do imóvel. Como Procurador do Município X, analise o recurso administrativo apresentado pelo particular e emita parecer contendo orientação jurídica para a Secretaria do Meio Ambiente.

A Lei n.º 6.938/81, em seu artigo 4.º, inciso VI, trata de um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, no caso, a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. A que princípio o objetivo referenciado alude? Fundamente a resposta.

Pendente em primeira instância processo cuja solução dependa do prévio julgamento de questão prejudicial submetida a decisão em outro processo, com mesma causa de pedir, mesma competência absoluta e mesmo procedimento, mas já em grau de apelação, como deve o juiz proceder a fim de evitar decisões contraditórias?

Qual o posicionamento prevalente no STF a respeito da inconstitucionalidade superveniente em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Responda a questão a seguir, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002. a) Qual a pena civil para o herdeiro que sonega bens da herança? b) Caso a sonegação se dê pelo inventariante, qual a pena adicional?

Considerando as disposições da Lei Geral do Orçamento, defina “Restos a Pagar”.

No que consiste a Denúncia Espontânea e quais os seus efeitos na esfera tributária?

É possível motivar a abertura de processo administrativo disciplinar por denúncia anônima sem apuração preliminar dos fatos? Fundamente com base na Constituição Federal.

Qual a natureza jurídica das restrições impostas aos imóveis vizinhos que não poderão, sem prévia autorização do órgão competente, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do imóvel tombado?