Questões

Objetivando a apuração da autoria de crime de tráfico ilícito de entorpecente, a Autoridade Policial representa à Autoridade Judicial pela prorrogação da interceptação telefônica por mais quinze dias e, concomitante, representa pela decretação da prisão preventiva. Após a manifestação do Ministério Público, o juiz, observando a presença dos requisitos da prisão preventiva, a decreta, bem como determina a prorrogação da interceptação telefônica. Quanto à decretação da prisão preventiva, agiu corretamente o juiz? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5º Distrito Policial, instaurou inquérito policial para apurar crime de extorsão mediante sequestro de que fora vítima Ana. Durante a investigação, a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que os suspeitos não eram os autores da extorsão, todavia Manoel e Maria teriam revelado onde João deixara o cadáver de Pedro, morto dolosamente por João em circunstâncias totalmente independentes da extorsão mediante sequestro investigada. O corpo foi encontrado no lugar indicado. Indaga-se: A - É válida a prova produzida para instaurar inquérito policial em face de João, pelo crime de homicídio doloso? B - É válida a prova para, sem qualquer outra, possibilitar ao Ministério Público o exercício de ação penal em face de João? C - É válida a prova caso o crime descoberto seja o de ameaça e não o de homicídio doloso? (30 Linhas)

Em processo penal, o que se entende por “chamada de co-réu”? Este instituto possui alguma eficácia probatória? Seria oportuna sua realização na fase pré-processual?

(20 Linhas)

Gabriel G. Márquez, investigado pela prática de estelionato, constitui Ruy Barbosa como seu defensor, fazendo juntar ao inquérito policial procuração com outorga de poderes específicos. O advogado passa, então, a acompanhar os atos realizados pela Autoridade Policial durante a investigação, que culmina com denúncia ofertada pelo Ministério Público. Realizadas sucessivas citações, na derradeira tentativa, o Oficial de Justiça declara que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. É realizada a citação por edital.

Com base no narrado, indaga-se:

A - O defensor constituído pode acompanhar as investigações?

B - É possível falar em Defesa na fase pré-processual?

C - Na hipótese, deverá ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, ou o processo tem sua marcha regular?

(30 Linhas)

Rodisberto foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio culposo. Citado, de forma real, não compareceu ao interrogatório, não obstante sua devida intimação. Indaga-se:

A - Qual a sanção processual cabível no caso em concreto e sua consequência, haja vista a ausência de Rodisberto no interrogatório?

B - Mesmo presente o periculum libertatis e fumus comissi delicti, poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Rodisberto?

C - Identifique os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva.

(30 Linhas)

Creonte, policial militar, foi denunciado pela suposta prática de homicídio tentado, visto que disparara sua arma contra um civil, lesionando-o, em operação que objetivara a ocupação de uma favela na periferia. Devidamente pronunciado, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa sustentou a tese da desclassificação para lesão corporal, já que Creonte não possuíra o dolo de retirada da vida da vítima. Indaga-se: A - Qual a diferença entre desclassificação própria e imprópria? B - Acolhendo a tese defensiva, o Conselho de Sentença desclassificou a conduta para lesão corporal. Nesse sentido, qual o órgão jurisdicional competente para proferir a sentença definitiva? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5o Distrito Policial, deu por encerrado inquérito policial instaurado para apurar crime de extorsão mediante sequestro. Durante a investigação a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que nada havia em face dos suspeitos. Assim, procedeu ao envio dos autos principais à secretaria da Vara Criminal competente, providenciando de imediato a inutilização da gravação, que considerou não interessar à prova, e o apensamento dos autos da interceptação, com o relatório. Indaga-se: A - A autoridade policial adotou o procedimento adequado para a destruição das gravações que não interessavam à prova? B - A autoridade policial tem “legitimidade” para requerer a interceptação, em crime de ação pública, ou sempre dependerá de parecer favorável do Ministério Público? C - A interceptação poderia ser validamente ordenada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial e diante de parecer favorável do Ministério Público, para investigar notícia de extorsão mediante sequestro que dois agentes estavam planejando praticar? (30 Linhas)

Qual é o conceito e âmbito de incidência do princípio da necessidade do processo penal? Este princípio produz algum efeito no campo pré-processual? (20 Linhas)

Juiz de Direito de Maricá/RJ, tendo decretado a prisão preventiva de Adolfo Vazquez, remeteu o mandado diretamente à Autoridade Policial de Planaltina/DF, sem a expedição de carta precatória ao Juiz competente para tal remessa. Analise tal atuação à luz da teoria dos atos processuais, da teoria da nulidade, da atribuição e da competência das personagens envolvidas, observando, ao final, a possibilidade de manutenção ou não da prisão provisória. (30 Linhas)

Fulano, sabendo que seu amigo sofre em estado doloroso de doença grave, ingressa em hospital, disfarçando-se de enfermeiro e iludindo a todos, e desliga os aparelhos que mantinham seu amigo vivo. Processado e condenado pelo crime, Fulano terá direito à progressão de regime? Justifique. (15 Linhas)