Questões

Com base em seus conhecimentos e amparado pelo Art. 7º da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), explique utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, sobre os direitos do trabalhador em casos de demissão.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base em seus conhecimentos e amparado pela Constituição Federal, explique utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, os tipos de penas proibidos e permitidos no Brasil.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base em seus conhecimentos e amparado pelo Código Civil Brasileiro, explique utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como se dá a cobrança de honorários e prazos de prescrição para trabalhadores terceirizados.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os veículos de João e Paulo colidiram em um acidente automobilístico, o que resultou em diversas avarias no veículo de Paulo. Apenas João possuía um contrato de seguro de automóvel, o qual previa uma cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V) que assegurava a cobertura de danos materiais causados pelo segurado a terceiros até o valor de R$ 15 mil. Nenhum dos condutores registrou boletim de ocorrência acerca do acidente e a culpa pelo ocorrido não foi estabelecida. Ambos os motoristas dirigiam veículos de passeio, sem finalidade profissional.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo acerca do cabimento de ação de reparação dos danos sofridos por Paulo. Em seu texto, responda, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, aos seguintes questionamentos.

1 - É cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos exclusivamente em desfavor da seguradora? [valor: 14,00 pontos]

2 - A seguradora tem obrigação de ressarcir os danos sofridos por Paulo? [valor: 12,00 pontos]

3 - Caso Paulo proponha ação de reparação de danos pelo rito do procedimento ordinário, haverá possibilidade de a questão em exame ser discutida perante o STJ, em sede de recurso especial? [valor: 12,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, ademais, imprescindíveis para o ente manter seu crédito junto ao setor privado. No terceiro, temos as despesas com obras e instalações que permitem ao setor público aumentar sua capacidade de prestar serviços, tais como construir e equipar escolas, postos de saúde, rodovias etc.

Fernando Álvares Correia Dias. O controle institucional das despesas com pessoal. In: Textos para Discussão, n.º 54. Senado Federal, fev. 2009 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da despesa com pessoal sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de despesa com pessoal; [valor: 10,00 pontos]

2 - forma de apuração da despesa com pessoal e da verificação do cumprimento dos limites; [valor: 10,00 pontos]

3 - três despesas excetuadas dos limites das despesas com pessoal; [valor: 9,00 pontos]

4 - duas vedações que podem ser aplicadas em caso de descumprimento dos limites prudencial ou legal máximo. [valor: 9,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) se voltam a orientar a ação global para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Os 17 objetivos oferecem uma visão compartilhada de um futuro promissor e fornecem um roteiro para orientar políticas, programas e investimentos em direção a esse objetivo comum. No Brasil, a ONU está implementando 300 atividades-chave, com 188,3 milhões de dólares em recursos, em diferentes localidades, de forma a contribuir para que se atinja a Agenda 2030 no país.

A Agenda 2030 reconhece a indivisibilidade dos direitos humanos e a interdependência de diversas dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais, tecnológicas e institucionais. Por exemplo, o ODS 13 propõe adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, sendo intimamente relacionado ao ODS 7, que propõe garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos.

Entretanto, no nível global, destaca-se que o regime internacional intergovernamental primário negocia a resposta à mudança do clima, sabendo-se que as decisões políticas e vinculantes do regime acabam gerando compromissos voluntários e tendo prevalência sobre ações que idealmente deveriam ser implementadas. Muitas vezes, as ações eventualmente cuidarão de assuntos complementares, ou não cobertos em tratado obrigatório. Logo, o ODS 13, em relação ao regime multilateral, desempenha função complementar com caráter não obrigatório frente aos diversos acordos internacionais preocupados com as emissões de gases de efeito estufa.

No nível dos países, dentre as formas para comparar a responsabilidade de um país pelas mudanças climáticas está o painel anual de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Em se tratando do perfil de emissões de um país, é importante considerar a diferença entre as populações e suas contribuições dos setores econômicos para o total de emissões. No caso da China, esta ultrapassou os EUA e se tornou o maior emissor de CO2 em 2005, em termos totais, mas não per capita. Isso se deve ao fato de produzir 60% da sua energia eltrica a partir de combustível fóssil, sendo a indústria a responsável por 36% das emissões de CO2 , enquanto os transportes contribuem com 8% e o setor de construção com 5%.

O gráfico a seguir ajuda a dimensionar essa questão.

A boa notícia que, globalmente, as emissões per capita não aumentam desde 2010, um indicativo de que, aos poucos, o mundo começa a se afastar de sua trajetória de desenvolvimento anterior, intensiva em carbono. Assim, os países com as taxas de emissões per capita mais altas são aqueles com altas emissões nos setores de energia e uso solo. No caso do Brasil, em contraste, a redução foi resultante do aumento da parcela de fontes renováveis na matriz energética do país (principalmente a partir de usinas hidrelétricas e eólicas) e de uma diminuição significativa das taxas de desmatamento, com a implementação de políticas para proteger a Amazônia, um importante sumidouro de carbono.

Já no nível organizacional, os compromissos em relação aos ODS e às mudanças climáticas, por fim, estão relacionados aos impactos e às ações mitigadoras das organizações nos diferentes setores econômicos. Nesse sentido, o Pacto Global das Nações Unidas lançou uma força-tarefa de diretores financeiros de grandes empresas para criar um programa de dois anos, que visa colocar o setor financeiro global no centro da Agenda 2030 e seus dezessete ODS. Nesse encontro, empresas globais concordaram em dar a largada ao diálogo com líderes de empresas para que encontrem, juntos, soluções para o desenvolvimento sustentável e para a escalada nos investimentos ligados aos ODS 9 e ODS 17.

No mesmo sentido, no Brasil, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu uma resolução que dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). Orientadas pela resolução, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estabelecer a PRSAC, uma estrutura de governança voltada à garantia de ações com vistas à sua efetividade, proporcionais ao modelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades e dos processos da instituição; e adequadas à dimensão e à relevância da exposição ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático. Em relação à natureza climática, a contribuição positiva da instituição deve orientar-se na transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados; e na redução dos impactos ocasionados por intempries frequentes e severas ou por alterações ambientais de longo prazo, que possam ser associadas a mudanças em padrões climáticos.

NAÇÕES UNIDAS BRASIL. ODS - Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs#:~:text=Os%20Objetivos%20de%20Desenvolvimento%20Sustent%C3%A1vel%20s%C3%A3o%20 um%20apelo%20global%20%C3%A0,de%20paz%20e%20de%20prosperidade. Acesso em: 3 ago. 2024. Adaptado.

Considerando os cenários nos níveis global, nacional e organizacional, elabore um texto dissertativo contínuo de 20 a 25 linhas que:

• contraste os maiores e menores investimentos da ONU, em 2024, destacando a interdependência entre os ODS;

• explique as mudanças nos perfis de contribuição do Brasil, Estados Unidos da América e China quanto às emissões de GEE, nas últimas décadas;

• proponha duas ações de organizações do setor financeiro no Brasil em uma PRSAC.

(10 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Banco de Desenvolvimento federal, de natureza pública, criou um programa de financiamento para sociedades empresárias apresentarem projetos para preservar o ambiente ecologicamente equilibrado, concomitantemente com o desenvolvimento econômico e social. Várias sociedades apresentaram planos de exploração de locais onde haveria necessidade de autorização dos órgãos ambientais competentes para início das atividades econômicas. Os contratos apresentados estipularam que os financiamentos seriam realizados desde que observadas as normas ambientais, constando, a propósito, a responsabilidade exclusiva dos mutuários por eventuais danos causados por suas atividades empresariais. Nesse contexto, indique fundamentadamente

a) o procedimento prvio vinculado à proteção ao ambiente, que deve constar dos projetos, à luz da Lei nº 6.938/1981. (Valor: 3,0 pontos)

(4 linhas)

b) a natureza da responsabilidade por eventuais danos ao ambiente, à luz da Lei nº 6.938/1981. (Valor: 4,0 pontos)

(6 linhas)

c) a responsabilidade dos órgãos de financiamento na situação apresentada. (Valor: 3,0 pontos)

(4 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária obteve, de banco de desenvolvimento federal, volumoso empréstimo para ampliar o seu parque industrial e ingressar em novos mercados, incluindo exportações de bens e serviços. Com o curso do tempo, passou a ter lucros extraordinários e manteve sua saúde financeira. Em decorrência de decisões administrativas arriscadas, houve o início de crise empresarial, com reflexos na sua atividade produtiva. Diante desse cenário, um advogado, vinculado à mencionada instituição financeira, na qualidade de maior credor, que deu aporte para a projeção da sociedade, designado para buscar soluções que permitam a continuação do negócio e debelem a crise. Com tal intuito, faz o levantamento das dívidas existentes e não pagas, da sua natureza e dos principais credores, com o objetivo de obter consenso, planejando o futuro. Existem credores trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e civis. Não existem créditos originários de acidentes do trabalho. Existem créditos civis com garantia real. Concluído o projeto, foi realizado requerimento para proteger a sociedade dos efeitos danosos do não pagamento das dívidas. Nos termos da Lei no 11.101/2005 e da sua adequada interpretação e aplicação no caso proposto.

a) apresente o juízo competente e o procedimento a ser instaurado. (Valor: 2,0 pontos)

(3 linhas)

b) explicite os princípios norteadores do instituto utilizado. (Valor: 3,0 pontos)

(3 linhas)

c) determine três diferentes tipos de créditos a serem considerados para pagamento, explicitando a prioridade de cada um deles em relação aos demais. (Valor: 3,0 pontos)

(6 linhas)

d) demonstre fundamentadamente, à luz do Código Tributário Nacional e de posterior entendimento do STF, a possibilidade ou a impossibilidade de haver preferência de créditos fazendários da União em detrimento dos demais entes federados. (Valor: 2,0 pontos)

(5 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere um cenário hipotético em que um banco de desenvolvimento federal celebrou contrato com a empresa “Novel-Engen S.A” para o financiamento da construção de uma usina de energia eólica, de relevância para o incremento da matriz energética sustentável do país.

Após sua conclusão, surgiram indícios de irregularidades. A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou superfaturamento nos custos e indícios de desvios de recursos da União. O Ministério Público Federal (MPF), por seu turno, ajuizou ação de improbidade administrativa contra gestores do referido banco que atuaram na aprovação do contrato.

A sentença de primeiro grau de jurisdição, proferida em 01/2020, julgou procedente a pretensão sancionadora, reconhecendo a demonstração probatória do efetivo prejuízo ao erário para condenar os rus pela prática culposa de ato de improbidade administrativa. No julgamento do recurso de apelação, em 02/2023, o Tribunal Regional Federal confirmou integralmente a sentença.

Diante desse caso hipotético,

a) apresente elementos que fundamentem o acerto ou desacerto do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal, à luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em epígrafe e das alterações legislativas pertinentes. (Valor: 5,0 pontos)

(8 linhas)

b) explique a conceituação de dolo na improbidade administrativa e quais as espécies de atos de improbidade administrativa. (Valor: 5,0 pontos)

(6 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., em razão da retomada da atividade econômica no Brasil, após a pandemia decorrente do vírus SARS-CoV-2, celebrou contrato de empréstimo junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no ano de 2023. Após a avença contratual, contudo, em face de dificuldades financeiras, a aludida sociedade realizou o pagamento apenas das primeiras parcelas da obrigação contraída, restando, ainda, um volumoso saldo devedor, referente à quantia tomada a título de empréstimo bancário. Após apurações preliminares, realizadas pelo BNDES, haveria indícios de que a situação financeira da sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA. tornou-se precária em razão da gestão fraudulenta do administrador, em conluio com um dos sócios, situação que acarretou enriquecimento ilícito destes últimos e levou a sociedade à inadimplência. Um outro sócio, conforme apurações preliminares, também teria sido beneficiado indiretamente com a manobra fraudulenta. Há notícias, ainda, de que os sócios fraudadores teriam transferido o seu patrimônio para uma outra sociedade empresária, denominada SOLUÇÕES XLyZ LTDA., sem contraprestação, a fim de ocultá-lo. A partir das informações do caso apresentado, como advogado integrante do corpo jurídico do BNDES, emita parecer, de forma fundamentada, à luz da legislação de regência e da jurisprudência prevalente sobre a matria, no qual sejam contemplados os aspectos expostos a seguir.

Considerando-se apenas o inadimplemento da obrigação da sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., referente ao empréstimo tomado junto ao BNDES, apresente a possibilidade ou não de responsabilizar os sócios e o administrador, direta e integralmente, pela dívida, com excussão judicial de seu patrimônio, caso não comprovada a gestão fraudulenta. (Valor: 3,0 pontos)

Demonstrada a gestão fraudulenta do administrador em conluio com um dos sócios, na sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., apresente a possibilidade ou não de responsabilizar, de forma direta e integral, todos os sócios e o administrador, com o respectivo patrimônio, pelo pagamento da dívida inadimplida. (Valor: 5,0 pontos)

Apresente a possibilidade ou não de o credor responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresária SOLUÇÕES XLyZ LTDA., em face da conduta praticada pelos sócios fraudadores (transferência de ativos sem contraprestação). (Valor: 2,0 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.