Questões

Sobre os direitos e garantias constitucionais, responda: a) Quem são os destinatários da proteção constitucional? (0,25) b) Qual a dupla acepção do direito à vida? (0,25) c) Quais as exceções à inviolabilidade domiciliar? (0,25) d) Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica? (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Sobre o mandado de segurança, responda: a) Quais as hipóteses de cabimento? (0,25) b) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato discricionário? Por quê? (0,25) c) Como se define a competência para processá-lo e julgá-lo: (0,25) d) Conceitue direito líquido e certo: (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Diante de uma lei inconstitucional, pode a autoridade administrativa deixar de aplicá-la? Explique seu entendimento: (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o Ministério Público defensor do regime democrático. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

(...) "não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar - assinala o jurista Jean-Marc Lavieille.(...)" Referências: (trecho extraído da obra Direito Ambiental Brasileiro, de Paulo Afonso Leme Machado). Analisando a referida afirmação, identifique o princípio de direito ambiental que com ela guarda relação, esclareça o conteúdo de tal princípio e aponte se está albergado em norma legal do direito brasileiro. (30 Linhas). (1,0 Ponto)

A responsabilidade penal em sede de crimes ambientais pode colher a pessoa jurídica de direito público? Justifique a resposta, lançando os argumentos que embasam a posição adotada. (20 Linhas) (0,5 Pontos)

Há uma atualíssima discussão sobre a constitucionalidade de se impedir candidaturas pela existência de processos criminais, mesmo sem decisões com trânsito em julgado. Já existe uma decisão formalmente proferida pelo TSE na matéria. Descreva quais são as espécies de inelegibilidades e o que significam, expondo também seu entendimento a respeito da controvérsia acima enfocada. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

A propaganda política constitui gênero que se desmembra em três espécies distintas: a propaganda partidária, a propaganda intrapartidária e a propaganda eleitoral. Defina cada uma delas, mencionando os respectivos períodos em que são vedadas suas realizações. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

É necessário o esgotamento da via administrativa para a caracterização do tipo previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90? Justifique. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Como a moderna teoria do crime delimita o “início da execução”, para fins de caracterização da tentativa? (30 Linhas) (1,0 Ponto)