Questões

“X” promove, em Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, ação de execução em face de “E”, sacado de letra de câmbio, “F” e “G”, seus avalistas. No curso da execução e antes que se efetue qualquer penhora, é informado ao juízo cível por “G” a decretação das falências dos dois primeiros executados (E e F) no Estado de São Paulo. Na mesma petição “G” pugna pela suspensão do feito, em vista das falências decretadas em outro Estado da Federação. Aberta vista à promotoria de massas falidas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos da execução singular, como deve opinar o promotor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É possível o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário sob o regime de concordata suspensiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Ao celebrar o Compromisso de Ajustamento de Conduta, o Promotor de Justiça deve sempre exigir que o compromitente assuma obrigações idênticas às que seriam objeto da pretensão exposta em eventual ação civil pública a ser por ele proposta acerca dos mesmos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. (5,0 Pontos)

No curso de audiência de instrução e julgamento o juiz acolhe pedido do réu para levantamento de quantia depositada em garantia pelo autor, sem a prestação de caução. O autor, apenas no dia seguinte àquela decisão, interpõe Recurso de Agravo, sustentando a ocorrência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, requerendo ao Relator a concessão de efeito suspensivo da decisão atacada. O agravado suscita a preliminar de preclusão da decisão proferida em audiência. Analise toda a hipótese sob a ótica do cabimento e da forma do recurso interposto, bem como da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Os sucessores do de cujus têm obrigação, em caso de aceitação da herança, de responder pela prestação alimentícia a credor do falecido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Considerando que a avó paterna e avô materno são obrigados a prestar alimentos, simultaneamente, à sua neta, pergunta-se: trata-se de obrigação solidária? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É possível a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos aleatórios? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Prefeito da cidade de Serra Grande, assumido pré-candidato à reeleição, seis (6) meses antes do início da propaganda eleitoral (5 de julho), resolve participar de um programa de cunho jornalístico e de entrevistas na principal emissora de rádio local, a pretexto de divulgar as ações de governo e prestar contas a população. Durante a sua contínua participação no programa o Prefeito compara as realizações de sua administração com a de outros políticos que já ocuparam a Prefeitura, enaltecendo a sua pessoa e a sua gestão, e censurando os seus opositores. A seu turno, a rádio local responsável pela veiculação dos programas, esclarece que inexiste contrato com a Prefeitura e que a participação do Prefeito se deve ao cargo que ocupa e na condição de mero convidado. Pergunta-se: a) A participação do Prefeito no supra referido programa de rádio, nas circunstâncias relatadas, constitui alguma prática eleitoral ilícita? b) Em caso afirmativo, identifique-a e aponte qual ou quais as providências imediatas cabíveis ao promotor eleitoral? c) Ainda no caso afirmativo, quais as sanções previstas na legislação eleitoral para combater tal prática? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

À luz do direito brasileiro, é possível proceder-se à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando ainda pendentes recursos da defesa ou do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É possível a concessão de liberdade provisória ao acusado por crime de tráfico de drogas? E em relação ao imputado de prática de posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)