Questões

Especifique as situações em que pode ocorrer a demissão/exclusão de oficiais e praças das Forças Armadas, demonstrando as principais distinções entre elas. (10 Pontos)

Relativamente ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise o ônus da prova na ação movida pelo lesado. (10 Pontos)

Analise a questão do Controle judicial dos atos administrativos dos administradores autárquicos. Justifique sua resposta. (10 Pontos)

Em um concurso público no qual se inscreveram quinhentos e oitenta candidatos, ocorreu fraude com a divulgação prévia do gabarito de respostas para alguns candidatos, mediante pagamento de propina. Ocorre que havia cinco vagas a serem preenchidas, tendo sido aprovados oito candidatos. Dentre os candidatos aprovados e nomeados, foi apurado pela Polícia que dois deles haviam participado da fraude. Em relação a mais um dos aprovados, embora suspeito, ainda não havia sido finalizada a apuração da sua responsabilidade. Restando três vagas a serem preenchidas, dentre os seis outros candidatos que haviam obtido sucesso na prova e ainda não tinham conseguido a nomeação, analise a questão à luz do Direito Administrativo e indique justificadamente uma solução. (5,0 Pontos)

Analise o processo de nomeação do Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE à luz do Direito Administrativo. Justifique sua resposta. (10 Pontos)

Dissertação: Discorrer sobre o tema: A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (20 Pontos) Discorrer sobre o tema: REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (15 Pontos) (35 Pontos)

Quais são as pessoas que têm o direito de participar diretamente nas hostilidades ou nos combates advindos de uma guerra? a- O que é um guerrilheiro? Ele tem ou não status de combatente? b- O que são mercenários? Têm eles a proteção do estatuto de combatente e de prisioneiro de guerra? c- É crime de guerra arregimentar mercenários? d- Defina o que é espião. Ele é um combatente legítimo ou ilegítimo? e- O terrorista é considerado um combatente legítimo ou ilegítimo? Ele tem alguma proteção no âmbito do Direito Internacional dos Conflitos Armados?

Dissertação. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a) Precedentes Históricos. b) Estrutura e Jurisdição. c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam). d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil? Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (15 Pontos)

Sistema Internacional de Promoção e Proteção de Direitos Humanos a) Quais são os marcos do processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos? b) O que significa atuação do Estado no âmbito da “competência nacional exclusiva” no que tange à proteção dos direitos básicos da pessoa humana? c) Como se cristalizou a capacidade processual internacional dos indivíduos? d) O que significa e como atuam em matéria de proteção do ser humano o Princípio da reciprocidade e os imperativos de ordem pública? (15 Pontos)

Dissertação: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: 1 - Previsão constitucional e legal. 2 - Aspectos, destinatários e requisitos da norma constitucional. 3 - Relação dos impostos abrangidos. 4 - Abrangência da imunidade com relação à: 4.1 - Finalidades essenciais das entidades. 4.2 - Importação de bens; 4.3 - Venda de mercadorias; 4.4 - Aluguel do imóvel para terceiros; 4.5 - Prestação de serviços. Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (25 Pontos)