Questões

TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

A norma do art. 711 do Código de Processo Civil: o concurso particular de credores; as preferências, os privilégios e as prelações; O princípio da par conditio creditorum e o princípio prior (in) tempore, potior (in) iure.

Dê as respectivas noções, estremando-as, de: indícios, fato notório, presunções hominis e máximas de experiência. A seguir, fale sobre esses mencionados institutos jurídicos, em face do tema dos meios de prova e em face do tema do ônus objetivo da prova.

Aponte e descreva os princípios fundamentais do regime matrimonial de bens.

A situação jurídica do nascituro e a inteligência do art. 4º do Código Civil.

Reparabilidade de danos morais em relações de consumo. Conceito de dano moral. Dano moral individual e dano moral de cunho coletivo. Exemplificar. (20 Linhas)

Atividades econômicas privatizadas: agências reguladoras. Finalidade. Poderes. Forma de investidura de seus membros. (responder em até 20 linhas)

“O contrato que tem o modelo liberal como seu paradigma, cujo princípio máximo é a autonomia da vontade, reflete, na verdade, um momento histórico que não corresponde mais à realidade atual. Essa concepção tradicional do contrato, que tem na vontade a única fonte criadora de direitos e obrigações, formando lei entre as partes, sobrepondo-se à própria lei, bem como a visão do Estado ausente, apenas garantidor das regras do jogo, estipuladas pela vontade dos contratantes, já há muito vem tendo seus pilares contestados e secundados pela nova realidade social que se impõe. Dessa forma o contrato se transforma para se adequar às exigências da nova realidade..." ( Alinne Arquete Leite Novais, in Problemas de Direito Civil-Constitucional, p. 17, Org. Gustavo Tepedino, ed. Renovar) A NOVA TEORIA CONTRATUAL: SEUS PRINCIPAIS PARADIGMAS E DIFERENÇAS COM RELAÇÃO À CONCEPÇÃO TRADICIONAL DE CONTRATO.

Orçamento - Natureza Jurídica. Fiscalização e controle dos orçamentos. Tipos de controle. (responder em até 20 linhas)

ICMS - concessão unilateral de benefícios fiscais. Espécies. Disciplina constitucional e autonomia do Estado-federado. Convênio estadual. (responder em até 20 linhas)