Questões

CARLOS, com intenção de praticar ato libidinoso com VERA, que o rejeitara anteriormente, arma-se com um bastão de madeira e desfere diversos violentos golpes no corpo e cabeça da vítima, que desfalece. Com VERA desacordada, CARLOS pratica, com ela, conjunção carnal. Pouco depois do ato sexual VERA vem a falecer em decorrência dos golpes sofridos. Analise penalmente a conduta de CARLOS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

JORGE, na seção de higiene do Supermercado Bom Preço, coloca, nos bolsos de seu casaco, dez frascos de protetor solar. Quando se dirigia, sem efetuar pagamento, à porta de saída, JORGE é abordado por seguranças da loja, que haviam visto sua conduta pelas câmeras de segurança e o prendem em flagrante. Analise penalmente a conduta de JORGE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É possível a incriminação da conivência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

TÍCIO, Promotor de Justiça, foi condenado pela prática do crime de homicídio doloso duplamente qualificado, tendo sido motivadamente declarada a perda do cargo na sentença criminal transitada em julgado. Faz-se mister, nessa hipótese, a propositura da ação civil para a mesma finalidade? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

O Estado responde civilmente por ato opinativo do Ministério Público em procedimento judicial em que o órgão do parquet funcione como custos legis? Por que?

É possível a criação de fundação autárquica para exercer as funções previstas no artigo 144, § 8º, da Constituição da República? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Evidencie as diferenças, no Direito Administrativo, entre competência outorgada e competência delegada, discorrendo sobre a possibilidade de Estados e Municípios se utilizarem da autorização como forma de delegação dos respectivos serviços públicos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, frente à Constituição Federal, é exercido somente pelo Poder Judiciário? Se correta a afirmação, essa competência seria privativa de determinado Tribunal ou outros Tribunais a teriam concorrentemente com aquele ou, ainda, somente órgão monocrático do Poder Judiciário deteria tal competência? Se outro Poder detiver competência concorrente com o Judiciário para o exercício do controle concentrado acima enunciado, qual seria esse Poder no Estado Federal ou nos Estados membros, se também estadual tal competência? A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm igual natureza jurídica e idêntica abrangência constitucional? A legitimação, para a propositura de ação, em qualquer dos casos, teria sede constitucional ou caberia à lei tal disciplina? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Determinado Deputado Estadual, buscando atender aos anseios de considerável parcela dos servidores públicos, apresenta projeto de lei com o fim de duplicar os vencimentos da categoria. Após regular tramitação, o projeto é aprovado na Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado. Publicada a lei, o Procurador-Geral de Justiça ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Justiça. Colhidas as informações necessárias, o órgão competente do Tribunal, sob o argumento de não visualizar a presença dos pressupostos específicos, nega a liminar pleiteada. No entanto, dias antes do pagamento dos servidores, um diligente cidadão procura o Promotor de Justiça com atribuição e solicita o ajuizamento de uma ação civil pública para obstar o pagamento que entendia indevido. O membro do Ministério Público, por sua vez, ante a decisão do Tribunal e por não visualizar qualquer irregularidade na lei, afirmou que nada poderia fazer. À luz do texto constitucional, questiona-se: está correta a posição do Promotor de Justiça? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Certo Delegado de Polícia, fora do expediente forense, cerca das 19 horas, procurou o Juiz da 25ª Vara Criminal, que ainda se encontrava no foro, e logrou que este decretasse a prisão temporária de um indiciado em inquérito que versava sobre extorsão mediante sequestro. Terminado o inquérito, o feito foi enviado à Justiça, sendo distribuído para o Promotor da 3ª Vara Criminal que, com fulcro no art. 83 do CPP, entendeu que o juízo que decretou a prisão estaria prevento. Como deve agir o Promotor da 25ª Vara Criminal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA