Questões

Dr. João, médico clínico geral, atende em seu consultório há vinte anos, sem ter constituído qualquer empresa, atuando, portanto, como profissional liberal. Levando-se em conta a responsabilização civil dos profissionais liberais, responda, de forma justificada, aos itens a seguir. A - A relação de Dr. João com seus pacientes ostenta a natureza jurídica de relação de consumo? (Valor: 0,65) B - Neste caso, a responsabilidade civil do Dr. João deve ser subjetiva ou objetiva? (Valor: 0,25) C - Em eventual demanda envolvendo Dr. João e um paciente seu, poderia ser aplicada a inversão do ônus da prova fundada na teoria da carga dinâmica da prova? (Valor: 0,35) (1,25 PONTOS)

Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata, inserindo cláusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Passados três meses, Renata, embora diligente, não conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez, Humberto, caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, Álvaro, que se interessou pelo imóvel, vindo a efetivar a compra do bem. Renata, ao saber do negócio jurídico celebrado, ajuizou ação indenizatória em face de Humberto, cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem. Nessa situação, indaga-se: A - Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de obrigação contratual Fundamente.(Valor: 0,65) B - Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto, seria devida a corretagem? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 PONTOS)

Suzana namorou Paulo durante 2 anos, vindo a engravidar dele. Não tendo condições de suportar as despesas durante a gravidez, Suzana vai ao seu escritório de advocacia para lhe solicitar as providências cabíveis. Diante do caso apresentado, responda apontando o fundamento legal: A - Qual a ação a ser proposta e qual o prazo para resposta?(Valor: 0,75) B - Quem ostenta a legitimidade ativa para esta demanda?(Valor: 0,50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 PONTOS)

Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. Depois de visitar o imóvel, tendo ficado satisfeito com o que lhe foi apresentado, soube que este se encontrava ocupado por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. O contrato de locação celebrado com Miranda não possuía cláusula de manutenção da locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito de preferência, mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou a locadora a respeito da sua saída. Contudo, ao tentar ingressar no imóvel, para sua surpresa, Miranda ali permanecia instalada. Questionada, respondeu que não havia recebido qualquer notificação de Max, que seu contrato foi concretizado com Max e que, em virtude disso, somente devia satisfação a ele, dizendo, por fim, que dali só sairia a seu pedido. Indignado, Jorge conta o ocorrido a Max, que diz lamentar a situação, acrescentando que Miranda sempre foi uma locatária de trato difícil. Disse, por fim, que como Jorge é o atual proprietário cabe a ele lidar com o problema, não tendo mais qualquer responsabilidade sobre essa relação. Com isso, Jorge procura o advogado, que o orienta a denunciar o contrato de locação, o que é feito ainda na mesma semana. Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Jorge, proponha a medida judicial adequada para a proteção dos interesses de seu cliente para que adquira a posse do apartamento comprado, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0).

João foi regular e validamente adotado por Miguel, conforme procedimento judicial disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, encerrado mediante sentença transitada em julgado. Miguel não teve outros filhos. Alguns anos depois da adoção, João teve dois filhos: Laura, nascida em 2010, e Carlos, nascido em 2011. Em 10 de janeiro de 2013, João e Miguel envolveram?se em acidente de trânsito, tendo o primeiro falecido na mesma data, e o segundo, dez dias após. Em junho de 2013, faleceu Samuel, tio de Miguel, que era solteiro, não estabelecera qualquer espécie de união estável, nem tinha descendentes ou ascendentes vivos, na data de seu óbito. O pai de Miguel, Antônio, era o único irmão de Samuel e seu óbito ocorrera antes da adoção de João. A partir do caso apresentado, responda se Laura e Carlos são herdeiros de Samuel. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Em 16.01.2000, Felipe propôs ação de repetição de indébito em face do Banco ABCD, pleiteando a devolução, em dobro, de valores cobrados pelo réu há mais de 30 anos, em razão de empréstimo jamais contratado. Em contestação, a banco argumenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. Responda, de forma fundamentada, qual o prazo prescricional aplicável ao presente caso. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O telejornal da noite noticia, em cadeia nacional e com grande destaque, que determinado magistrado está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por motivo de “venda de sentenças”, fruto de denúncias apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Menciona a reportagem que, segundo a denúncia, o juiz teria padrão de vida incompatível com sua remuneração, possuindo diversos imóveis de altíssimo padrão e automóveis de luxo. Anos depois, a investigação foi arquivada, pois se constatou que os bens estavam registrados em nome da esposa do juiz, única herdeira de um banqueiro. Essa notícia também é veiculada pelo telejornal, com menor destaque. A partir da hipótese sugerida, responda se a empresa jornalística deve ser condenada a indenizar o magistrado, a título de danos morais. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

José instituiu seguro de vida em favor da filha Marina, menor absolutamente incapaz. Na vigência da apólice, José faleceu de causa natural. A mãe de Marina, Luísa, no exercício do poder familiar, requereu ao juízo competente a expedição de alvará para receber, junto à seguradora, o valor do capital segurado. Dada vista ao Ministério Público, na condição de fiscal da lei, este opinou no sentido de que a seguradora transferisse o valor, integralmente, à instituição bancária responsável pelos depósitos judiciais, em conta de caderneta de poupança vinculada ao juízo, podendo Marina receber o valor apenas quando atingir a maioridade, ou, antes disso, mediante autorização judicial específica, desde que produzida a prova da efetiva necessidade, e somente nos limites das despesas a serem realizadas, sujeitas à aprovação do juízo. Argumentou o Ministério Público que, se José instituiu seguro de vida em favor da menor, o Poder Judiciário deve assegurar?lhe o efetivo recebimento do valor, não podendo a mãe recebê?lo em nome da filha, enquanto esta for incapaz, a não ser em caso de comprovada necessidade. Examine a situação descrita e apresente a solução adequada. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Em determinada comarca de Juízo único, ocorre um acidente automobilístico em que um transeunte é atingido e, em virtude das lesões sofridas, vem a falecer alguns dias depois do evento. Em razão desses fatos, o Ministério Público ofereceu ação penal, que, após regular trâmite, resultou em sentença condenatória em face do condutor pelo crime de homicídio culposo. Enquanto tramitava a referida ação penal, os pais, os irmãos e o filho da vítima ajuizaram, em litisconsórcio, ação visando ao ressarcimento de danos materiais e à reparação de danos morais em face do mesmo condutor. Sobreveio a condenação penal e o mesmo Juiz, no processo cível, designou audiência de instrução em julgamento para produção de prova oral no processo em que se pleiteiam as indenizações. Analise a questão sob o ponto de vista das condições da ação e de eventual(is) nulidade(s) decorrente(s) apenas da situação descrita. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir. A) A legitimidade ativa está correta? O que deve fazer o Juiz? B) O mesmo Juiz pode julgar a segunda ação? (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

Renato tem 96 anos de idade e um filho, chamado Daniel. Apesar da idade avançada, desfruta plenamente de suas faculdades mentais. Após seu falecimento, Daniel é surpreendido com o aparecimento de um documento, datado e assinado apenas por seu pai, por meio do qual contempla seu fiel motorista, de nome Adalberto, com um pequeno crucifixo de madeira, uma cadeira de balanço, um paletó e a quantia de dez mil reais. Daniel é o único herdeiro de Renato, que deixou um automóvel e um pequeno apartamento. Não há dúvidas quanto à autenticidade do documento. Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Qual a natureza jurídica do documento deixado por Renato? Indique o dispositivo legal correspondente. B) Poderia Daniel invalidar judicialmente, no todo ou em parte, o documento deixado por seu pai? (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).