Questões

O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação contra a Associação Nacional das Empresas de Leasing visando a anulação de cláusula inserta em contrato de adesão, utilizado por seus associados para arrendar veículos automotores e que vinculava o reajuste das prestações à variação do dólar. Com a repentina e inesperada majoração da moeda norte- americana, a partir de janeiro de 1999, os arrendatários viram-se na contingência de pagar prestações bem acima daquelas que seriam devidas se o índice adotado para reajuste fosse o INPC. A ré, citada, contestou alegando ilegitimidade ativa e passiva ad causam e, no mérito, sustentou o princípio do pacta sunt servanda e, ainda, que os recursos para o financiamento dos bens haviam sido captados pelas empresas de leasing no exterior, e, portanto, deveriam ser pagos em dólar, o que justifica a forma de reajuste prevista na cláusula que o autor pretende anular. Considerando a situação hipotética indicada, elabore dissertação abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes tópicos: 1 - Natureza da ação, espécie de interesse tutelado e rito processual; 2 - Legitimação ativa e passiva ad causam; 3 - Necessidade ou não de intimação dos demais co-legitimados para a propositura da ação; 4 - Necessidade de atuação do Ministério Público no feito como custos legis; 5 - Propositura de ação individual com o mesmo objetivo e suas consequências; 6 - Eficácia subjetiva da coisa julgada; 7 - Âmbito de validade da sentença; 8 - Competência; 9 - Forma pela qual os beneficiários da sentença poderão fazer com que ela seja cumprida; 10 - Eficácia da sentença de procedência em relação aos arrendatários que firmaram o contrato de leasing com a finalidade de implementar sua atividade empresarial.

Diante das seguintes situações hipotéticas, indique e justifique, sucintamente, o posicionamento que deverá ser adotado pelo promotor de justiça. 1 - Durante a ação penal instaurada para apurar crime de furto, a defesa do acusado comprova, de modo documental e inequívoco, que o verdadeiro autor da infração penal é um homônimo do acusado. O Ministério Público tem vistas dos autos, após as alegações preliminares da defesa, para pronunciar-se sobre a questão. 2 - Apurou-se, em inquérito policial, crime de receptação culposa atribuído a ZECA, por haver ele adquirido, do cunhado, um televisor usado. O bem foi avaliado em R$100,00 e ZECA o adquiriu por R$60,00. O seu cunhado, em quem sempre confiou, forneceu-lhe, no ato da compra-e-venda, a nota fiscal do televisor, dizendo-lhe que precisava vender tal bem para pagar uma dívida. Todavia, o inquérito policial demonstrou que o cunhado de ZECA havia furtado o televisor, juntamente com a nota fiscal. Em relação a ZECA, como deverá proceder o Ministério Público? 3 - TÁCITUS, portador de péssimos antecedentes criminais, foi processado por crime de receptação dolosa, sendo-lhe atribuída a conduta de haver adquirido automóvel, ciente de sua origem criminosa. Ao sentenciar, o juiz desclassificou a conduta para receptação culposa, condenando o acusado à pena mínima. O promotor de justiça, ao tomar ciência da sentença condenatória, percebe que o juiz, embora reconhecendo a mutatio libelli, não adotou as providências legais previstas no Código de Processo Penal, havendo, por outro lado, fixado a pena em quantum insuficiente à justa reprovação do fato. 4 - Durante ação penal instaurada para apurar crime de estupro mediante grave ameaça, cometido contra vítima moradora da Invasão da Estrutural, a defesa do acusado peticiona requerendo a anulação do processo por ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, sob a alegação de não ter sido juntado aos autos atestado de pobreza da ofendida e por não haver esta oferecido, formalmente, representação contra o acusado, sendo certo, porém, que a vítima deu notitia criminis e prestou, espontaneamente, declarações perante a autoridade policial.

BARRABÁS FURTIVO foi processado pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 1º do CPB, já que deixou de praticar ato de ofício, recebendo, em troca, vantagem indevida. O juiz competente, com base na prova testemunhal e documental produzida, condenou o imputado à pena de um 1 (ano) e quatro (4) meses de reclusão. Em razões de recurso interposto contra a sentença condenatória, a defesa do acusado sustentou que o processo era nulo, porque: 1 - O acusado, mesmo com endereço conhecido nos autos, foi citado por edital, somente tendo sido interrogado porque compareceu, espontaneamente, ao cartório para verificar o estado em que se encontrava o processo; outrossim, ao ordenar a citação por edital, o juiz não expediu ofício aos estabelecimentos prisionais locais, para indagar sobre eventual prisão do acusado. 2 - A defesa não foi intimada sobre a data da audiência de inquirição de testemunha da acusação, ouvida por precatória. 3 - O Ministério Público, mesmo intimado, não compareceu à data em que foi ouvida a única testemunha da defesa. 4 - O juiz, mesmo já estando encerrada a instrução criminal, aceitou requerimento feito pelo Ministério Público nas suas alegações finais e determinou a oitiva de testemunha referida na instrução, que não fora arrolada na denúncia. 5 - O juiz tornou-se impedido para julgar a causa, já que, na fundamentação do ato de recebimento da denúncia do Ministério Público, afirmou que as provas coletadas no processo administrativo indicavam a verossimilhança da imputação criminal. De modo sintético e objetivo, que argumento(s) poderia(m) ser usado(s) pelo Ministério Público para rebater cada uma das alegações da defesa do acusado e obter, por conseguinte, o improvimento do recurso.

O art. 594 do Código de Processo Penal estabelece que o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. Parte qualificada da doutrina e da jurisprudência nacional considera não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, por ferir algumas garantias processuais nela positivadas (explícita ou implicitamente). Indique e explique, fundamentadamente, quais as garantias que seriam afetadas pelo ato judicial de condicionar o conhecimento da apelação ao prévio recolhimento do sentenciado à prisão. (20 Pontos)

Dissertação: CONCURSO DE PESSOAS A apresentação do tema deverá abranger, necessariamente: 1 - Conceituação e os requisitos do concurso de pessoas. 2 - As inovações inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 7.209/84. 3 - A autoria (teorias relativas ao conceito de autor), autoria mediata e imediata, autoria colateral. 4 - A participação. 5 - Os aspectos do tema relacionados aos crimes culposos, crimes omissivos, e crimes de mão própria. (40 Pontos)

Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito abaixo: Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem a oitiva dos licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7, inciso XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.

Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?

Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.