Questões

Disserte sobre:

A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

Ao elaborar seu texto, aborde:

A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos.

B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial.

C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias.

D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto.

(40 pontos)

(60 linhas)

Orientações Preliminares:

A peça deve conter no máximo 90 (noventa) linhas.

A peça será avaliada em seus aspectos formais e em seus aspectos jurídicos.

São considerados aspectos formais: coesão textual, capacidade de argumentação e uso correto da Língua Portuguesa.

A peça vale 50 pontos, sendo que 5,0 são referentes aos aspectos formais da peça.

No dia 6 de outubro de 2021, Mary Anne, de 30 anos, procurou a Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo/MS para registrar boletim de ocorrência sobre crimes envolvendo violência doméstica e familiar.

Segundo a vítima Mary Anne, ela vem sendo ameaçada pelo seu ex-companheiro, Stuart Mill, de 35 anos, que não se conforma com o término do relacionamento. Eles estão separados há 6 meses, porém o suspeito envia-lhe, semanalmente, mensagens via aplicativo "WhatsApp" com os seguintes dizeres: "Estou de olho em você.

Sei com quem você anda saindo, sei o que você faz às sextas-feiras após o trabalho. Veja bem o que você está fazendo. Se não voltar para mim, vou acabar com sua vida. Se não for para ser comigo, não será com mais ninguém". A Investigadora do S.I.G. (Setor de Investigações Gerais) da Polícia Civil registrou a ocorrência como "ameaça", perpetrada por pelo menos 8 vezes, sendo a última havida há 2 dias, e indagou à vítima se ela gostaria de requerer medidas protetivas, sendo respondido positivamente. Colheu-se, também, representação expressa da ofendida. Para documentar a materialidade delitiva, a policial civil recebeu da vítima cópia de todas as conversas travadas com o investigado e confeccionou relatório de investigação, bem como laudo de constatação, tudo devidamente juntado ao longo do inquérito policial. Ainda, obteve nomes e qualificação de testemunhas que presenciaram ameaças do suspeito em outras ocasiões, como, por exemplo, em frente ao local de trabalho da ofendida. Tais testemunhas serão intimadas para oitivas no decorrer do procedimento investigativo (Inquérito Policial nº 150/2021).

Mary Anne teve o pedido de medida protetivas deferido, sendo intimada por meio de oficial de justiça. O suspeito, Stuart Mill, também foi cientificado da vigência das medidas protetivas consistentes na proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 200 metros, bem como na proibição de manter com ela e familiares qualquer tipo de contato. Stuart, mesmo assim, na mesma data em que cientificado das medidas protetivas, em 8 de outubro de 2021, continuou mandando mensagens à vítima, descumprindo deliberadamente a ordem judicial.

Ainda, continuou passando em frente ao trabalho e à residência da vítima. Mary, com medo de que as ameaças se concretizassem, voltou à Delegacia de Ribas do Rio Pardo, em 9 de outubro de 2021, e noticiou os fatos à Autoridade Policial, incluindo no boletim já lavrado o fato novo supracitado.

Ainda, Mary acrescentou ao Delegado que seu ex-companheiro sempre gostou de armas de fogo e, na época em que ainda tinham relacionamento, o suspeito escondia no quarto de sua casa, dentro de um baú, pelo menos 3 (três) armas sem autorização legal ou regulamentar para tanto, sendo uma pistola de calibre .380, um revólver de calibre .38 e uma espingarda de calibre 12, além de várias munições (todas de uso permitido). A versão da vítima foi confirmada por uma testemunha, o senhor Benjamin Constant, vizinho do casal à época. Essa testemunha disse que está sendo ameaçada pelo suspeito, que também ameaça outras testemunhas oculares, dizendo que, caso depusessem na delegacia, teriam suas vidas ceifadas. A vítima informou que o suspeito reside na Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 1.217, Bairro Centro, CEP 79180-000, Ribas do Rio Pardo/MS.

Com base nessas informações, sabendo que o inquérito policial ainda não foi concluído, por necessidade de algumas diligências e oitiva de testemunhas presenciais, você, como Delegado de Polícia titular de Ribas do Rio Pardo, elabore, fundamentadamente, a peça procedimental cabível, adequada para resguardar a vida e/ou integridade física/psíquica da vítima, bem como para obter os elementos necessários às investigações, com endereçamento ao Poder Judiciário. É dispensada a narrativa dos fatos. Você deverá assinar a peça apenas como “Delegado de Polícia”, sob pena de identificação, bem como datá-la com o dia em que a vítima retornou à delegacia para noticiar os novos fatos. Leve em consideração que em Ribas do Rio Pardo há apenas Vara Única e não inclua informações ou crimes não constantes expressamente no enunciado.

(50 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca das provas no processo penal, responda aos seguintes questionamentos:

A - o que é “standard” probatório?

B - como se aplica o “standard” probatório para o deferimento da medida cautelar de prisão preventiva, para o recebimento de denúncia e para a prolação de uma sentença condenatória?

C - o que são elementos migratórios no processo penal?

D - qual é a diferença entre prova e elementos informativos?

E - o que se entende por “fishing expedition” ou “expedição aleatória da pescaria probatória” em processo penal?

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:

A) teorias evolutivas do instituto.

B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF.

C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares.

D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público.

E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o erro no Direito Penal à luz da corrente finalista de Hans Welzel. Na dissertação, deverão ser necessariamente abordados, sucinta e objetivamente, os seguintes tópicos:

A - o conceito de erro de tipo e erro de proibição.

B - a diferença entre erro de tipo e erro de proibição.

C - as principais espécies dos referidos institutos.

D - as descriminantes putativas.

E - um exemplo de erro de tipo e outro exemplo de erro de proibição.

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Atualmente, está em voga o tema “Comissão Parlamentar de Inquérito”, a conhecida “CPI”, organismo criado no âmbito das Casas Legislativas para investigação de acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Sobre a temática, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:

A - quais são os requisitos constitucionais para a criação de uma CPI federal?

B - aponte dois atos que uma CPI federal pode determinar por autoridade própria, ou seja, sem necessidade de qualquer intervenção judicial, bem como dois atos que ela não pode determinar, em razão de atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

C - com relação a uma CPI estadual, caso a Constituição de um Estado previsse, por meio de emenda constitucional, que a CPI da respectiva Assembleia Legislativa só pudesse ser formada mediante quórum mínimo de ½ (metade) dos deputados, essa norma seria compatível com a Constituição Federal?

D - assim como CPI federal, estadual e distrital, uma CPI municipal pode determinar atos constritivos sem interveniência do Poder Judiciário?

E - uma vez concluídas as investigações de uma CPI federal mediante verificação de existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria de infração penal, é possível que a Comissão realize o indiciamento dos investigados?

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 26 de agosto de 2021, Carlos, conhecido golpista, aborda Paula, mostrando-se disposto a ajudá-la a obter rendimentos exorbitantes com suas economias. A vítima é pessoa com deficiência mental e beneficiária de auxílio previdenciário decorrente de sua condição, fato conhecido por Carlos. Ao prometer o investimento, o golpista afirma que Paula teria rendimentos superiores a 20% ao mês, sabendo ser falsa a afirmação feita. A vítima, encantada com a atenção de Carlos, lhe informa que possui uma reserva financeira de R$40 mil reais e que estaria disposta a multiplicar seus rendimentos com sua ajuda. Assim é que ambos se dirigem ao Banco e Paula realiza uma transferência para a conta indicada por Carlos. Aproveitando-se do fato de Paula estar muito encantada por ele, Carlos leva Paula para sua casa e tem com ela conjunção carnal, sendo certo que Paula nunca tinha se relacionado sexualmente até então, não possuindo discernimento para consentir a prática sexual. Durante o ato, Carlos acidentalmente empurra Paula que bate com a cabeça na quina da mesa de cabeceira e morre em razão do traumatismo craniano, resultado não desejado por Carlos. Desesperado, Carlos foge do local deixando Paula sobre a cama já sem vida. No dia seguinte, vizinhos estranham a ausência de Paula e chamam a polícia que vai até o apartamento da vítima e a encontra morta sobre a cama.

Com base nas informações acima, responda as perguntas abaixo:

a) No que diz respeito ao ilícito patrimonial, qual seria o crime praticado por Carlos? Diante das recentes alterações legislativas, qual o tipo de ação penal para o caso? Fundamente sua resposta.

b) Em relação ao ato sexual e morte de Paula, como fica a responsabilização de Carlos? Caso Carlos venha a ser condenado pelo crime, terá direito à obtenção de livramento condicional? Fundamente sua resposta.

(15 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sérgio, casado com Joana, possui um relacionamento extraconjugal com Marcela. No início de 2022, passados 2 anos do início da relação, Marcela procura Sérgio afirmando estar grávida. Assustado com a informação, Sergio reage dizendo que a gestante precisaria abortar, pois ele não poderia ter filhos de outra relação que não fosse de seu casamento. Marcela comunica que não pensa em cometer aborto, informando que pretende continuar a gravidez. Inconformado, Sérgio decide interromper a gestação mesmo contra a vontade de sua amante. Assim é que, sem que Marcela soubesse, coloca medicamento abortivo na bebida da gestante, provocando a morte do feto.

Sentindo fortes dores abdominais, Marcela desmaia. Assustado, Sérgio toma a amante em seus braços e a leva para o hospital.

Lá chegando, o casal é atendido pelo médico Guilherme, que leva Marcela para a sala de cirurgia às pressas. Durante o procedimento cirúrgico para extrair o feto já morto em razão da medicação ingerida, Guilherme, por imperícia, acaba provocando a morte de Marcela. A ocorrência é comunicada à autoridade policial, que instaura inquérito para apurar os fatos e representa pela decretação da prisão preventiva do médico Guilherme.

Com base nas informações apresentadas e exclusivamente em relação às condutas de Sérgio e Guilherme, responda as perguntas abaixo:

a) Aponte os crimes praticados por Sérgio e Guilherme. Fundamente sua resposta.

b) De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, seria cabível a decretação da prisão preventiva de Guilherme? Fundamente sua resposta.

c) Com base nas alterações processuais penais recentes, findas as investigações, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderia oferecer Acordo de não Persecução Penal a Sérgio? Fundamente sua resposta.

(15 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Direito Administrativo, o exercício do poder de polícia viabiliza o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de maneira que as necessidades coletivas devem prevalecer diante das específicas dos indivíduos isoladamente.

Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre o tema "Polícia administrativa X Polícia judiciária", abordando os seguintes aspectos:

a) o conceito e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária;

b) a quem incumbe o exercício da polícia administrativa e da polícia judiciária;

c) um exemplo de aplicação do poder administrativo de polícia.

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo a respeito do tema:

Direitos fundamentais da mulher presa

Ao elaborar o texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:

A mulher presa em flagrante delito pode ser mantida na mesma cela que presos do sexo masculino?

A mulher que cumpre pena tem o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação?

O Estado pode se negar a observar os direitos da mulher presa sob o argumento de dificuldade logística?

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.