Questões

Orientações Preliminares: A peça deve conter no máximo 90 (noventa) linhas. A peça será avaliada em seus aspectos formais e em seus aspectos jurídicos. São considerados aspectos formais: coesão textual, capacidade de argumentação e uso correto da Língua Portuguesa. A peça vale 50 pontos, sendo que 5,0 são referentes aos aspectos formais da peça. No dia 6 de outubro de 2021, Mary Anne, de 30 anos, procurou a Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo/MS para registrar boletim de ocorrência sobre crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Segundo a vítima Mary Anne, ela vem sendo ameaçada pelo seu ex-companheiro, Stuart Mill, de 35 anos, que não se conforma com o término do relacionamento. Eles estão separados há 6 meses, porém o suspeito envia-lhe, semanalmente, mensagens via aplicativo "WhatsApp" com os seguintes dizeres: "Estou de olho em você. Sei com quem você anda saindo, sei o que você faz às sextas-feiras após o trabalho. Veja bem o que você está fazendo. Se não voltar para mim, vou acabar com sua vida. Se não for para ser comigo, não será com mais ninguém". A Investigadora do S.I.G. (Setor de Investigações Gerais) da Polícia Civil registrou a ocorrência como "ameaça", perpetrada por pelo menos 8 vezes, sendo a última havida há 2 dias, e indagou à vítima se ela gostaria de requerer medidas protetivas, sendo respondido positivamente. Colheu-se, também, representação expressa da ofendida. Para documentar a materialidade delitiva, a policial civil recebeu da vítima cópia de todas as conversas travadas com o investigado e confeccionou relatório de investigação, bem como laudo de constatação, tudo devidamente juntado ao longo do inquérito policial. Ainda, obteve nomes e qualificação de testemunhas que presenciaram ameaças do suspeito em outras ocasiões, como, por exemplo, em frente ao local de trabalho da ofendida. Tais testemunhas serão intimadas para oitivas no decorrer do procedimento investigativo (Inquérito Policial nº 150/2021). Mary Anne teve o pedido de medida protetivas deferido, sendo intimada por meio de oficial de justiça. O suspeito, Stuart Mill, também foi cientificado da vigência das medidas protetivas consistentes na proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 200 metros, bem como na proibição de manter com ela e familiares qualquer tipo de contato. Stuart, mesmo assim, na mesma data em que cientificado das medidas protetivas, em 8 de outubro de 2021, continuou mandando mensagens à vítima, descumprindo deliberadamente a ordem judicial. Ainda, continuou passando em frente ao trabalho e à residência da vítima. Mary, com medo de que as ameaças se concretizassem, voltou à Delegacia de Ribas do Rio Pardo, em 9 de outubro de 2021, e noticiou os fatos à Autoridade Policial, incluindo no boletim já lavrado o fato novo supracitado. Ainda, Mary acrescentou ao Delegado que seu ex-companheiro sempre gostou de armas de fogo e, na época em que ainda tinham relacionamento, o suspeito escondia no quarto de sua casa, dentro de um baú, pelo menos 3 (três) armas sem autorização legal ou regulamentar para tanto, sendo uma pistola de calibre .380, um revólver de calibre .38 e uma espingarda de calibre 12, além de várias munições (todas de uso permitido). A versão da vítima foi confirmada por uma testemunha, o senhor Benjamin Constant, vizinho do casal à época. Essa testemunha disse que está sendo ameaçada pelo suspeito, que também ameaça outras testemunhas oculares, dizendo que, caso depusessem na delegacia, teriam suas vidas ceifadas. A vítima informou que o suspeito reside na Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 1.217, Bairro Centro, CEP 79180-000, Ribas do Rio Pardo/MS. Com base nessas informações, sabendo que o inquérito policial ainda não foi concluído, por necessidade de algumas diligências e oitiva de testemunhas presenciais, você, como Delegado de Polícia titular de Ribas do Rio Pardo, elabore, fundamentadamente, a peça procedimental cabível, adequada para resguardar a vida e/ou integridade física/psíquica da vítima, bem como para obter os elementos necessários às investigações, com endereçamento ao Poder Judiciário. É dispensada a narrativa dos fatos. Você deverá assinar a peça apenas como “Delegado de Polícia”, sob pena de identificação, bem como datá-la com o dia em que a vítima retornou à delegacia para noticiar os novos fatos. Leve em consideração que em Ribas do Rio Pardo há apenas Vara Única e não inclua informações ou crimes não constantes expressamente no enunciado.

Acerca das provas no processo penal, responda aos seguintes questionamentos: A - o que é “standard” probatório? B - como se aplica o “standard” probatório para o deferimento da medida cautelar de prisão preventiva, para o recebimento de denúncia e para a prolação de uma sentença condenatória? C - o que são elementos migratórios no processo penal? D - qual é a diferença entre prova e elementos informativos? E - o que se entende por “fishing expedition” ou “expedição aleatória da pescaria probatória” em processo penal?

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: A) teorias evolutivas do instituto. B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF. C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares. D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público. E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.

Disserte sobre o erro no Direito Penal à luz da corrente finalista de Hans Welzel. Na dissertação, deverão ser necessariamente abordados, sucinta e objetivamente, os seguintes tópicos: A - o conceito de erro de tipo e erro de proibição. B - a diferença entre erro de tipo e erro de proibição. C - as principais espécies dos referidos institutos. D - as descriminantes putativas. E - um exemplo de erro de tipo e outro exemplo de erro de proibição.

Atualmente, está em voga o tema “Comissão Parlamentar de Inquérito”, a conhecida “CPI”, organismo criado no âmbito das Casas Legislativas para investigação de acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Sobre a temática, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: A - quais são os requisitos constitucionais para a criação de uma CPI federal? B - aponte dois atos que uma CPI federal pode determinar por autoridade própria, ou seja, sem necessidade de qualquer intervenção judicial, bem como dois atos que ela não pode determinar, em razão de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. C - com relação a uma CPI estadual, caso a Constituição de um Estado previsse, por meio de emenda constitucional, que a CPI da respectiva Assembleia Legislativa só pudesse ser formada mediante quórum mínimo de ½ (metade) dos deputados, essa norma seria compatível com a Constituição Federal? D - assim como CPI federal, estadual e distrital, uma CPI municipal pode determinar atos constritivos sem interveniência do Poder Judiciário? E - uma vez concluídas as investigações de uma CPI federal mediante verificação de existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria de infração penal, é possível que a Comissão realize o indiciamento dos investigados?

Tobias, frustrado com o fim de seu namoro com Luciana, decidiu expor em seu perfil público em rede social fotografias íntimas que mostravam os dois mantendo relações sexuais. Diante disso, Luciana propôs ação de indenização por danos morais contra Tobias e a sociedade empresária que criou e mantém a rede social em questão.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação brasileira, a ação deve ser julgada procedente? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

Antônio comprometeu-se a construir em trinta dias um muro divisório entre sua propriedade e o imóvel do seu vizinho João, a fim de conter as águas das chuvas e impedir a fuga dos animais domésticos de João para o terreno ao lado. Passados dois meses sem a construção do muro, uma chuva torrencial devastou a plantação de João com as águas oriundas da propriedade de Antônio, tendo acarretado, ainda, o desaparecimento dos animais domésticos de João. Indignado, João interpelou Antônio, que, inconformado, recusou-se a construir o muro.

Na situação descrita anteriormente, que alternativas restam a João, levando-se em consideração a situação de urgência? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

Devido ao avanço de uma pandemia, o prefeito de determinado município resolveu editar um decreto tornando obrigatória a vacinação contra a covid-19 para todos os servidores municipais, com sanções àqueles que se recusassem à vacina.

Um servidor público daquela localidade, não querendo se vacinar por acreditar que poderia sofrer graves sequelas e mutações genéticas, entrou com medida judicial para não ser submetido à imunização, alegando, para tanto, a inaceitável intervenção do Estado em sua liberdade e em sua vida privada, com consequente violação dos direitos da personalidade.

Analise a situação objeto do texto precedente à luz da jurisprudência e da legislação brasileira. Fundamente sua análise.

(25 pontos)

(20 linhas)

Equipe de investigação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) deparou-se com uma situação na qual os parâmetros papiloscópicos e antropométricos não poderiam ser aplicados de modo inequívoco, cabendo, então, a análise do material genético. Nesse caso, para subsidiar a investigação de uma informação válida em conformidade, o ensaio ou exame de perfil do ácido desoxirribonucleico (DNA) deve atender a critérios mínimos.

Tendo como referência a situação hipotética anterior, disserte, de forma justificada, com base em conhecimentos de medicina legal, sobre o princípio elementar da reação em cadeia de polimerase (PCR), comumente utilizada para determinar o perfil de DNA. Em seu texto, aborde, ainda, cinco aplicações práticas dessa importante técnica na investigação criminal e, por fim, responda qual tipo de exame deve ser solicitado pela autoridade policial na situação narrada, em função do encontro de tais vestígios, nos termos do Código de Processo Penal (CPP).

(25 pontos)

(20 linhas)