Questões

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional: “Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios de que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias: DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.

Redija um texto dissertativo a respeito da modificação de competência no direito processual civil brasileiro. Em seu texto, aborde, necessariamente e de forma fundamentada, a possibilidade de modificação de competência nas seguintes situações: A - inércia ou vontade expressa das partes (valor: 3,50 pontos) B - identidade parcial ou total entre elementos de ações que tramitam em órgãos judiciais distintos (valor: 4,00 pontos) C - alteração, no curso do processo, de regra de direito ou de situação de fato utilizada para fixação de competência, como no caso de mudança de domicílio do réu (valor: 2,00 pontos)

Atente para os textos seguintes:

Texto I

Poucas áreas do conhecimento humano tiveram nas últimas décadas desenvolvimento tão extraordinário como a Medicina. A pergunta que se pode fazer é em que medida esse avanço tem resultado na melhoria efetiva da qualidade de vida das pessoas. Se de fato algumas das conquistas médicas representaram aumento da longevidade humana, muitas vezes não consideraram o bem-estar com que os anos a mais de vida seriam vividos. Outro aspecto condenável é a exagerada especialização e a concentração em certas áreas em detrimento de áreas mais importantes para a saúde de todos, mas menos rentáveis.

Texto II

A Medicina trouxe nos últimos anos benefícios ao conjunto da humanidade que não podem ser negados ou mesmo relativizados. Vivemos hoje mais e melhor do que no passado, e a tendência, considerando-se os avanços de todas as áreas médicas, é a melhoria gradativa e ininterrupta da saúde e do bem-estar de todos. A especialização, muitas vezes criticada, é o que tem permitido a dedicação integral do médico a um ramo passível de ser integralmente conhecido e desenvolvido.

A partir da consideração dessas duas posições divergentes, redija um texto dissertativo-argumentativo discutindo-as e posicionando-se em relação à questão de que tratam.

Encerrada as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referentes à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros. Nas eleições de 2014, o candidato A teve suas contas julgadas não prestadas e o candidato B teve suas contas julgadas desaprovadas. Explique a diferença e as consequências no que se refere à emissão da certidão de quitação eleitoral para os candidatos A e B.

(15 linhas)

Diante a campanha eleitoral de 2014, um partido politico, integrante de uma coligação, teve dois candidatos impossibilitados de continuar na disputa das eleições majoritárias. O candidato a governador faleceu e o candidato a senador renunciou, Diante disso, discorra sobre o procedimento de substituição e registro, bem como para o prazo final para a substituição desses candidatos.

(15 linhas)

Texto I - Quando se pensa em uma sociedade ideal, a referência mais antiga para esta noção provém dos textos de Platão, em que se pode encontrar a seguinte noção de ideia: "As ideias são imperecíveis, possuem existência eterna e estão contidas apenas na razão e no pensamento. Quanto às outras coisas, elas surgiriam e desapareceriam, seriam passageiras e evanescentes, não subsistindo por muito tempo no mesmo e único estado". (Cícero, séc. I a.C., em seu livro O Orador, III, 10, com adaptações). No entanto, até que ponto uma concepção imutável e abstrata de sociedade poderia abarcar o que não está previsto? Texto II - Conta-se que, para pintar Helena, que teria sido a mais bela das mulheres gregas, Zêuxis não procurou um modelo abstrato e unívoco de perfeição, mas sim procurou compô-la com o que havia de mais belo na variedade de pessoas, usando o rosto de uma, os olhos de outra e assim por diante. A partir dos textos acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema: O ideal de sociedade em contraposição ao respeito à diversidade

Atente para o seguinte texto: A todo momento somos levados a escolher entre drásticas oposições: direita ou esquerda, a favor ou contra o aborto, maior ou nenhuma repressão policial e tantas mais. Mas é bom lembrar que tais oposições podem ser simplórias, e há muito espaço entre os extremos para ser investigado e avaliado. Com base no trecho acima, redija um texto dissertativo-argumentativo. Justifique amplamente seu ponto de vista.

Em meados do ano passado, houve inúmeras manifestações de rua em muitas cidades brasileiras. Dada a diversidade das reivindicações, das proporções e das atitudes que caracterizaram essas manifestações, não é fácil identificá-las e qualificá-las em conjunto. Ainda assim, houve algum consenso quanto à novidade que elas representaram. Escreva uma dissertação em prosa, considerando as consequências imediatas e os possíveis desdobramentos que essas manifestações trouxeram. Justifique amplamente sua opinião. (30 Linhas)

QUESTÃO 2 Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região instituiu uma comissão incumbida de apontar as alternativas juridicamente viáveis para o oferecimento de programas de capacitação a seus servidores, além de atividades contínuas de aperfeiçoamento profissional e acadêmico. As alternativas aventadas foram: I - instituição de uma Fundação federal custeada com recursos orçamentários; II - criação de um centro de estudos, como órgão público integrante da estrutura do próprio Tribunal; ou III - contratação de uma instituição privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação dos serviços pretendidos.** Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável à espécie, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações: A) - As alternativas I e II dependem de lei específica ou prévia autorização legislativa ou podem ser implementadas, exclusivamente, por ato do Poder Judiciário ou do Poder Executivo? B - Qual o regime jurídico e o procedimento para admissão dos servidores contratados para a execução das atividades pretendidas nos modelos previstos nas alternativas I e II? Na hipótese de criação de Fundação, os servidores que venham a atuar, simultaneamente, nesta e no Tribunal, assumindo-se que exista compatibilidade de horários, poderão receber ambas as remunerações? Na hipótese de criação de um órgão do próprio Tribunal, em quais situações é possível atribuir gratificação ou adicional aos servidores que desempenhem as atividades mencionadas no enunciado e como as referidas parcelas são tratadas para fins de incorporação aos vencimentos e proventos? C - Caso a alternativa seja a contratação de instituição privada para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e aperfeiçoamento, qual(is) a(s) modalidade(s) licitatória(s) prevista(s) para a seleção da referida instituição? Admite-se que tal instituição subcontrate parcela do objeto do contrato?

Laurinda é aposentada por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social. Após a concessão de sua aposentadoria pelo INSS, Laurinda continuou a trabalhar e recolher salários de contribuição. Laurinda pretende desaposentar e obter nova aposentadoria por tempo de contribuição maior, considerando os salários de contribuição posteriores à sua aposentadoria. Neste caso, responda fundamentadamente: A - Nos termos das Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991 é possível Laurinda obter nova aposentadoria, mesmo já sendo aposentada? B - Atualmente, qual o posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da segunda aposentadoria? C - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema?