Questões

João Guimarães, empregado público federal aposentado desde 23 de agosto de 2019, faleceu aos 28 de março de 2025, deixando: a companheira, Tânia, de 62 anos; os filhos universitários, Matheus e Flávia, de 27 e 20 anos, respectivamente; a mãe, Gertrudes, e o irmão inválido, Roberto, que dele dependiam economicamente; e a ex-cônjuge, Dalva, de 70 anos, a quem pagava pensão alimentícia equivalente a meio salário-mínimo.

Considerando que, na data do óbito, João percebia proventos de aposentadoria equivalentes a R$ 6.000,00, e que todas as pessoas mencionadas requereram habilitação à pensão por ele legada, responda justificadamente: a. Quem fará jus à pensão por morte instituída pelo falecido? b. Qual o valor total do benefício e qual o valor devido ao(s) beneficiário(s)? c. A qual regime de previdência deve ser dirigida a solicitação do benefício? Observação: É necessário informar na sua resposta, obrigatoriamente, a letra do item correspondente.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O cabo Davi, da Aeronáutica, foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no art. 312 do Código Penal Militar, sob a acusação de que, no exercício de sua função como controlador de patrimônio, ele havia inserido declarações falsas em documentos públicos, tendo gerado dano ao erário.

Um ano depois da transição em julgado da sentença condenatória, a defesa de Davi ingressou com pedido de revisão criminal sustentado na ausência de dolo em sua conduta e na existência de suposta nova prova, um documento que indicaria que os erros nos registros patrimoniais teriam sido cometidos por outro militar. Contudo, tal documento já havia sido citado e juntado como anexo em habeas corpus impetrado antes da sentença condenatória, tendo sido, inclusive, analisado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal, em sede recursal.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo, atendendo, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e no entendimento consolidado da jurisprudência militar, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os pressupostos legais para a admissibilidade da revisão criminal no processo penal militar. [valor: 12,50 pontos]

2 - Esclareça se é possível propor revisão criminal apenas para a reanálise de argumentos e provas já debatidos na ação penal originária. [valor: 12,50 pontos]

3 - Esclareça se, no caso hipotético em apreço, a prova apresentada justifica a reabertura da ação penal por meio de revisão criminal. [valor: 13,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial em dinheiro. O Município, por sua vez, defende em grau de recurso que a diferença deve ser paga por precatório. Diante deste cenário: explique quais dispositivos constitucionais embasam a argumentação recursal do Município e quais poderiam ser apresentados pela parte recorrida para justificar a manutenção da sentença. Supondo que a Administração Pública esteja em mora com o pagamento de seus precatórios, fazendo o pagamento de suas condenações transitadas em julgado de forma atrasada em relação ao prazo constitucional, explique de que forma deverá ser solucionado o impasse, ao se proceder ao julgamento do apelo do Município, ou seja, explique de que forma deverá ser realizado o pagamento da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse e o porquê.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Constelação Ltda. ajuizou Ação Rescisória em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em reclamação trabalhista ajuizada pela ex-empregada Ana Isabel, sem juntar, entre os documentos anexados, certidão de trânsito em julgado. Regularmente citada, Ana Isabel não ingressou no feito e não apresentou defesa, porque pretendia já dar início ao cumprimento da sentença na reclamação trabalhista. A empresa Constelação requereu na ação rescisória a aplicação da pena de revelia e confissão a Ana Isabel. Com base na lei e no entendimento Sumulado do TST, analise as situações processuais até então ocorridas na ação rescisória, bem como a pretensão de Ana Isabel em relação ao cumprimento da sentença, respondendo de forma fundamentada.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio Cesar é empregado da empresa Velas S.A. contratado como auxiliar de produção, com jornada de trabalho de 6 horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, gozando de quinze minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nos últimos quinze meses, Caio Cesar vem estendendo com habitualidade a sua jornada de trabalho em 45 a 60 minutos diários sem aumento do seu intervalo intrajornada, o que, segundo o empregador, está baseado em previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que permite a redução do intervalo para descanso e alimentação. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, responda, fundamentadamente, sobre a mencionada extensão da jornada diária de trabalho de Caio Cesar, analisando a remuneração das respectivas horas adicionais trabalhadas.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio Cesar é empregado da empresa Velas S.A. contratado como auxiliar de produção, com jornada de trabalho de 6 horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, gozando de quinze minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nos últimos quinze meses, Caio Cesar vem estendendo com habitualidade a sua jornada de trabalho em 45 a 60 minutos diários sem aumento do seu intervalo intrajornada, o que, segundo o empregador, está baseado em previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que permite a redução do intervalo para descanso e alimentação. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, responda, fundamentadamente, sobre a mencionada extensão da jornada diária de trabalho de Caio Cesar, analisando a remuneração das respectivas horas adicionais trabalhadas.

(10 pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo.

Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:

a - Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.

b - Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.

c - Explique se há obrigatoriedade do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência pela parte autora nos casos de cabimento dessa ação.

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria Clara, advogada da empresa "XX" ensina a estagiária, Bruna, sobre o cabimento do Recurso Adesivo no Processo do Trabalho. Desta forma, colocando-se no lugar de Maria Clara, de acordo com o entendimento sumulado do TST, responda fundamentadamente quais aspectos do tema devem ser apontados para que Bruna não tenha qualquer dúvida a respeito desse Recurso na esfera trabalhista.

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As questões urbanas que afetam a sociedade surgiram com o intenso processo de urbanização que aconteceu nos países em diferentes épocas. No Brasil, por exemplo, o êxodo rural e o consequente aumento populacional das cidades ganharam evidência a partir da metade do século XX, menos de cem anos atrás. Diferentemente de outras nações desenvolvidas, que apresentam planejamento urbano, o nascimento dos municípios brasileiros aconteceu sem organização prévia: os indivíduos se instalavam onde e como era possível.

Com isso, uma série de fatores negativos surgiram.

Hoje, a população urbana enfrenta uma série de diferentes problemas.

Selecione os que lhe parecem mais graves, trace um panorama sobre suas causas e apresente medidas para reduzi-los, num texto de extensão entre 20 e 30 linhas, em modelo dissertativo-argumentativo, em linguagem culta.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação trabalhista, determinado autor, vencedor da ação, requereu, na fase de execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de duas empresas de um mesmo grupo econômico, que figuravam no polo passivo da referida ação. O advogado de uma dessas empresas, por sua vez, requereu a concessão de prazo em dobro para a prática dos atos processuais, tendo em vista que as empresas eram assistidas por procuradores distintos. Diante da ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca desse prazo, o juízo deferiu o pedido do réu com base no Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o CPC é aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, e acolheu o pedido do autor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez demonstrados os pressupostos legais para tanto. Um dos réus pretende interpor recurso contra a decisão que acolheu o incidente, com a finalidade de requerer a suspensão do processo de execução. O autor, por sua vez, alega não ser cabível a interposição de recurso contra a referida decisão.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com fundamento na CLT e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Explique o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica. [valor: 8,00 pontos]

2 - Responda, à luz do entendimento jurisprudencial do TST, se foi acertada a decisão do juiz de deferir o prazo em dobro ao réu, e discorra acerca da viabilidade da aplicação da regra do CPC ao processo trabalhista na ausência de regulamentação da CLT sobre o tema. [valor: 12,00 pontos]

3 - Aborde a natureza jurídica da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado e discorra acerca do cabimento da propositura de recurso pelo réu contra essa decisão. [valor: 8,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.