Questões

Explique o que justifica, autoriza ou determina, conforme o caso, a formação dos litisconsórcios unitário, simples, necessário e facultativo.

No processo de conhecimento, é prolatada sentença condenando o réu ao pagamento de indenização em montante fixo. Nenhuma referência é feita à correção monetária, juros de mora ou honorários advocatícios. As partes não opõem embargos de declaração, tampouco quaisquer outros recursos, e a sentença transita em julgado. Pergunta-se: é possível, em sede de cumprimento de sentença, requerer a correção monetária e a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação, assim como a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento? Qual o fundamento?

Explique o significado das expressões tutela específica, tutela pelo resultado prático equivalente e tutela pelo equivalente monetário, correlacionando-as com a regra da congruência entre o pedido, a sentença e as técnicas de tutela.

O Código Civil admite a figura da simulação inocente? Justifique.

Quais as consequências da acessio temporis sobre os eventuais vícios da posse?

O artigo 186 do Código Civil trata dos atos ilícitos e o artigo 187 versa sobre atos equiparados a ilícitos. Estabeleça um paralelo entre as duas figuras, enfocando: (a) a natureza das responsabilidades oriundas de cada um dos dispositivos; (b) os requisitos de cada um; (c) as consequências em termos de reparação e/ou prevenção em cada caso.

Disserte sobre a estabilidade do dirigente sindical, explicitando, à luz da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) possíveis beneficiários; (b) requisitos de aquisição; (c) prazo de duração e (d) situações de perda antecipada da estabilidade.

Em 15 de janeiro de 2003, uma determinada empresa, atravessando dificuldades financeiras, sob a alegação de se valer das prerrogativas decorrentes de seu poder de comando, promoveu alterações nas condições de trabalho de seus empregados, nos seguintes termos: (a) supressão de parcela denominada "auxílio-transporte", de natureza não salarial, prevista em regulamento de empresa; (b) não pagamento da parcela de 1/3 constitucional sobre a remuneração de férias, para os empregados que, a partir deste respectivo ano, usufruíssem o repouso anual. Analise, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a validade das alterações promovidas, bem como a aplicabilidade das regras de prescrição às pretensões eventualmente decorrentes, considerando, neste último caso, um empregado que já atuava na empresa à época das modificações das condições de trabalho, cujo contrato tenha sido rescindido, sem justa causa, em 19 de março de 2009 (mantendo-se, durante toda a contratualidade, as alterações supracitadas), e cuja ação tenha sido interposta em 15 de janeiro de 2011.

Composto por pessoas jurídicas dotadas de autonomia, o Estado Federal tem no sistema de distribuição de competências o seu ponto central. Salienta Fernanda Almeida que a decisão tomada a respeito da repartição de competências "é que condiciona a feição do Estado federal, determinando maior ou menor grau de descentralização" (Competências na Constituição de 1988. 3ª . ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 33). A Constituição da República combina, no seu Título III, dois sistemas de repartição de competências. Que sistemas são esses, qual a origem de cada um e como eles funcionam?

“L.A.D.”, trabalhador que há muito tempo atuava na área da construção civil, decidiu abrir sua própria empresa de fabricação de lajes, vigotes e pré-moldados em geral. Vencidos todos os trâmites técnicos e legais necessários, “L.A.D." iniciou seu empreendimento em 04/09/2010 e, para tanto, contratou dois empregados. O primeiro empregado, “A.M.C.”, 22 anos, atuava como secretário e também auxiliava na fabricação dos pré-moldados. Como “L.A.D.” não o conhecia, firmou contrato de experiência (60 dias) com um salário de R$ 750,00 e uma jornada diária de 8 horas. O segundo empregado, “L.V.R.”, 61 anos, já era conhecido de “L.A.D.” e, portanto, seu contrato desde o inicio foi firmado a prazo indeterminado. “L.V.R.” atuava como secretário e também auxiliava na fabricação dos pré-moldados, seu contrato previa um salário de R$ 850,00 e sua jornada diária era de 8 horas. Os primeiros meses de atividade empresarial foram difíceis, com baixa demanda, produtividade e faturamento. Apesar disso, "L.A.D.” estava satisfeito com o bom rendimento comum aos seus dois empregados — tanto assim que permaneceu com “A.M.C.” após o término do contrato de prova. Em 07/01/2011, após uma rápida conversa com seus empregados, “L.A.D.” comunicou sua determinação de implantar, a partir do dia 10/01/2011, uma jornada diária reduzida para 5 horas, devendo haver a compensação das horas suprimidas tão logo houvesse incremento da demanda. Em julho de 2011, a empresa de pré-moldados experimentou um súbito aumento de vendas. Assim, “L.A.D.” decidiu compensar as horas de jornada que haviam sido reduzidas, e diariamente os dois empregados voltaram a cumprir sua jornada contratual ordinária e mais um acréscimo de 3 horas no período imediatamente subsequente. Mas o aumento de demanda foi passageiro: já em agosto e nos meses subsequentes, as vendas voltaram a ser baixas. Sendo assim, “L.A.D.” decidiu retornar à jornada ordinária de 8 horas. Em setembro de 2011, a demanda pelos pré-moldados da empresa estava tão aquém do esperado que “L.A.D.” decidiu conceder férias de 15 dias a “L.V.R.”, com inicio em 24/10/2011 (30 dias após o recebimento da comunicação por escrito da determinação do período de férias), visando a reduzir o ritmo da produção. “L.V.R.”, que era amigo de longa data de “L.A.D.”, entendeu a situação e acatou de bom grado o período de férias escolhido. “A.M.C.” continuou trabalhando. Em 05/12/2011, “L.A.D.” concedeu o segundo período de férias que estava pendente a “L.V.R.” (novamente, 30 dias após o recebimento da comunicação escrita). No entanto, quase imediatamente após o término do repouso anual, em 20/12/2011, "L.A.D" finalmente deu-se conta de que não tinha a vocação para empreender uma atividade econômica - por mais que o mercado estivesse aquecido, as vendas de sua empresa não alavancavam. Assim, “L.A.D.” decidiu encerrar as atividades de sua empresa, pagando aos seus dois empregados as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial relativo aos dias trabalhados e ainda não contraprestados gratificação natalina e férias devidas; indenização de 40% sobre o saldo de FGTS. Na ocasião, realizada na respectiva sede sindical, a documentação pertinente aos atos rescisórios foi devidamente observada. Tendo em vista a situação-problema recém descrita, e considerando a atual legislação e a jurisprudência consolidada pertinente ao Direito do Trabalho, descreva de forma fundamentada 5 (cinco) irregularidades explicitas cometidas pelo empresário "L.A.D.". (30 Linhas)