Questões

É necessária autorização judicial para que a Polícia ou o Ministério Público acessem o conteúdo de celular apreendido com detento no interior de estabelecimento prisional?

Explique.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são as consequências decorrentes da inobservância do prazo nonagesimal para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva?

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em alegações finais, o réu "A", processado por tentativa de estupro de vulnerável praticada sem violência e grave ameaça, pede que lhe seja concedido acordo de não persecução penal, sob a alegação de que preenche os requisitos do art. 28-A do CPP. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2018.

O Promotor de Justiça deve concordar com essa pretensão? Justifique.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste a Teoria do Juízo Aparente?

Os Tribunais Superiores admitem a sua aplicação aos casos de interceptação telefônica determinada por juiz absolutamente incompetente?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público apelou da decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu "A" da acusação de homicídio e a apelação foi provida. Insatisfeito "A" contratou novo defensor. No segundo julgamento, "A" foi condenado pelo Júri. Três anos depois, seu defensor impetrou habeas corpus para que esse segundo julgamento fosse anulado, demonstrando ausência de motivação para que o acusado nele permanecesse /algemado e de intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento da apelação ministerial.

Considerando que essas questões não haviam sido suscitadas anteriormente, a ordem deve ser concedida?

Explique.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais as consequências da violação da cadeia de custódia?

Justifique.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponhamos que, em desdobramento das investigações do GAECO, descortinou-se que um agente cometeu os delitos "X" e "Y ", sendo que foi decretada a prisão preventiva apenas em razão do delito "Y", o que ensejou sua segregação provisória por 2 (dois) anos. Até este interstício, não constava sentença condenatória. Sucede que, quanto ao delito "X", o agente foi condenado a pena de reclusão em regime fechado. Posteriormente, o STF anulou o processo que apura o delito "Y", porém, confirmou a condenação pelo delito "X". Ocorre que, enquanto os autos estavam conclusos no juízo criminal para as providências necessárias concernentes as referidas decisões, adveio uma nova fase da operação conduzida pelo Ministério Público, vindo a lume que aludido indivíduo estava praticando o delito "Z". Dias após, foi formalmente processado pelo novo fato criminoso, sendo-lhe decretada a prisão preventiva.

Dado o enredo apresentado, responda:

Poderá o condenado ser beneficiado com a detração, já que a prisão cautelar foi decretada em processo no qual fora absolvido? Proceda a análise jurídica dos fatos apresentados à luz da doutrina e jurisprudência.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o Instituto da Colaboração Premiada, responda:

A - Se existe diferença com a Delação Premiada? (0.25 ponto)

B - Sobre a natureza jurídica; (0,25 ponto)

C - Sobre a Previsão no ordenamento jurídico brasileiro; (0,25 ponto)

D - Sobre a (Im)Possibilidade de combinação de leis; (0,25 ponto)

E - Sobre Plano de validade, existência e eficácia; (0,25 ponto)

F - Se um membro de Organização Criminosa, sob pretexto de agir em colaboração premiada, inserir dados capazes de embaraçar a persecução penal, qual é a consequência jurídica desse ato? (0,25 ponto)

G - Sobre prêmios ao colaborador: rol, limites e critérios para a escolha no caso concreto. (0,5 ponto)

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Federal n° 12.403/2011 inseriu, no Código de Processo Penal o regime de prisão domiciliar/como medida cautelar. Anos depois, as Leis Federais n° 13.257/2016 e n° 13.769/2018 trouxeram modificações ao instituto. Sobre a prisão domiciliar, responda:

A - Em que consiste tal medida?

B - Quais requisitos devem ser cumpridos pela mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência para que a prisão preventiva em estabelecimento penal possa ser substituída por prisão domiciliar?

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

A Constituição Federal definiu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito (art. 1°, caput) e erigiu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1°, inciso II).

Instituiu ainda a contenção do Estado no exercício de seu poder persecutório, no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, tanto no caput do art. 5° quanto em vários de seus incisos. Nota-se, com isso, a preocupação do constituinte em evidenciar a tutela do cidadão contra os possíveis arbítrios do poder estatal.

Considerando tais informações, disserte sobre a função legal do uso de algemas em comunhão com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, bem como disserte a respeito de sua vigente hipótese de criminalização.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)