Questões

A lei municipal nº X, de 1995, do município Y, previu a tributação progressiva do IPTU, conforme arts. 5º, 6º, e 7º, transcritos a seguir: Art. 5º. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será a seguinte: I – 0,5% para imóveis com área construída de até cem metros quadrados; II – 1,0% para imóveis com área construída superior a cem e até duzentos metros quadrados; III – 2,0% para imóveis com área construída superior a duzentos metros quadrados. Art. 6º. As alíquotas dos imóveis abandonados ou que não estiverem cumprindo a sua função social serão dobradas no primeiro ano, triplicadas no segundo ano, passando a ser de 20% nos anos subsequentes. Art. 7º. O valor do imposto a que se refere essa lei será calculado aplicando-se as alíquotas referidas nos arts. 5º e 6ºe sobre o valor venal do imóvel. Alegando que o IPTU não pode ter alíquotas distintas em razão do tamanho do imóvel, por ausência de previsão no texto constitucional, o Ministério Público Estadual ameaça ingressar com ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º, acima transcritos e solicitar a suspensão da cobrança do imposto em questão em todo o município. Alega também que a lei anterior à Emenda Constitucional nº 29/20000 não poderia prever normas de progressividade, tanto de alíquota como relativa ao tempo. Preocupado, o prefeito solicitou parecer da Procuradoria Municipal sobre a melhor solução jurídica para o problema. Indaga, ainda, o prefeito, se ele deve suspender a cobrança do ITPU e se deve alterar a legislação em exame. Com base nas informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, analisando a constitucionalidade e a validade dos arts. 5º e 6º, da lei municipal nº X, de 1995. O parecer deverá considerar a posição majoritária do STF acerca tese jurídica em discussão, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A conclusão do parecer deverá incluir a solução a ser dada aos fatos geradores já ocorridos, bem como as necessidades de alteração legislativa, no caso de haver irregularidade na norma em exame. Ao elaborar o texto, observe as regras de formatação cabíveis, a estrutura completa de um parecer, e, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 – Conceito da progressividade de tributo incidente em bens reais; 2 – Possibilidade de aplicação do princípio da progressividade do IPTU em razão do tamanho do imóvel; 3 – Progressividade do IPTU no tempo e requisitos para a sua aplicação – se juridicamente possível – apontando o fundamento legal, se houver; 4 – Entendimento majoritário atual do STF sobre a progressividade do IPTU, analisando particularmente a questão da Emenda Constitucional nº 20/2000 e a possibilidade de cobrança de fatos geradores já ocorridos; 5 – Explicação acerca da teoria da divisibilidade das leis e sua aplicação, ou não, ao caso concreto; 6 – Alíquota a ser aplicada, no caso concreto, aos fatos geradores já ocorridos, em caso de ser verificada a inconstitucionalidade ou nulidade; 7 – Solução a ser dada ao caso concreto. Atenção: considere que, no ano em curso, este será o primeiro parecer a ser exarado pela Procuradoria Municipal, e que poderá ser numerado como 1/2017, 01/2017 ou X/2017. Ao texto que contenha outra forma de numeração será atribuída nota correspondente à identificação do candidato em local indevido.

Não existe, nem pode existir, a liberdade discricionária do legislador complementar de transformar em serviço aquilo que não o é, nem pode ser. Desde o advento da primeira lista, os diversos itens de serviços vêm sendo elaborados de forma aleatória, sem maiores considerações de natureza jurídica. Para elaborar a lista de serviços, é preciso, antes de mais nada, conceituar o que é serviço. Se a Constituição Federal de 1988 utilizou a expressão “serviços de qualquer natureza” para fixar a competência impositiva municipal, sem dizer o que é, obviamente o conceito dado pelo direito privado é vinculante, não podendo o legislador tributário alterá-lo. Isso está expresso no art. 110 do Código Tributário Nacional. Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de esforço humano aplicado à produção e, de acordo com a Grande Enciclopédia Delta Larousse, “é produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material”. (Kiyoshi Harada, ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/2003) Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda aos seguintes questionamentos a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Justifique suas respostas. 1 – À luz da Constituição Federal, como se divide a competência normativa dos entes federativos para a incidência do ISSQN sobre determinado serviço? [valor: 2,5 pontos] 2 – A listagem dos serviços sujeitos ao ISSQN, previstos na legislação específica, é taxativa ou exemplificativa? É possível interpretação extensiva dessa listagem? [valor: 2,5 pontos] 3 – O ISSQN é um tributo subsidiário? [valor: 1,5 pontos] 4 – É possível a cobrança do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis? [valor:1,5 pontos]

Pessoa Jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, recebe cobrança de IPTU relativa a bens imóveis reversíveis, recebidos em razão do contrato de concessão. Ocorreu o fato gerador do tributo? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária analisada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

João e seu pai José constituem uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 100.000,00, sendo cada sócio titular de cinquenta por cento das cotas. José integraliza sua parte por meio de um imóvel localizado no Leblon, enquanto João integraliza o valor em dinheiro. Posteriormente eles entendem por desconstituir a sociedade e José recebe a sua participação em dinheiro enquanto João fica com o imóvel. Analisando a questão, a fiscalização entende por desconsiderar a operação ao argumento de que, na verdade, ocorreu uma doação de pai para filho. a) Analise a questão considerando o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. b) Caso houvesse a superveniência de um herdeiro de José, em razão de investigação de paternidade julgada procedente, a situação jurídica seria alterada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O Município M ajuizou execução fiscal para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do contribuinte Z. A cobrança foi embasada na Lei nº 1.234, que determinou alíquotas diferentes para o IPTU em razão da data de construção do imóvel. Citado, o contribuinte Z, certo de que a cobrança é manifestamente infundada, imediatamente apresenta embargos à execução, antes de qualquer garantia ao Juízo. Diante disso, responda aos itens a seguir. A - Está correta a cobrança feita pelo Município M? (Valor: 0,65) B - Os embargos à execução podem ser admitidos? (valor: 0,60)

Em janeiro de 2014, a pessoa jurídica XYZ Ltda., com sede no Município “A”, prestou serviço de decoração e jardinagem no Município “C” e não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No entanto, em julho do mesmo ano, a empresa foi surpreendida com a cobrança administrativa do imposto pelos dois entes tributantes – pelo município “A” e pelo município “C”. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A - A qual município o ISS é devido? (Valor 0,65) B - Caso o contribuinte ajuíze ação consignatória com o depósito do montante integral, visando solucionar o conflito de competência entre os municípios “A” e “C”, os municípios poderão ajuizar execução fiscal visando à cobrança de ISS? (Valor 0,60)

Caio tem 10 anos e seu pai o presenteou com uma casa de praia no litoral do Município Y. No entanto, Caio não realizou o pagamento do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Caio, representado por seu pai, apresentou uma impugnação ao lançamento do crédito, alegando que Caio não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O Município Y negou provimento à impugnação e Caio apresentou recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, que foi inadmitido por inexistência de depósito recursal prévio, conforme exigência da legislação municipal. A partir da questão proposta, responda aos itens a seguir. A - Caio pode ser considerado contribuinte do imposto? Fundamente. (Valor: 0,65) B - É constitucional a exigência do depósito como condição para o recurso administrativo, conforme decisão do Conselho Municipal? Justifique. (Valor: 0,60)

O Município Beta instituiu por meio de lei complementar, publicada em 28 de dezembro de 2012, Taxa de Iluminação Pública (TIP). A lei complementar previa que os proprietários de imóveis em áreas do Município Beta, que contassem com iluminação pública, seriam os contribuintes do tributo. O novo tributo incidiria uma única vez ao ano, em janeiro, à alíquota de 0,5%, e a base de cálculo seria o valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado no exercício anterior. Fulano de Tal, proprietário de imóvel servido por iluminação pública no Município Beta, recebeu em sua residência, no início de janeiro de 2013, o boleto de cobrança da TIP relativo àquele exercício (2013), no valor de 0,5% do valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU lançado no exercício de 2012 – tudo em conformidade com o previsto na lei complementar municipal instituidora da TIP. O tributo não foi recolhido e Fulano de Tal contratou advogado para ajuizar ação anulatória do débito fiscal. A despeito dos bons fundamentos em favor de Fulano de Tal, sua ação anulatória foi julgada improcedente. A apelação interposta foi admitida na primeira instância e regularmente processada, sendo os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça após a apresentação da resposta ao apelo por parte da Procuradoria Municipal. No Tribunal, os autos foram distribuídos ao Desembargador Relator, que negou seguimento à apelação sob o equivocado fundamento de que o recurso era manifestamente improcedente. Não há, na decisão monocrática do Desembargador Relator, qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição de Embargos de Declaração. Elabore a peça processual adequada ao reexame da matéria no âmbito do próprio Tribunal de Justiça, indicando o prazo legal para a interposição do recurso e os fundamentos que revelam a(s) inconstitucionalidade(s) da TIP.(Valor: 5,00)

Em dezembro de 2014, o Município de Macaé-RJ editou a Lei no 1.234, estendendo o prazo para a cobrança judicial dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cinco para seis anos. O mesmo Município ajuizou, em 2015, execução fiscal em face da pessoa jurídica Ômega, para a cobrança de créditos IPTU não pagos. Os valores desses créditos sofreram correção monetária por ato do Poder Executivo em percentual superior ao índice oficial.

Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) O Município de Macaé-RJ agiu corretamente ao editar a Lei no 1.234? (Valor: 0,60)

B) É correta a atualização monetária do IPTU em percentual superior aos índices oficiais por ato do Poder Executivo? (Valor: 0,65)

ABC Construtora Ltda., proprietária de terras em Camboinhas, oferece à venda unidades autônomas de imóveis que pretende construir em terreno do qual é proprietária naquela localidade. Após negociar preço e prazo para entrega, José da Silva, interessado na aquisição de uma das unidades, assina contrato de compra e venda com o construtor/incorporador, com vistas à realização e conclusão do negócio. Ao tomar conhecimento do contrato de compra e venda celebrado, a Secretaria de Fazenda do Município expede intimação à construtora para o fim de exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alegando previsão em lei segundo a qual incide o imposto municipal sobre a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Inconformado, ABC Construtora Ltda. impetra Mandado de Segurança com o intuito de afastar a cobrança do imposto que entende indevido na hipótese presente. Opine a respeito da exigência do fisco municipal e da pretensão da ABC Construtora Ltda. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35,0 Pontos)