Questões

Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, contendo vício de inciativa, foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida determinada expressão, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado na Câmara. O projeto foi, então, enviado ao Presidente da República, que, embora tenha protestado pelo fato de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos, originando a Lei L. Diante dos fatos narrados, responda aos itens a seguir. A - A não devolução do processo à Casa Iniciadora sempre configurará violação ao devido processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,75) B - No caso em tela, a sanção presidencial possuiria o condão de suprir o vício de iniciativa ao projeto de Lei? Justifique. (Valor: 0,50)

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

É cabível projeto de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil por iniciativa popular, com o fim de instituir o direito à renda mínima aos hipossuficientes? E no que concerne à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível tal iniciativa? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O Presidente da República editou, em 04 de fevereiro de 2014, medida provisória com a finalidade de instituir permissivo legal à alienação, para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, de ações de capital de sociedades de economia mista que atuem na pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como no aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica. A medida provisória passou a permitir a alienação de 100% (cem por cento) do capital votante, revogando vedação específica constante de legislação anterior. Com base no novo diploma, a União transferiu a empresas estrangeiras o controle acionário de sociedade de economia mista do ramo da mineração. Foi alienado, no caso, mais de 80% (oitenta por cento) do capital votante da estatal. Em 02 de maio de 2014, após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal, no âmbito do processo de conversão em lei da medida provisória, deliberou pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, nos termos do parecer emitido pelo Relator. Segundo o parecer, a medida provisória disciplinava matéria que lhe era constitucionalmente vedada. Senadores governistas, durante a sessão de votação, alegaram, sem sucesso, que o exame sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais não caberia ao plenário. Apesar da rejeição da medida, a União confirmou os termos da alienação celebrada, reconhecendo sua validade jurídica. Em razão disso, partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou perante o STF arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a medida provisória rejeitada e os efeitos dela decorrentes. Durante a tramitação da arguição, os parlamentares federais do partido que propôs a demanda desligaram-se da legenda, filiando-se em outra agremiação partidária. O Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União manifestaram-se pelo não conhecimento da ação. Tomando em consideração especificamente o quadro fático ora descrito, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: A - a presença de vício de inconstitucionalidade na medida provisória editada, bem como em seu processo de tramitação no âmbito do Poder Legislativo. B - cabimento, tendo em vista o objeto, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. C - o prosseguimento da arguição ante a superveniente perda de representação congressual do partido político. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (2,0 pontos)

João da Silva, Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa do Maranhão, recebe, para formular parecer, projeto de lei de iniciativa parlamentar, regulando, no âmbito do Estado, o regime de licitações, contratos e administração dos bens públicos estaduais. Já existe lei federal regulando o tema.

Observadas as normas constitucionais estaduais e federais em vigor, elabore parecer sobre o tema, abordando:

a) legitimidade da iniciativa;

b) características da normativa federal e estadual sobre o tema;

c) limites da atuação federal e estadual;

d) vícios que possam macular o projeto.

Seu texto deve ter no mínimo 70 (setenta) e no máximo, 90 (noventa) linhas.

O Governador do Estado do Maranhão recebe, para sanção, projeto de lei de iniciativa de Deputado estadual que logrou aprovação unânime no plenário da Assembleia Legislativa estadual, regulando os pagamentos de todos os poderes do Estado, criando uma central de pagamentos, com o objetivo de estabelecer um melhor equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário foram comunicados previamente do projeto, não apresentando manifestação. Sob os aspectos constitucionais estaduais e federais, analise a situação hipotética descrita. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas.

O deputado X apresenta proposta de Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso, inserindo, na competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a de aprovar os nomes “dos presidentes das entidades da administração pública indireta”, após indicação do Governador do Estado.

Elabore parecer acerca da constitucionalidade dessa proposta.

(40 linhas)

Discute-se no Mato Grosso do Sul, uma vez ou outra, sobre a necessidade da mudança do nome do Estado, em razão de frequentes confusões com o nome do vizinho Estado do Mato Grosso. Abordando o tema a partir das competências legislativas estaduais, responda o seguinte: é possível alterar o nome do Estado através de Projeto de Emenda à Constituição Estadual?

(0 a 1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que a Câmara de Vereadores de certo Município aprovou, por unanimidade, um projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Prefeito Municipal, consoante previsão da respectiva Lei Orgânica e da Constituição estadual. A Medida Provisória, que fora editada bem no início do exercício do mandato do Prefeito, fixou, em patamar cinco vezes superior ao até então vigente, as remunerações do próprio Chefe do Poder Executivo, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais. Após a entrada em vigor da Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, o Ministério Público, tendo apurado os fatos, ingressou, perante o Juízo da Comarca, com Ação Civil Pública visando à tutela do patrimônio público e à responsabilização por improbidade administrativa. Em meio a outras causas de pedir, utilizando-se de parâmetro normativo constante da Constituição Federal, arguiu-se a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal em questão. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, responda fundamentadamente: (1,0 ponto) a - Na hipótese descrita, é cabível a arguição de inconstitucionalidade por meio da ação civil pública? b - A Lei Municipal em questão é compatível com a Constituição Federal?

A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta.