Questões

No âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade de contratos administrativos de fomento cultural no Município, o órgão do Ministério Público com atribuição, embora não tenha reunido elementos suficientes para a imputação de condutas ímprobas, identificou fragilidades no modelo de contratação adotado, especialmente quanto aos mecanismos de controle e aos procedimentos destinados a assegurar maior integridade na gestão financeira das avenças.

Considerando que ajustes no instrumento contratual poderiam elevar os padrões de ética e de conduta naquele setor e, por consequência, mitigar os riscos de conflitos de interesses, de improbidade administrativa e de danos ao erário nas contratações de fomento cultural, o membro do Parquet deu início a tratativas com a Administração Pública objetivando alcançar uma solução consensual que incluísse, em tais avenças, cláusulas específicas voltadas ao aperfeiçoamento da governança e da transparência, tais como: fixação de etapas e condições para o pagamento, exigência de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos, vedação ao uso de prestadores de serviços contábeis comuns entre os beneficiários e obrigação de prestação de contas em prazo e formato predefinidos.

a) É juridicamente possível a atuação do Ministério Público nos moldes acima expostos, em caráter vinculativo para o Município?

b) Em caso positivo, indique o instrumento jurídico adequado, esclarecendo sua natureza jurídica.

c) Diante dos resultados positivos da iniciativa, o membro do Ministério Público poderia, a critério e por provocação da Administração Municipal, manifestar-se previamente sobre a adequação das cláusulas de outros contratos a serem celebrados pela municipalidade?

d) Na ausência de solução consensual, o órgão do Ministério Público com atribuição poderia ajuizar demanda objetivando compelir o Município à incorporação, em suas contratações de fomento cultural, das referidas cláusulas idealizadas pelo membro?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em evento institucional do Ministério Público do Estado Alfa, foi apresentada ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de criação de Promotorias Eleitorais especializadas, com atribuição para matérias específicas, buscando alcançar maior eficácia na atuação do Parquet, notadamente em casos de maior gravidade e complexidade.

Segundo o autor da proposta, tal medida reforçaria a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, viabilizando o direcionamento de esforços e recursos a questões que atualmente não receberiam a devida atenção, por estarem diluídas dentre tantas outras submetidas ao membro do Ministério Público designado para atuar junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Entendendo razoáveis os argumentos apresentados pelo proponente, o Procurador-Geral de Justiça determinou ao órgão de planejamento institucional a elaboração de minuta de resolução para a criação de tais órgãos especializados, estabelecendo, como diretrizes para o trabalho, os temas que suscitariam a atuação das citadas Promotorias, o provimento inicial por designação da Chefia Institucional e a desnecessidade de submissão do texto ao Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da urgência decorrente da proximidade do período eleitoral.

Analise a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e as diretrizes estabelecidas à luz do desenho institucional do Ministério Público e dos fundamentos teóricos que orientam a sua organização, bem como dos princípios e da legislação aplicáveis à espécie.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais elementos caracterizam um sistema de políticas públicas e quais seriam os principais sistemas de políticas públicas no Direito brasileiro? A educação básica nacional já reúne características de um sistema de políticas públicas? Fundamente e identifique no direito positivo as evidências que sustentam sua resposta, indicando de que forma elas devem orientar o papel fiscalizador do Ministério Público na seara educacional.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de um Núcleo de Tutela Coletiva do interior fluminense recebeu, por meio do sistema de Ouvidoria, notícia de fato anônima relatando irregularidades em contratações públicas de um dos municípios sob sua atribuição, decorrentes de dispensa de licitação, tendo como objeto a aquisição de cestas básicas para beneficiários de um programa social. Informa o noticiante que a aquisição foi fracionada em 3 (três) contratos, todos com idêntico objeto e celebrados no período de 120 (cento e vinte) dias, com a mesma pessoa jurídica, a fim de eximir o Município da obrigação de licitar. Além disso, informa que os artefatos da contratação não foram disponibilizados no Portal da Transparência do Município e que o sócio-administrador da pessoa jurídica contratada é irmão da servidora pública responsável pela formalização da demanda, confecção do termo de referência e cotação de preços, indicando os dados pessoais dos envolvidos e dos contratos.

O Promotor de Justiça, então, instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos, tendo requisitado:

i. o inteiro teor dos processos administrativos relativos aos mencionados contratos;

ii. a verificação do Portal da Transparência;

iii. a análise de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas identificadas; e

iv. a análise de economicidade das compras realizadas.

Ao final, notificou todos os investigados, oportunizando a manifestação deles. A defesa questionou a validade dos elementos colhidos a partir da segunda prorrogação do inquérito civil, uma vez que a investigação foi concluída após 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, tendo a tramitação do inquérito civil sido prorrogada 2 (duas) vezes.

Cumpridas todas as diligências, verificou-se

i. a veracidade das circunstâncias relatadas pelo noticiante anônimo;

ii. que não foi identificada previamente pela Administração Pública a reiteração de contratações com o mesmo objeto e a inexistência das informações da contratação no Portal da Transparência;

iii. que os atos administrativos praticados pela referida servidora pública evidenciaram o intuito de induzir a contratação da empresa, cujo único sócio é seu irmão;

iv. que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas; e

v. que as aquisições foram realizadas pelo valor de mercado, não sendo demonstrado sobrepreço ou superfaturamento de qualquer natureza.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) da adequação da atuação ministerial às regras que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público;

b) de eventuais irregularidades praticadas pela empresa, pelo seu sócio-administrador e pela servidora pública citada;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos e aplicação das sanções cabíveis;

d) da possibilidade de deduzir pretensão ressarcitória ou restituitória, de forma integral ou parcial, dos valores pagos pelo Município;

e) da existência de falhas do controle interno e das medidas que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude comparece para realizar fiscalização em unidade socioeducativa de internação, após 6 (seis) meses desde a sua última visita, acompanhado unicamente de agentes de segurança institucional, ocasião em que observa que os adolescentes estão recolhidos em seus alojamentos desde a manhã do dia anterior e as salas de aula encontram-se trancadas. Um dos agentes socioeducativos abordados informa que, em dias de tensão, a rotina pedagógica é suspensa e a liberação de visitas fica a critério da segurança.

Ao entrevistar os adolescentes, o Promotor de Justiça recebe relatos de irregularidades no fornecimento de roupas de cama e toalhas de banho, trocadas apenas a cada 30 (trinta) dias, bem como na disponibilização de produtos de higiene pessoal.

Além disso, 2 (dois) adolescentes apresentam ferimentos recentes, possivelmente decorrentes de agressões físicas, tendo ambos relatado ao Promotor de Justiça que haviam sido agredidos por agentes socioeducativos algumas horas antes, no interior da unidade de internação.

No livro de ocorrências, há registros de contenção de um grupo de adolescentes com espargidores (“spray de pimenta”) e munição de impacto controlado, guardados no armário do Grupamento Tático. Ao ser questionado, o Diretor afirma que os equipamentos não teriam potencialidade lesiva e seriam somente dissuasórios, tendo exibido a regulamentação interna que autorizaria o seu emprego em casos de risco.

Já em contato com a equipe técnica, o Promotor de Justiça verifica que os Planos Individuais de Atendimento (PIA) apresentam apenas dados colhidos a partir de uma entrevista feita com o adolescente, sendo encaminhados ao Juízo após 2 (dois) meses do ingresso do socioeducando na unidade.

No final da fiscalização, o Promotor de Justiça se depara com uma mãe, na portaria, que lhe informa que fora proibida de visitar seu filho nas duas últimas semanas em razão de sanção disciplinar aplicada ao adolescente pela direção da unidade e que as ligações só seriam autorizadas a cada 15 (quinze) dias, quando possível.

Diante do caso narrado:

a) O Promotor de Justiça observou as diretrizes normativas que regem as fiscalizações em unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação?

b) Elenque as principais irregularidades apuradas pelo Promotor de Justiça durante a fiscalização, indicando os seus respectivos fundamentos legais e normativos.

c) Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para a tutela individual dos direitos dos adolescentes que relataram terem sido vítimas de possível violência institucional ocorrida na unidade?

d) No âmbito coletivo, quais as providências extrajudiciais e judiciais que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para sanar as irregularidades identificadas durante a fiscalização?

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de um Município situado no interior do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar moradia em favor do adolescente Eduardo, de 17 (dezessete) anos de idade. O adolescente havia experimentado uma adoção malsucedida de 5 (cinco) anos, tendo sido devolvido pela família adotiva e inserido em acolhimento institucional.

Requereu a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, na referida Ação de Obrigação de Fazer, liminarmente, a concessão do Auxílio Habitacional Temporário em prol do acolhido Eduardo, com imposição de multa diária ao réu de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de descumprimento da medida determinada pelo Juízo.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, ainda, ingressou em prol de Eduardo com Ação de Alimentos em face dos pais adotivos, ante a devolução do menino após a consumação da adoção e o comprovado abandono material.

Diante desse cenário:

a) Discorra acerca da legitimidade da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para propor as Ações de Obrigação de Fazer (moradia) em face do Município e de Alimentos em face dos pais adotivos, em prol do acolhido Eduardo, diante do fato de o dirigente da entidade de acolhimento, no momento da propositura das Ações, ser o guardião legal do adolescente.

b) Indique as normas que asseguram os direitos à moradia e aos alimentos postulados pelo Ministério Público em favor de Eduardo.

c) Analise se o Juízo da Infância e da Juventude mantém a competência quando da maioridade superveniente do acolhido Eduardo.

d) Qual o destinatário das astreintes decorrentes do descumprimento pelo Município da liminar concedida na Ação de Obrigação de Fazer (moradia) em prol de Eduardo proposta perante o Juízo da Infância e da Juventude?

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João Guimarães, empregado público federal aposentado desde 23 de agosto de 2019, faleceu aos 28 de março de 2025, deixando: a companheira, Tânia, de 62 anos; os filhos universitários, Matheus e Flávia, de 27 e 20 anos, respectivamente; a mãe, Gertrudes, e o irmão inválido, Roberto, que dele dependiam economicamente; e a ex-cônjuge, Dalva, de 70 anos, a quem pagava pensão alimentícia equivalente a meio salário-mínimo.

Considerando que, na data do óbito, João percebia proventos de aposentadoria equivalentes a R$ 6.000,00, e que todas as pessoas mencionadas requereram habilitação à pensão por ele legada, responda justificadamente: a. Quem fará jus à pensão por morte instituída pelo falecido? b. Qual o valor total do benefício e qual o valor devido ao(s) beneficiário(s)? c. A qual regime de previdência deve ser dirigida a solicitação do benefício? Observação: É necessário informar na sua resposta, obrigatoriamente, a letra do item correspondente.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:

(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;

(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;

(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;

(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, bem como as normas aplicáveis ao controle da administração financeira e à incidência de tributos, analise a possibilidade de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária em cada uma das quatro hipóteses descritas. Fundamente sua resposta à luz da natureza jurídica da atividade desenvolvida, da existência ou não de contraprestação de serviços e da correta qualificação do vínculo jurídico estabelecido, indicando os riscos para a Administração Pública em caso de equívoco nessa análise.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma universidade estadual, por meio de seus laboratórios vinculados ao Instituto de Economia e ao Instituto de Matemática e Estatística, vem coordenando um projeto acadêmico interdisciplinar voltado à aplicação de tecnologias descentralizadas, tais como blockchain e criptoativos, no âmbito das políticas públicas e fiscais estaduais. Em razão disso, propôs-se minuta de projeto de lei prevendo mecanismos de indução fiscal, especificamente mediante concessão de incentivos tributários, com a finalidade de estimular a transparência, rastreabilidade e compliance fiscal nas operações envolvendo ativos digitais. O projeto contempla dois instrumentos principais: redução de alíquota de ICMS e isenção de ITCMD, ambos aplicáveis exclusivamente às operações realizadas por intermédio de instituições que possuam sistemas auditáveis de custódia e permitam a plena identificação do beneficiário fiscal. A proposta tem como fundamento central a utilização da extrafiscalidade como mecanismo indutor, privilegiando incentivos tributários em lugar de comandos normativos coercitivos diretos.

A reitoria da universidade, diante da complexidade jurídica envolvida, submete o tema à procuradoria da universidade, questionando especificamente sobre a viabilidade constitucional e infraconstitucional do projeto, notadamente quanto ao alcance e aos limites da extrafiscalidade tributária como instrumento legítimo de regulação econômica, especialmente em face dos requisitos específicos exigidos pela Constituição e pela legislação complementar para a concessão de incentivos fiscais estaduais. Analise, fundamentadamente, a viabilidade do projeto, apontando à sua compatibilização com o ordenamento constitucional e infraconstitucional.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa particular que celebrou contrato de locação com uma universidade pública do Estado do Rio de Janeiro, no munícipio do Rio de Janeiro, relativo a imóvel urbano de propriedade da instituição estadual, atualmente afeto ao seu patrimônio não operacional, informou à Superintendência de Patrimônio que recebeu do município, no exercício de 2025, carnê de cobrança de IPTU e TCDL, emitido em nome da própria universidade como contribuinte formal da exação. Diante disso, repassou o carnê integralmente à universidade, solicitando o respectivo pagamento sob o argumento de que o lançamento fora feito em nome do ente locador. Discorra sobre a cobrança, analisando, fundamentadamente, sobre a existência ou não de obrigação da universidade em efetuar o pagamento do IPTU e da TCDL.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.