Questões

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.

Marcos mantém entidade familiar estável com Márcia. Antes de iniciar essa união, o varão adquiriu três imóveis. Durante a convivência, Marcos precisou alienar um dos imóveis adquiridos antes de conhecer Márcia. Diante desta situação, pergunta-se: a) É preciso a outorga uxória de Márcia para ser concretizada validamente a alienação do referido imóvel? Por que? b) Se o imóvel que se pretendia vender tivesse sido adquirido durante a união estável modificar-se-ia a situação? Por que? c) E se, em vez de uma união estável, Marcos e Márcia fossem casados em regime de separação total de bens, seria necessária a outorga para a venda do imóvel adquirido antes do casamento? Por que?

Focalize, em todas as suas formas, a responsabilidade dos pais, tutores e curadores pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados por menores e incapazes.

A sentença de pronúncia produz coisa julgada? Justifique.

Há distinção entre Prorrogação de Competência e Delegação de Competência? Justifique.

Cite, aborde e exemplifique três princípios aplicáveis à resolução dos denominados conflitos aparentes de normas penais.

Estabeleça a diferença entre culpa consciente, culpa inconsciente e dolo eventual.

Discorra sobre o princípio do Promotor Natural.

O controle de constitucionalidade repressivo é somente exercido pelo Poder Judiciário? Responda e justifique.

Faça a distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa.

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