Questões

A teoria objetiva é utilizada apenas em algumas situações. O Código Civil ampliou sua esfera de aplicabilidade, ao remeter a teoria objetiva a todos os casos em que a natureza da atividade do autor implique riscos para as demais pessoas. Dê 3 hipóteses em que é utilizada a teoria da responsabilidade objetiva, justificando cada uma delas.

Determinada empresa do ramo de calçados, inscrita como sociedade limitada, declarou-se falida deixando de efetuar pagamentos a inúmeros credores. No decorrer do processo de falência, constatou-se que houve desvio de finalidade em suas operações acarretando, desta forma, prejuízos aos credores. Indaga-se: Existe a possibilidade de estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, considerando que no caso das sociedades limitadas a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas? Justifique. Cristiano desejava comprar o terreno de seu vizinho Alessandro. Para evitar o pagamento de um preço maior, pediu a seu amigo Fernando que fizesse o negócio por ele. No contrato efetivado por Fernando, o mesmo afirmou que estava comprando em nome de terceiro e que indicaria quem deveria assumir a obrigação no prazo legal. Indaga-se: Se a pessoa a nomear for insolvente no momento da nomeação, com quem o contrato produzirá seus efeitos? Existem casos em que não seja possível a celebração de contrato com pessoa a declarar? Justifique e exemplifique.

1 - Diferencie e exemplifique os institutos da caducidade e da nulidade de testamento. 2 - Sabemos que por sua natureza o contrato de seguro é: típico, puro, oneroso ou comutativo, bilateral, formal, de adesão e impessoal. Explique cada uma destas características jurídicas acima mencionadas.

Melquiades Portinari, menino com 13 anos de idade, perdeu os pais e herdou bens. Moisés dos Santos foi nomeado tutor da referida criança. Para fiscalização dos atos do tutor o juiz resolveu nomear como protutor Onofre Riquelme, que inclusive residia em outra Comarca. O veículo herdado por Melquiades fica para uso de Moisés que transita com o mesmo como se fosse de sua propriedade. Ocorre que certo dia, transitando em alta velocidade, colidiu com outro veículo e, não só provocou danos materiais no carro do herdeiro, como também no veículo envolvido na colisão. Posteriormente, em juízo, é considerado culpado pelo acidente e condenado a indenizar o terceiro que estava no outro veículo. Pergunta-se: Quem será responsabilizado pelo pagamento da Indenização? Justifique. José dos Santos, sabendo ler e escrever, faltando 20 dias para completar 16 anos de idade, fez um testamento cerrado em favor de sua empregada, deixando-lhe bens e encaminhando o documento ao Tabelião. Aos vinte e cinco anos de idade, José faleceu sem descendentes ou ascendentes. Deixou apenas uma irmã e dois sobrinhos sendo estes filhos de um irmão premorto. Em face da situação hipotética apresentada, é válido o testamento? Justifique.

Qual a diferença entre o crime de rixa e o delito multitudinário?

Qual a diferença entre concurso formal homogêneo e concurso formal heterogêneo?

Os crimes considerados de mão própria admitem autoria mediata?

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/98, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas que praticaram o crime?

Em que consiste o conflito aparente de normas?

Sabe-se que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada através de votação, pelos membros da instituição em efetivo exercício, sendo verdade que o chefe do Poder Executivo, após receber a lista, tem que efetivar a nomeação no prazo previsto em lei. Pergunta-se: Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, após receber a lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, como se resolverá a questão?