Questões

O inquérito policial n.º 025/2025, oriundo da Delegacia Especializa de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), de Campo Grande/MS, chega relatado ao seu gabinete com os seguintes fatos: Daughter Doe, menina de 5 (cinco) anos de idade, foi vítima de estupro praticado pele seu genitor, Father Doe. A genitora, Mother Doe, era sabedora do ilícito, todavia, deixou de adotar providências, em razão de não desejar a ruptura do vínculo relacional, o que se apurou em face da extração e da análise do conteúdo dos aparelhos celulares de Father Doe e de Mother Doe, os quais trocam mensagens de fantasias sexuais recorrentes com infantes, bem como a possibilidade de exercício de tais fetiches como condição para permanecerem casados e para manter o status social familiar. Confrontada com tais comunicações, Mother Doe resultou confessa quanto à ciência do estupro, havido na própria residência do casal, porém alegou ter sido a primeira vez e justificou não ter tido coragem de informar o crime às autoridades, em razão da vergonha e da dificuldade de romper o relacionamento, eis que, apesar disso, Father Doe sempre foi excelente companheiro, demonstrando amor e apego aos filhos e sempre lhes promovendo todas as necessidades e os luxos. O delito somente foi investigado e desvendado em consequência de atendimento médico, realizado na manhã do dia 12 de setembro de 2024, no Hospital da Criança desta capital, ocasião em que a genitora informou a existência de meras assaduras na região genital, alegadamente decorrentes de dermatite friccional. O exame médico, porém, indicou sinais de violência sexual. O Laudo de Exame Pericial em Sexologia Forense, realizado pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL) da Coordenadoria-Geral de Perícias deste estado, constatou a ruptura himenal, com laceração vaginal e lesões corporais adicionais consistentes em hematomas em ambos os punhos. Não foi constatada ejaculação, nem realizada coleta seminal. Father Doe negou a acusação.

Durante as investigações, com a apreensão do aparelho celular de Father Doe e a extração do seu conteúdo, verificou-se que a babá das crianças, Nanny Roe, enviou-lhe, via aplicativo mensageiro, 6 (seis) fotografias e 3 (três) vídeos nos quais consuma a prática de atos libidinosos (sexo oral e toques em partes íntimas) com o filho do casal, Son Doe, menino de 9 (nove) anos de idade. Identificou-se que as datas de envio do material foram 25 de junho, 28 de julho e 02 de setembro, tudo no ano de 2024, e que se tratava de abuso múltiplo, em ocasiões distintas. Verificou-se, ainda, pela troca de mensagens entre Father Doe e Nanny Roe, as quais se desenrolaram entre os meses de maio a setembro de 2024, que os atos sexuais e os envios das imagens e dos vídeos são solicitados e, posteriormente, planejados por ele, sendo amplamente comentados entre ambos. Não há prova de conhecimento da genitora Mother Doe quanto a esses eventos. Não houve apuração acerca da ocorrência de contato físico entre Father Doe e Son Doe.

Em análise do laptop de Father Doe, apreendido na mesa do seu escritório por ocasião de busca domiciliar autorizada judicialmente, foram encontrados, armazenados em pasta local, cerca de 500 (quinhentos) arquivos contendo fotografias e vídeos de crianças em contexto sexual, sem que tenha sido possível estabelecer suas identidades ou a origem do material.

Como Promotor de Justiça, ofereça DENÚNCIA.

Atenção: o examinando pode incluir detalhes fictícios da narrativa como: endereços, dados de qualificação, marcas de aparelhos eletrônicos, pormenorizações de condutas e afins, tudo a fim de facilitar o desenvolvimento da peça. Todavia, não pode acrescer ou excluir fatos, datas ou pessoas. Não há necessidade de discussão acerca de regra de competência ou de elaboração de cota de encaminhamento (3,0 pontos – resposta até 90 linhas).

(3 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da supraestatalidade no tocante à proteção dos direitos e das garantias fundamentais, considerando o cenário global atual, que confere cada vez mais dificuldade à missão estatal na entrega efetiva dessa proteção.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Brasil, signatário da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951, adota o princípio do non-refoulement (não expulsão) em relação ao requerente de status de refugiado. Discorra sobre a aplicação desse princípio e sobre a possibilidade de sua relativização. Cite precedentes, caso houver, do Supremo Tribunal Federal.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 187 da Constituição Federal trata da política agrícola, que deverá ser planejada e executada na forma de lei específica. Dentre outras diretrizes, o dispositivo informa que as ações de política e de reforma agrárias serão compatibilizadas.

De seu turno, a Lei n.º 4.504, de 1964, define a reforma agrária como um “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”, e a política agrária como um “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

Nesse sentido, indaga-se: qual o papel do Ministério Público na tarefa constitucional de compatibilizar ditos institutos, por vezes antagônicos, sobretudo em um estado como Mato Grosso do Sul, que possui um território de dimensões grandiosas, de ecossistemas únicos no planeta, como o Pantanal sul-mato-grossense, e que possui o agronegócio como matriz exponencial de sua economia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Silva, 80 anos, aposentado por idade – percebendo rendimento de um salário mínimo –, tem uma casa, único imóvel em seu nome, devidamente registrada, de valor superior à vigésima parte do valor de terreno situado em loteamento previamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Cacoal. No local há calçamento, com canalização de águas pluviais e meio-fio; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar; escola primária; e posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel; e ruas abertas. O valor venal da casa é inferior a mil Unidades Fiscais de Cacoal – UFC. Ele compareceu à Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC, tendo em vista a inscrição em dívida ativa e cobrança dos últimos cinco anos do IPTU do imóvel. Informa-se que, desde a concessão do habite-se do imóvel, e início da cobrança do Imposto Predial, esse é o primeiro contato do aposentado com a Prefeitura. Sendo assim, foi instado o procurador municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda do município, para que se manifestasse sobre o seguinte:

I. O IPTU, nos termos do CTM – Código Tributário Municipal:

Qual o seu fato gerador?

Qual sua base de cálculo?

Qual ou quais sua(s) alíquota(s)?

Como se dará seu lançamento?

II. Qual modalidade de não incidência tributária, relativa à situação apresentada? Descreva-a, indicando seus elementos caracterizadores.

III. Do ponto de vista do aposentado, qual o procedimento e qual a periodicidade a serem observados para o enquadramento na situação de não incidência tributária?

IV. São devidos pelo aposentado os valores cobrados pela PMC? Justifique.

(30 pontos)

(mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A tese fixada no Tema 184 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para promover investigação criminal de iniciativa própria, desde que respeitados princípios e mandamentos constitucionais. Com base nesse entendimento, descreva como o exercício do poder investigativo pelo Ministério Público deve ser compatibilizado com os direitos e as garantias fundamentais do investigado, como o contraditório e a ampla defesa. A resposta deve abordar, ainda, a função ministerial de controle externo das atividades policiais e como as investigações do parquet podem caminhar harmoniosamente junto às investigações policiais, sobretudo quando apontarem conclusões distintas.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deseja instituir taxa de matrícula para os alunos ingressantes em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.

A - Nesse contexto, esclareça se a cobrança é constitucional e fundamente sua resposta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

B - Ainda considerando o entendimento do STF, há diferenciação na eventual cobrança de matrícula para os cursos de graduação regulares e os cursos de extensão universitária e de pós-graduação?

C - Na sua opinião, existe alguma distinção quanto à natureza da cobrança pela universidade, se instituída por taxa ou por tarifa?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os postulados de um federalismo cooperativo, em um contexto no qual os municípios são competentes para legislar em matéria ambiental, o que se extrai da redação do art. 30 da Constituição Federal de 1988 pode ser considerado como competência privativa ou supletiva? Considere na construção da resposta precedentes pertinentes da Suprema Corte.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um Estado federal, o equacionamento da tributação em nível constitucional possui extrema relevância. A atribuição e o exercício das competências impositivas, bem como o perfil e a amplitude que se pretenda dar à autonomia dos Estados-membros e aos parâmetros do seu relacionamento, passam por dito equacionamento.

Em um Estado federal solidário e cooperativo, ao lado do convívio sadio entre os entes, têm igual relevo as dificuldades técnicas na separação de competências por matérias tributáveis entre estes. Dito isso, na sua opinião, como garantir a autonomia dos municípios, conferida pelo chamado “pacto federativo”, considerando que grande parte destes depende exclusivamente de repasses dos Estados e da União para desempenhar suas funções?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação trabalhista, determinado autor, vencedor da ação, requereu, na fase de execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de duas empresas de um mesmo grupo econômico, que figuravam no polo passivo da referida ação. O advogado de uma dessas empresas, por sua vez, requereu a concessão de prazo em dobro para a prática dos atos processuais, tendo em vista que as empresas eram assistidas por procuradores distintos. Diante da ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca desse prazo, o juízo deferiu o pedido do réu com base no Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o CPC é aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, e acolheu o pedido do autor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez demonstrados os pressupostos legais para tanto. Um dos réus pretende interpor recurso contra a decisão que acolheu o incidente, com a finalidade de requerer a suspensão do processo de execução. O autor, por sua vez, alega não ser cabível a interposição de recurso contra a referida decisão.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com fundamento na CLT e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Explique o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica. [valor: 8,00 pontos]

2 - Responda, à luz do entendimento jurisprudencial do TST, se foi acertada a decisão do juiz de deferir o prazo em dobro ao réu, e discorra acerca da viabilidade da aplicação da regra do CPC ao processo trabalhista na ausência de regulamentação da CLT sobre o tema. [valor: 12,00 pontos]

3 - Aborde a natureza jurídica da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado e discorra acerca do cabimento da propositura de recurso pelo réu contra essa decisão. [valor: 8,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.